O Eurodeputado do PSD, Paulo do Nascimento Cabral, é o responsável do PPE – Partido Popular Europeu (maior grupo político no Parlamento Europeu) na Comissão das Pescas, relativamente à Proposta de Diretiva sobre o Tratado do Alto Mar, que trata a conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha nas áreas não sujeitas à jurisdição nacional. O Eurodeputado sublinha que “o Acordo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, foi concluído a 4 de março de 2023, em Nova Iorque, e adotado pelas Partes das Nações Unidas a 19 de junho do mesmo ano, depois de mais de 20 anos de negociações. É um instrumento essencial para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, em particular o ODS 14, inteiramente dedicado à conservação e ao uso sustentável do oceano, e é determinante para o cumprimento do compromisso de proteger 30% do mar até 2030 através das Áreas Marinhas Protegidas. As principais disposições abordam o financiamento, a capacitação, a transferência de tecnologia, o acesso equitativo a estas áreas, e a repartição de benefícios dos recursos genéticos marinhos, além do reconhecimento dos interesses e contribuições dos povos indígenas e das comunidades locais”.
Paulo do Nascimento Cabral destaca, entre os principais desafios da aplicação do Tratado do Alto Mar na União Europeia “a necessidade de implementar o Tratado num quadro coeso à escala europeia, mas sem colocar em causa as competências e a soberania dos Estados-Membros, resolver potenciais conflitos entre os diversos interesses das partes, garantir a aplicação eficaz das novas regras face a eventuais incumprimentos, e coordenar a criação de Áreas Marinhas Protegidas (AMP), assegurando ao mesmo tempo a partilha justa dos benefícios dos recursos genéticos marinhos. A União Europeia enfrenta ainda o desafio de conciliar o Tratado com os seus próprios objectivos ambientais ambiciosos, mas também de garantir que todas as partes cumprem com o estabelecido, bem como que se utilize a sua influência para garantir que o resto do mundo respeite os mesmos princípios e regras aplicadas aos Estados-Membros. É uma questão de concorrência leal e para isto é preciso que todos cumpram, sendo o Tratado um muito importante instrumento de multilateralismo, que é essencial nos tempos que atravessamos”.
O Eurodeputado do PSD recorda, citado em nota à imprensa, que “Portugal ratificou o Tratado do Alto Mar a 23 de abril de 2025, pelo Primeiro-Ministro Luís Montenegro, sendo um dos primeiros países a fazê-lo, e neste momento já conta com mais de 75 países, quando era necessário um mínimo de 60 para proceder à sua validação. Portanto, agora temos de passar à implementação do mesmo por parte das partes contratantes. Acrescento ainda que o processo em curso da extensão da plataforma continental, previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, movido por Portugal, não pode ser afectado por todo este processo”.
