O Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, numa nota publicada no Portal do Governo, manifesta o seu profundo desagrado e preocupação com a recente proposta apresentada pelo Partido Socialista (PS), que visa alterar a Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA) para permitir a pesca de atum de salto e vara em áreas de protecção total. Esta iniciativa representa um retrocesso significativo na protecção dos recursos marinhos da Região e coloca em risco os compromissos assumidos pela Região e pelo país no âmbito da conservação ambiental e da sustentabilidade dos ecossistemas marinhos, a nível internacional.
Pelos padrões internacionais, as áreas marinhas de protecção total são incompatíveis com qualquer tipo de extracção, tendo sido criadas com o objectivo de proteger ecossistemas sensíveis e garantir a regeneração natural das espécies marinhas, contribuindo para o equilíbrio ecológico e para a sustentabilidade das pescas a longo prazo. Ou seja, as áreas marinhas de protecção total são no interesse da indústria pesqueira.
Na nota, o Executivo açoriano refere que Importa referir, desde já, que a RAMPA prevê, além das áreas de protecção total, áreas de proteção alta, onde é permitida atividade de salto e vara. Sendo o salto e vara apenas proibido nas áreas de protecção total (as únicas que são designadas como “Reservas”), o impacto na frota dos atuneiros é praticamente nulo. Aliás, nos últimos anos, os registos destas embarcações, que possuem sistemas de posicionamento (AIS ou MONICAP), revelam que a utilização das futuras reservas é residual. Apenas a reserva das Formigas registou alguma atividade, onde a maior percentagem de utilização, por uma embarcação, não atingiu os 10% de esforço de pesca anual.
Adicionalmente, embora a arte de salto e vara seja bastante sustentável e dirigida, não é correto afirmar que esta pesca não tem impacto nas reservas. A pesca de grandes predadores, como o atum, que se alimenta de peixes pelágicos mais pequenos, lulas (cefalópodes) e crustáceos, produz alterações em toda a teia trófica, provocando desequilíbrios nas populações em todo o ecossistema. Por outro lado, o atum também é uma presa de tubarões e de mamíferos marinhos, e conhecem-se as suas complexas interações com aves marinhas, tubarões-baleia e mamíferos marinhos. Assim, ao pescar atum nas áreas marinhas totalmente protegidas não estamos apenas a introduzir alterações na população de atuns especificamente, mas a produzir efeitos em todo o ecossistema.
Desta forma, a proposta do PS compromete directamente os objectivos de conservação ao permitir actividades pesqueiras, mesmo que selectivas, dentro destas áreas.
Os Açores têm sido reconhecidos internacionalmente como um exemplo na conservação e gestão sustentável dos recursos marinhos. A implementação da nova RAMPA colocou a Região na vanguarda da proteção oceânica, alinhando-se com metas globais estabelecidas por iniciativas como a Convenção sobre Diversidade Biológica (CBD) e os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Um dos principais objetivos é proteger pelo menos 30% do oceano até 2030, garantindo que uma parte seja dedicada à conservação integral.
No mesmo documento, o Governo diz que a proposta do PS não só põe em causa os esforços regionais, como também coloca em risco a credibilidade internacional dos Açores, enquanto líder na proteção marinha. Alterar as regras das áreas de reserva total para acomodar interesses específicos revela uma flexibilização das políticas ambientais em detrimento da conservação, comprometendo os compromissos assumidos junto de parceiros internacionais e organizações ambientais. Além disso, a RAMPA beneficia actualmente de um apoio financeiro superior a 10 milhões de euros ao longo dos próximos cinco anos, garantido pelo protocolo entre o Governo Regional dos Açores e os seus parceiros do programa Blue Azores. Este financiamento, crucial para a implementação efetiva das áreas marinhas protegidas, está comprometido se a integridade da RAMPA for violada. A par deste financiamento, está previsto o Fundo Ambiental compensar as perdas de rendimento inerentes à RAMPA, tendo já sido publicado um montante de 1,5 milhões de euros disponíveis para o ano de 2025. (…)
Em suma, diz o Governo, é fundamental que todos os partidos políticos compreendam a importância estratégica das áreas marinhas protegidas para o futuro ambiental, económico e social da Região. Alterações às regras destas zonas devem ser cuidadosamente avaliadas com base em critérios científicos e não motivadas por interesses pontuais ou pressões sectoriais.
Francisco César garante que o PS é imune a lobbies
e garante que há pressões externas sobre pesca de atum
O Presidente do PS Açores, Francisco César, acusou organizações externas à Região de fazerem “lobby” para influenciar as políticas de pesca nos Açores, em especial no sector do atum, alertando não haver nenhum fundamento científico que comprove que o tipo de pesca praticado actualmente seja uma atividade danosa para a sustentabilidade das zonas marinhas protegidas.
“Nós não aceitamos lições em matéria de sustentabilidade ambiental. O Partido Socialista dos Açores sempre defendeu o equilíbrio entre a preservação dos recursos marinhos e a manutenção da atividade económica das comunidades piscatórias”, afirmou Francisco César, na abertura das Jornadas Parlamentares, em Santa Maria.
Salientando ter sido durante a governação do PS que a pesca de salto e vara do atum foi certificada como prática sustentável e que os Açores se tornaram o primeiro arquipélago do mundo certificado como destino turístico sustentável, o líder socialista lamentou que organizações externas venham “pressionar a Região para limitar a atividade da nossa frota atuneira, quando o verdadeiro objectivo é o de proteger interesses que não são os das comunidades açorianas”.
Francisco César afirmou ainda que a sustentabilidade deve ser vista de forma integrada, garantindo não só a preservação ambiental, mas também o rendimento e a dignidade das populações que vivem do mar. “Não há sustentabilidade sem desenvolvimento económico e justiça social. Não estamos a falar de pesca predatória, mas sim de uma atividade que emprega mais de 3 mil pessoas, directa ou indirectamente, e que é reconhecida internacionalmente como modelo de boas práticas”, frisou.
O líder do PS Açores defendeu, ainda, que o partido não se deixará “curvar” por pressões externas e continuará a defender os interesses dos pescadores açorianos. “Somos imunes a lobbies e estamos ao lado das nossas comunidades. A pesca do atum, nos Açores, é um exemplo de como é possível conciliar atividade económica com respeito pelo ambiente”, garantiu.
Na ocasião, Francisco César lamentou, também, que organizações “aparentemente ambientalistas” defendam uma imagem de sustentabilidade da Região, para questionar onde estavam essas mesmas organizações “quando foi revogada a proibição da utilização do glifosato”.
