O parecer do Conselho Económico e Social dos Açores (CESA) sobre a anteproposta do Plano e Orçamento Regional para 2026 destaca um investimento público de 1.191,6 milhões de euros, com 46,4% das verbas destinadas a despesas de capital, e chama atenção para a necessidade de uma gestão prudente num ano marcado pela conclusão do PRR.
O Conselho Económico e Social dos Açores (CESA) aprovou, por unanimidade, o parecer sobre a Anteproposta do Plano Regional Anual e do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2026, reconhecendo a ambição do investimento público previsto, mas alertando para riscos de execução e de sustentabilidade financeira, num contexto de forte dependência de fundos comunitários e de um calendário apertado do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Segundo o documento, o cenário macroeconómico base aponta para “um crescimento do PIB na ordem dos 2% relativamente ao ano anterior, uma taxa de inflação de 2,1% e uma estimativa da taxa de desemprego de 5,8%, previsão que se deverá manter, face ao forte e acelerado investimento público para a conclusão do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”.
O Orçamento apresenta uma “ambição significativa em matéria de investimento público”, destinando 46,4% das verbas a despesas de capital, com destaque para a execução final do PRR e para o cumprimento da regra n+3 do Programa Açores 2030. A estratégia visa “a criação de valor e o reforço da capacidade infra-estrutural da Região”, com impacto potencial na eficiência e produtividade.
O nível de investimento público previsto é de 1.191,6 milhões de euros, dos quais 990,9 milhões correspondem a despesa directa do Governo Regional, traduzindo “um crescimento de mais de 20% face ao previsto para o ano anterior”. O parecer adverte, porém, que a dependência de receitas condicionadas à execução de fundos comunitários, associada ao “elevado volume de investimento num tão curto horizonte temporal”, levanta preocupações quanto à exequibilidade do plano e à sustentabilidade financeira regional, recomendando “um planeamento rigoroso, uma gestão prudente da tesouraria e coordenação interinstitucional reforçada”.
O aumento da receita fiscal e das transferências da União Europeia é considerado positivo, mas o saldo efectivo negativo de 155 milhões de euros e o aumento das operações financeiras “indicam que persistem desafios estruturais na consolidação orçamental”. O CESA recomenda “contenção e transparência na divulgação das despesas de funcionamento, em particular no que concerne à racionalização da despesa com pessoal e bens e serviços”.
A distribuição funcional e orgânica da despesa revela, segundo o CESA, “prioridades claras” nas áreas da saúde, mobilidade, educação e protecção social, sublinhando o parecer a importância de “garantir equilíbrio entre investimento e funcionamento, de forma a preservar a qualidade dos serviços públicos e a robustez financeira da Região”.
O CESA cita a anteproposta do Governo Regional, que afirma que “a opção estratégica relativa à execução de fundos europeus não colocará em causa o rigor orçamental e a sustentabilidade das finanças públicas, medida pela verificação dos critérios de Maastrich: 3% para a relação entre o défice orçamental e o PIB e 60% para a relação entre a dívida pública e o PIB”. Contudo, o próprio CESA assinala “a ausência de referências explícitas sobre o nível de endividamento previsto, de acordo com os critérios do Sistema de Contas Nacionais”.
Entre as medidas orçamentais, o parecer assinala que os principais pressupostos de transferências do Orçamento do Estado para a Região “estão assegurados (e até ultrapassados)” na proposta apresentada pelo Governo da República à Assembleia da República, o que, uma vez aprovada, confirma a validade das previsões inscritas na anteproposta regional.
Orçamento prevê até 75 milhões
para conversão de dívida
e 10 milhões para a SATA
Mantém-se a autorização para contrair dívida fundada até 75 milhões de euros para conversão de dívida comercial em dívida financeira, acrescida de 10 milhões para pagamento à SATA no âmbito das Obrigações de Serviço Público no transporte interilhas e 12,5 milhões para a entidade que vier a ser seleccionada para operar as rotas aéreas não liberalizadas.
O parecer destaca ainda a necessidade de “estimular a retenção e atracção de trabalhadores qualificados através de “medidas concretas ao nível da valorização salarial (i.e., significativo aumento dos salários), incentivos à natalidade, habitação, mobilidade interilhas e conciliação da vida familiar e profissional, potenciando todas as mais-valias da vivência nos Açores”.
O CESA incluiu também recomendações de políticas públicas sectoriais nas áreas sociodemográfica, educação e qualificação profissional, saúde, turismo, agricultura, habitação, coesão territorial, governação e finanças públicas (pp. 76–80 do parecer).
Em síntese, o CESA considera tratar-se de “uma proposta de Plano e Orçamento muito ambiciosos que irão exigir um acompanhamento rígido e eficaz na sua execução, sob pena de a RAA ser confrontada com a necessidade de devolução de verbas, entretanto adiantadas, pelos fundos europeus”.
O documento foi aprovado por unanimidade e remetido aos órgãos de governo próprio da Região, estando disponível na página de internet do CESA.
Daniela Canha
