A Secretaria Regional do Ambiente e Acção Climática anunciou a abertura das candidaturas para atribuição dos apoios no regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática, decorrentes do fenómeno meteorológico extremo ocorrido no dia 25 de Outubro. O Despacho foi publicado ontem em Jornal Oficial.
No diploma pode-se ler que, no passado Sábado, “as condições meteorológicas adversas, de cariz anormal e imprevisível, que ocorreram na ilha de São Miguel, causaram diversos prejuízos patrimoniais às populações afectadas, nomeadamente na freguesia de Água de Pau, concelho da Lagoa, pelo que pode ser determinado que o regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática seja aplicável às situações de perdas e danos patrimoniais decorrentes daquele fenómeno meteorológico extremo”.
O Despacho torna público que se encontram abertas as candidaturas para atribuição dos apoios previstos no regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática para as situações de perdas e danos patrimoniais decorrentes do fenómeno meteorológico extremo ocorrido em Água de Pau, sendo que o prazo para apresentação das candidaturas é fixado em 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente despacho. Os pedidos de apoio financeiro relativos aos fenómenos meteorológicos extremos devem ser requeridos através da apresentação de formulário de candidatura, disponível no sítio da internet da Secretaria Regional do Ambiente e Acção Climática.
O regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática foi criado em 2022 enquanto “sistema de apoio que visa dar resposta a situações de perdas e danos patrimoniais que sejam resultantes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, bem como suportar investimentos públicos destinados à mitigação dos impactos das alterações climáticas e seus efeitos”.
Alonso Miguel visitou
Água de Pau e Ribeirinha
O Secretário Regional do Ambiente e Acção Climática, Alonso Miguel, visitou as freguesias de Água de Pau, na Lagoa, e Ribeirinha, na Ribeira Grande, no rescaldo da intempérie verificada, com o intuito de avaliar a extensão dos danos provocados e encontrar soluções para acudir às famílias afectadas.
De acordo com o comunicado enviado ao nosso jornal, na deslocação à Lagoa, que ocorreu na passada Terça-feira, Alonso Miguel fez-se acompanhar pelo Presidente da Câmara Municipal da Lagoa, Frederico Sousa, e pela Presidente da Junta de Freguesia de Água de Pau, Vanessa Silva. No caso da visita à Ribeirinha, o Secretário Regional foi acompanhado por Alexandre Gaudêncio e Jaime Vieira, actual e futuro Presidentes da Câmara Municipal da Ribeira Grande, bem como pelo Presidente da Junta de Freguesia da Ribeirinha, Marco Furtado.
O governante aproveitou a ocasião para “manifestar solidariedade e deixar uma palavra de conforto às famílias subitamente afectadas por este evento inesperado, que causou danos muito significativos”, reforçando “o compromisso e o empenho do Governo Regional na resolução da situação e no apoio às famílias”.
Para o efeito, de acordo com o Secretário Regional do Ambiente e Acção Climática na ocasião, o mesmo afirmou que seria activado o Regime Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática, um “instrumento de grande solidariedade criado pelo Governo Regional em 2022, com vista a apoiar financeiramente as famílias afectadas por danos materiais e patrimoniais verificados na sequência de eventos meteorológicos extremos, que não estejam abrangidos por outros sistemas de apoio em vigor”.
“Este mecanismo será extremamente útil no caso da ocorrência verificada em Água de Pau, nomeadamente para dar resposta aos prejuízos causados pelo arrastamento de cerca de 15 viaturas, 5 das quais com perda total, bem como no que se refere a outros danos provocados, que não tenham enquadramento noutros sistemas de apoio”, acrescentou.
O governante realçou que, num segundo plano, existe a necessidade de averiguar as causas na origem do galgamento das águas e de trabalhar “no sentido de evitar futuras ocorrências, sobretudo numa altura em que se sabe que este tipo de fenómenos naturais será cada vez mais frequente, em resultado das alterações climáticas”.
Alonso Miguel afirmou que “é fundamental que todos contribuam para a minimização de situações desta natureza, cumprindo com a lei”, acrescentando que para isso é necessário que “os proprietários dos terrenos privados inseridos nos leitos das ribeiras assegurem a manutenção e limpeza das suas propriedades, e que as Câmaras Municipais procedam à limpeza e manutenção dos espaços dentro dos aglomerados urbanos, sendo que nos demais casos essa responsabilidade cabe ao Governo Regional, através da Secretaria Regional do Ambiente e Acção Climática”.
O Secretário Regional revelou que “no âmbito das competências do Governo Regional, este trabalho é assegurado em contínuo, ao longo de todo o ano, pelas equipas operacionais da Secretaria Regional do Ambiente e Acção Climática, com base nos dados do Relatório do Estado das Ribeiras dos Açores (RERA), elaborado anualmente, onde se hierarquizam as ocorrências de acordo com a sua gravidade e onde se define a priorização das intervenções mais urgentes”.
Ocorrência em Água de Pau devido
a intervenção de corte de madeira
Alonso Miguel referiu que, no caso da ocorrência verificada em Água de Pau, tudo indica que a situação que causou o galgamento das águas tenha tido origem numa intervenção de corte de madeira, localizada a montante, devidamente licenciada, mas onde possivelmente não terão sido cumpridas as necessárias boas práticas, nomeadamente no que se refere à não deposição de madeira e sobrantes vegetais junto às linhas de água. Segundo a nota enviada, isto levou ao arrastamento desses materiais, colmatando duas passagens hidráulicas e resultando no galgamento das águas e na inundação de toda a zona, causando danos muito significativos.
Alonso Miguel asseverou que “esta situação já foi reportada ao departamento do Governo Regional responsável pelo licenciamento e fiscalização das intervenções de corte de madeira, designadamente a Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação, através da Direcção Regional dos Recursos Florestais e Ordenamento Territorial, para que seja dado início a um processo de averiguação e, verificando-se incumprimentos, para que se proceda à instrução do respectivo processo de contra-ordenação”.
Relativamente à situação verificada na zona das Gramas, na Ribeirinha, Alonso Miguel reconheceu que se trata de uma reincidência, mas recordou que “a solução definitiva será implementada a breve trecho, na sequência de um contrato ARAAL, celebrado entre o Governo Regional e a Câmara Municipal da Ribeira Grande, que permitirá assegurar a requalificação e a melhoria das condições de escoamento do afluente à Ribeira das Gramas, nomeadamente através do alargamento do canal e da regularização do leito da linha de água”.
O governante concluiu lembrando “a importância de uma actuação preventiva e responsável por parte das populações, nomeadamente no que se refere à deposição de resíduos e outros materiais em linhas de água, bem como em relação à adopção de boas práticas nas actividades produtivas, como seja a exploração de madeira nas imediações dos cursos de água, evitando assim a colmatação dos leitos e das passagens hidráulicas, minimizando, por conseguinte, o risco de galgamentos e inundações que, frequentemente, ameaçam a segurança de pessoas e bens e causam prejuízos materiais e financeiros muito significativos”.
José Henrique Andrade
