O Governo dos Açores autorizou o Instituto da Segurança Social a celebrar contratos de financiamento com instituições bancárias até ao montante de 1,2 milhões de euros, com o objectivo de garantir o adiantamento das remunerações em atraso dos trabalhadores portugueses afectos à Base das Lajes. Em conferência de imprensa, Artur Lima, explicou tratar-se de um “processo simples e sigiloso”, que permitirá aos trabalhadores receberem as quinzenas em falta. O governante criticou ainda a República de “abandonar portugueses e açorianos” que estão “ao serviço de uma potência estrangeira”.
O Governo Regional, através de Resolução do Conselho, autorizou o Instituto da Segurança Social dos Açores a celebrar contratos de financiamento com instituições bancárias até ao limite de 1.200.000,00 €, correspondente ao adiantamento das remunerações em atraso dos trabalhadores afectos à Base Aérea n.º 4, nas Lajes, ilha Terceira. A medida surge na sequência da suspensão temporária do pagamento das remunerações destes trabalhadores por parte dos Estados Unidos da América.
Em conferência de imprensa, que decorreu ontem em Angra do Heroísmo, o Vice-Presidente do Governo Regional, Artur Lima explicou o processo “simples e sigiloso” inerente ao despacho publicado:
“O trabalhador dirige-se à Segurança Social (os que quiserem, voluntariamente), levam o seu recibo de vencimento, apresentam os documentos necessários e é lhes transferido para a sua conta a respectiva quinzena em atraso. É um processo simples, sigiloso, entre a Segurança Social e o trabalhador”.
Por outro lado, Artur Lima criticou o Governo da República de abandonar estes trabalhadores:
“O Governo da República abandonou portugueses, açorianos, ao serviço de uma potência estrangeira. Isto é um acordo entre Estados, em que o Ministro dos Negócios Estrangeiros, que nunca me respondeu à cartinha que lhe mandei, deveria ter-se chegado à frente e o Ministro da Defesa a seguir”.
O governante acusa a República de “pura e simplesmente abandonar trabalhadores portugueses que trabalham para uma Base importante para a manutenção da paz no mundo”:
“São cidadãos portugueses numa situação social difícil …e foram completamente abandonados à sua sorte pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministério da Defesa”.
De acordo com o diploma, publicado ontem em Jornal Oficial, a presente situação enquadra-se num “contexto de precariedade económica excepcional”, caracterizado por “circunstâncias imprevistas e temporárias”, que colocam em risco a “subsistência de agregados familiares, afectados por causas externas”.
“Atenta a urgência da situação e o seu impacto directo na estabilidade social e económica da ilha Terceira, torna-se necessário autorizar o Instituto da Segurança Social dos Açores a mobilizar instrumentos financeiros adequados, incluindo a celebração de contratos de financiamento com instituições bancárias, de modo a garantir os montantes necessários ao cumprimento dos encargos emergentes desta intervenção excepcional”, lê-se na Resolução.
O Governo refere também que esta situação afecta de forma directa “centenas de famílias residentes na Região Autónoma dos Açores, com reflexos imediatos na economia local e na estabilidade social da ilha Terceira”.
Um “balão de oxigénio”
A Presidente da Comissão de Trabalhadores da Base das Lajes, Paula Terra, em declarações à “Antena 1 Açores”, afirma que os trabalhadores portugueses estiveram na construção da solução anunciada:
“Consideramos que isto na realidade, na falta de resposta do Governo da República, é um “balão de oxigénio” para os trabalhadores, porque vai permitir aos trabalhadores pagar os seus compromissos. Já vamos em cerca de 36 dias sem salário. Esta é a melhor solução que nos foi apresentada”.
Sobre a solução ser realizada através do Instituto de Segurança Social, Paula Terra explica que a primeira medida apresentada aos trabalhadores da Base era de estes “dirigirem-se a uma instituição bancária e contraírem uma espécie de empréstimo”, sendo que “os juros não iriam ser cobrados ao trabalhador, mas o trabalhador teria de contrair esse empréstimo”. A Presidente da Comissão revelou que tal opção criou “algum mal-estar entre os trabalhadores”, e acredita que a colmatação da problemática dos atrasos salariais através da Segurança Social “parece-nos a melhor”.
“Carácter excepcional e urgente”
No despacho anunciado, o Governo dos Açores indica que tem vindo a acompanhar esta situação em articulação com o Governo da República, situação essa que assume um “carácter excepcional e urgente”. Reconhece que existe a “necessidade de garantir, a título temporário, a continuidade dos rendimentos daqueles trabalhadores, até que as circunstâncias mencionadas se ultrapassem”.
O executivo açoriano menciona que o enquadramento jurídico da presença e o funcionamento da Base Aérea n.º 4 decorre do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, e de que este acordo “consagra a responsabilidade conjunta dos dois Estados no domínio da gestão e funcionamento das infra-estruturas e pessoal aí afecto”.
Neste sentido, o Governo sublinha que importa o Estado português assegurar em “situações de incumprimento ou perturbação decorrentes de causas externas”, através dos seus órgãos e entidades competentes, a “continuidade dos direitos laborais dos trabalhadores nacionais”.
Relativamente às relações de emprego entre as Forças dos Estados Unidos da América nos Açores (designadas por USFORAZORES) e os seus trabalhadores portugueses, são deveres da USFORAZORES “pagar aos trabalhadores uma remuneração justa, bem como cumprir integralmente o contrato de trabalho”. Contudo, o Governo dos Açores refere que o mesmo o Acordo Laboral não prevê o direito de os trabalhadores poderem suspender o contrato de trabalho no caso de falta de pagamento pontual da retribuição por período de 15 dias sobre a data do vencimento.
Segundo consta no despacho, no sistema laboral português, a falta de pagamento pontual da retribuição confere ao trabalhador a “faculdade de suspender ou fazer cessar o contrato, nos termos previstos no Código do Trabalho, podendo o trabalhador solicitar o subsídio de desemprego, caso cumpra com os respectivos requisitos”. No entanto, os trabalhadores portugueses das Forças dos Estados Unidos da América nos Açores não beneficiam dessa prerrogativa. Todavia, as USFORAZORES e os seus trabalhadores “contribuem para a segurança social”.
José Henrique Andrade
