O Governo entregou ontem na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026). A proposta foi entregue um dia antes da sua data limite, o dia 10 de Outubro, pelos Ministros de Estado e das Finanças e dos Assuntos Parlamentares, Joaquim Miranda Sarmento e Carlos Abreu Amorim, e pelos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, e do Tesouro e Finanças, João Silva Lopes.
Na apresentação à imprensa,o Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento referiu que o documento, e citado pelo Portal do Governo da República, prevê um crescimento da economia portuguesa para o próximo ano acima de 2%, a manutenção do excedente orçamental e a continuação da redução da dívida pública que, pela primeira vez em 16 anos, ficará abaixo dos 90% do PIB.
Pela primeira vez, toda a Administração Central, bem como o Orçamento da Segurança Social, passam a integrar o modelo de orçamentação por programas, isto significa que, para cada área de actuação governativa, são definidos objectivos e acções concretas, sendo possível verificar o montante alocado a cada uma delas. Estas metas serão medidas por indicadores de desempenho, promovendo uma maior transparência, eficiência e responsabilização.
Assim, a orçamentação por programas permite uma nova abordagem à gestão orçamental, centrada nos resultados e nos impactos das políticas públicas, e não só nos recursos financeiros atribuídos.
Este trabalho de simplificação e racionalização inclui ainda a retirada da Lei do Orçamento do Estado de normas de carácter não orçamental (também conhecidas como “cavaleiros orçamentais”) ou outras medidas de políticas públicas.
Para o Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, “este é um orçamento reformista e pioneiro, que marca uma mudança no paradigma orçamental, refletindo o compromisso deste Governo para com a transparência e a responsabilização, perante o país, as famílias e as empresas”.
Em 2026, o Governo pretende continuar a dar resposta aos problemas das famílias e empresas, sendo o Orçamento do Estado um dos instrumentos ao serviço da Agenda para Transformar Portugal.
O Governo prosseguirá a senda do alívio fiscal sobre o trabalho, com a descida de mais 0,3 pontos percentuais nas taxas marginais do 2.º ao 5.º escalão do IRS.
Ao mesmo tempo, pretende-se continuar a impulsionar o crescimento dos salários, seguindo a trajectória de aumento do salário mínimo até aos 1.100€ no final da legislatura – este ano, com um aumento de 50€ mensais, para os 920€ – e de valorização de carreiras da Administração Pública.
No âmbito do Orçamento de Estado para 2026, a República vai transferir para os Açores, ao abrigo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, 341 milhões de euros no próximo ano. Segundo a “Antena 1/Açores, vão também ser transferidos, excepcionalmente, 150 milhões de euros para “suprir necessidades adicionais e pontuais de financiamento do PRR na Região Autónoma dos Açores”. A estes valores acumula-se a possibilidade de endividamento que pode ir até aos 75 milhões de euros.
De acordo com a “Antena 1/Açores”, na proposta de Orçamento de Estado incluem-se ainda a transferência de 10 milhões de euros para o transporte aéreo inter-ilhas, como também o valor de 12 milhões e meio de euros para assegurar os serviços aéreos regulares nas rotas não-liberalizadas entre o continente e a Região e entre a Região e a Madeira. Da fiscalidade para os recursos humanos, o Governo reconhece a importância de atrair talento estrangeiro para o país, de modo a dar resposta às necessidades dos vários sectores da economia nacional, através de uma imigração regulada e humanista, em estreita colaboração com as empresas.
Em 2026, a ação governativa será ainda marcada pela continuação do combate à burocracia nos serviços públicos, de modo a melhorar a sua qualidade, acesso e inovação.
A proposta do OE2026 já se encontra disponível no site oe.gov.pt. Este portal servirá não só para disponibilizar os documentos referentes ao Orçamento do Estado, como para apresentar, de forma sistematizada, as medidas previstas para o próximo ano.
Segundo a nota publicada pelo Governo da República, o parlamento nacional debaterá a proposta de Orçamento na generalidade nos dias 27 e 28 de Outubro, seguindo-se os debates nas comissões parlamentares. A discussão na especialidade, em plenário, inicia-se no dia 20 de Novembro e a votação final global está prevista para 27 de Novembro.
