O Tribunal de Contas (TdC) publicou o relatório da auditoria aos sistemas de informação e de controlo da execução orçamental da Região, concluindo que os sistemas actualmente implementados “não permitem a elaboração da Conta da Região Autónoma dos Açores de forma automatizada e consolidada, abrangendo todas as entidades que integram o perímetro orçamental”.
No comunicado de imprensa sobre a referida auditoria, o TdC explica que os sistemas informáticos das entidades que integram o perímetro orçamental da Administração Pública Regional baseiam-se em diferentes soluções de suporte à gestão, tendo sido identificados seis sistemas informáticos distintos. A auditoria concluiu que “não existem” sistemas informáticos a nível central que “agreguem e evidenciem, em tempo real, a execução orçamental do sector público administrativo regional”.
Segundo o relatório, “a informação relativa à execução orçamental dos Serviços e Fundos Autónomos e das Entidades Reclassificadas só é conhecida à posteriori, através da agregação/consolidação da informação realizada por processos manuais”.
A auditoria identificou ainda que “não existem interfaces” entre o sistema de gestão dos recursos humanos (SIGRHARA) e o sistema de suporte à gestão orçamental e financeira (GeRFiP) que permitam a migração de dados sobre a execução das despesas com pessoal. Assim, a informação produzida no SIGRHARA é introduzida manualmente no GeRFiP pelas respectivas entidades, “situação que se revela redundante e propensa a erros”.
O TdC refere também que os sistemas implementados para o registo da receita da Região (incluindo as operações de tesouraria, SIGOR e GeRFiP) revelam-se “redundantes, quer em informações quer em operações, rudimentares e vulneráveis”. O Tribunal informa ainda que está em curso um procedimento para a aquisição e implementação de uma solução integrada para a gestão da receita da Região Autónoma dos Açores, a qual se espera venha a contribuir para a resolução das actuais vulnerabilidades.
Os sistemas manuais e semiautomáticos actualmente em uso “afectam a integralidade e a fiabilidade” da informação produzida e são “intempestivos”, não permitindo assegurar, em tempo real, o controlo e a gestão orçamental do sector público administrativo regional.
Nos sistemas de tesouraria, continuam a ser utilizados processos semiautomáticos e métodos de comunicação e segurança distintos, o que os torna vulneráveis e susceptíveis de falhas. “Os sistemas implementados não permitem a elaboração da Conta da Região de forma automatizada e consolidada, abrangendo todas as entidades que integram o perímetro orçamental”.
Ainda que “os procedimentos implementados não inviabilizem o reporte obrigatório de informações da Região Autónoma dos Açores às entidades nacionais, nem de entidades da Administração Regional indirecta à Direcção Regional do Orçamento e Tesouro”, o Tribunal alerta que, por serem manuais, “comprometem a eficiência e estão mais susceptíveis a erro”.
Neste contexto, a Secção Regional do Tribunal de Contas recomendou à Direcção Regional do Orçamento e Tesouro que implemente, a nível central, sistemas de informação baseados em soluções informáticas capazes de estabelecer interfaces com os sistemas locais, permitindo a elaboração automática da Conta da Região e de uma proposta de Orçamento consolidado. Indica ainda o desenvolvimento do reporte periódico automatizado de informações obrigatórias às autoridades nacionais e a criação de um mecanismo que permita associar o cálculo dos fundos disponíveis à efectiva execução orçamental da receita, reflectindo as disponibilidades.
JHC
