O Conselho do Governo aprovou uma resolução que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e dos direitos a elas inerentes, necessárias à execução da Empreitada de reabilitação e protecção marítima do Porto de Santa Iria, a Ribeirinha de São Miguel.
A obra de reabilitação e protecção marítima do Porto de Santa Iria tem como objectivos principais a estabilização das arribas no acesso ao porto, considerando a instabilidade dos taludes, obrigando à sua retenção e garantia de segurança.
Através da empreitada, pretende-se a implementação de uma solução assente em pregagens e redes metálicas numa área de cerca de 27.000 metros quadrados, incluindo a construção de órgãos de drenagem de águas pluviais, essencialmente na área correspondente de acesso ao porto, a protecção costeira contra a acção directa da agitação marítima, tanto no sector norte como no sector sul da infra-estrutura portuária e a requalificação da via de acesso ao porto, incluindo a pavimentação, construção de muros e sinalização do arruamento.
Esta obra é considerada pelo Governo dos Açores “de extrema importância pública, justificando a necessidade de expropriação das parcelas de terreno necessárias para a sua execução.”
A execução da “Empreitada de reabilitação e protecção marítima do Porto de Santa Iria, na ilha de São Miguel”, será realizada através de empreitada de obra pública.
O montante previsto para o processo de expropriação é de 11.891,42 euros, em conformidade com avaliação oportunamente realizada, e constitui um encargo da Região.
O Conselho do Governo aprovou ainda uma Resolução que autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, por parte do Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, ao Centro Social de Idosos de São Francisco Xavier, de dois prédios sitos na Preza Grande, freguesia do Raminho, concelho de Angra do Heroísmo.
