O deputado do PSD/Açores Jaime Vieira destacou na nesta semana a aprovação, por “ampla maioria”, do relatório final da Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo (CEAPOEM), lamentando o “voto contra isolado do Partido Socialista”.
“A aprovação do relatório final, por uma ampla maioria, demonstra a determinação com que a maior parte das forças políticas representadas no Parlamento dos Açores encara a necessidade de reforçar os poderes da Região na gestão partilhada do Mar. Apenas se lamenta o voto contra isolado do Partido Socialista”, afirmou.
O parlamentar social-democrata, que presidiu aos trabalhos da CEAPOEM, salientou ainda que o passo que se segue “é a revisão constitucional”, enquanto “caminho mais seguro e eficaz para assegurar competências claras e legítimas na gestão partilhada do mar”.
Além disso, de acordo com Jaime Vieira, é necessário “superar as limitações restritivas do Tribunal Constitucional, através de alterações legislativas de nível infraconstitucional”.
Durante as audições que decorreram desde a constituição da CEAPOEM em abril de 2024, o parlamentar social-democrata entende, igualmente, que “ficou evidenciada a importância do conhecimento científico e do contributo da Universidade dos Açores”.
A seu ver, a academia açoriana detém um “papel estratégico da investigação nas áreas ambiental, económica e tecnológica” que importa desenvolver ainda mais.
Segundo Jaime Vieira, foi considerado também “inaceitável” que as decisões do Tribunal Constitucional “continuem a ser tomadas com base numa visão centralista a distante da realidade insular”.
No seu entender, concluiu-se que a gestão do mar “deve refletir o princípio de subsidiariedade e de autonomia efetiva, longe de se esgotar num mero debate técnico ou jurídico”.
O parlamentar social-democrata advoga ainda que o debate deve assumir igualmente “uma dimensão profundamente política, identitária e cultural”.
O relatório aponta também, além da revisão constitucional, para a criação de uma Comissão Paritária sobre o Espaço Marítimo dos Açores, “com representação política, capacidade deliberativa, sensibilização política e institucional”.
O presidente da CEAPOEM reitera que “a classificação das áreas marinhas protegidas é inquestionavelmente uma competência da Região, que há muito faz parte das competências legislativas dos Açores e da Madeira”.
Acresce ainda, avança Jaime Vieira, “a necessidade de fortalecer as capacidades de fiscalização no espaço marítimo dos Açores”, de modo a garantir que “a pesca e outras explorações do mar sejam sustentáveis”.
Os partidos da Coligação PSD/CDS/PPM, assim como o Chega e o Bloco Esquerda, votaram favoravelmente o relatório final da CEAPOEM, que teve o voto contra do PS.
O relatório final vai ser apresentado ao Plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, bem como ao Governo Regional e ao Governo da República.
