O Conselho do Governo reunido na cidade da Horta aprovou o modelo de regulamento para atribuição dos imóveis da Região, em regime de arrendamento com opção de compra, para habitação permanente.
O Governo dos Açores diz que, ciente do actual desafio estrutural de escassez habitacional, reconhece no seu Programa de Governo, no âmbito das suas prioridades políticas, a necessidade iminente de construção e de implementação de novas políticas na área da habitação, de forma a possibilitar o acesso à habitação a preços compatíveis com o rendimento das famílias açorianas. Neste sentido, o Governo pretende arrendar, com opção de compra, imóveis, reabilitados e construídos, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência e do Orçamento regional, através de procedimentos de concurso público.A atribuição dos 93 imóveis, por concurso público, a lançar até ao final do corrente ano, corresponde a um investimento de 13,5 milhões de euros.
Na freguesia de São Brás, concelho de Praia da Vitória, serão postos a concurso 13 imóveis, representando um investimento 2,2 milhões de euros.
Para o empreendimento denominado “Foros Sol Mar”, na freguesia de São Pedro, Vila Franca do Campo, será lançado o concurso para arrendamento com opção de compra de 23 imóveis, constituindo um investimento de 3,2 milhões de euros.
Na freguesia de Matriz, concelho de Ribeira Grande, serão colocados a concurso 52 imóveis, constituindo o empreendimento habitacional de “Detráz-os-mosteiros”, perfazendo um investimento de 7,2 milhões de euros.
Os cinco imóveis que serão lançados a concurso, localizados na freguesia de Ginetes, concelho de Ponta Delgada, representam um investimento de 880 mil euros.
O Executivo açoriano aprovou também a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à alteração do Decreto Legislativo Regional que estabelece o sistema de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas fotovoltaicos, designado SOLENERGE. O SOLENERGE está a contribuir significativamente para o aumento da produção descentralizada de energia a partir de fontes renováveis, impulsionando uma mudança de paradigma no contexto regional.
O Governo destaca que o programa foi inicialmente dotado de um orçamento de 19.000.000,00 €, com a meta de aumentar a potência contratada em 11,2 MW nos Açores. Face ao sucesso da medida, diz o Governo, com elevada adesão de famílias e empresas açorianas e atendendo ao esgotamento da dotação orçamental de 19.000.000,00 € inicialmente atribuída antes do prazo estipulado, o SOLENERGE recebe agora um reforço de 41.000.000,00 €.O Conselho de Governo aprovou ainda Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região o regime de execução da medida de acolhimento residencial, enquanto medida de promoção dos direitos e de protecção das crianças e dos jovens em perigo. Entre as medidas a serem implementadas no regime de colocação, o acolhimento residencial foi concebido como uma medida destinada a oferecer cuidados adequados e satisfação das necessidades físicas, psíquicas, emocionais e sociais das crianças e dos jovens. O objectivo é favorecer sua integração em um contexto sócio-familiar seguro, que promova sua educação, bem-estar e desenvolvimento integral. Neste contexto, o acolhimento residencial ocorre em casa de acolhimento equipada com instalações e equipamentos apropriados para as crianças e jovens acolhidos. Além disso, conta com recursos humanos permanentes e devidamente qualificados, que garantem os cuidados necessários.
Dentre as decisões, o Conselho do Governo aprovou, na generalidade, a proposta do Plano de Reestruturação do Sector das Pescas na Região, para o período de 2025-2030. O Governo dos Açores pretende desenvolver iniciativas que valorizem este sector, criando condições adequadas para a valorização profissional dos recursos humanos activos e para a melhoria do seu rendimento. A reestruturação do setor é urgente, independentemente da designação da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA), e depende de reformas estruturantes, adaptando as medidas de gestão aos novos desafios ambientais, económicos e sociais.
Essas medidas incluem a modernização da frota, sua descarbonização e digitalização, a promoção da segurança no trabalho, a melhoria das condições de conservação do pescado a bordo, a requalificação e formação profissional, bem como a melhoria das infraestruturas em terra.
A proposta de Plano agora aprovada, na generalidade, será remetida à Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região para a sua apreciação. Aprovado foi ainda o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta o sistema de incentivos, denominado Voucher Incubação, que se destina a promover a transição digital e a inovação na Região, através do apoio a empresas recém-criadas e a Resolução que autoriza a concessão de um aval à Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A.porque a necessita contratar um financiamento, sendo indispensável a concessão do aval da Região para a efectivação desta operação. Deste modo, o Conselho do Governo autoriza a concessão de um aval à Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A., no valor de 7.000.000,00 €.
