1 – Esta semana decorreu a Conferência Europeia das Regiões Periféricas na qual participou, e bem, o Presidente do Governo dos Açores, na qual defendeu que as Regiões Ultraperiféricas estavam contra a proposta da Comissão para o novo Quadro Financeiro Plurianual pós 2027. “Estamos contra a proposta da Comissão. Nos seus termos, porque não cumpre para com as RUP com os instrumentos específicos como o programa POSEI, considerado essencial para a autonomia alimentar e o equilíbrio económico das ilhas, e propor a criação de um POSEI- Pescas e de um POSEI- Transportes, dedicados à compensação dos sobrecustos e à melhoria da mobilidade e conectividade das Regiões Insulares.
2 – O Presidente do Governo vai endereçar uma carta ao Presidente do Conselho Europeu, carta na qual defenderá também a manutenção das taxas de co-financiamento majoradas, assim como o reforço dos co-financiamentos majoradas, assim como o reforço dos orçamentos dedicados às RUP.
3 – Vamos aguardar pelo conteúdo da carta enviado em nome das Regiões Ultraperiféricas que vai ser enviado ao Presidente do Conselho Europeu. Iremos verificar se o Presidente António Costa consegue que as RUPS sejam consideradas como um activo sustentável para a União Europeia, e por isso devem ser tratadas como estejam numa Zona de “guerra”, onde se debatem com a distância dos continentes e com a força do Mar.
4 – O Conselho Económico e Social (CES) nacional aprovou a 4 de Novembro de 2025 o parecer à Proposta de Orçamento do Estado (POE) para 2026 e, no capítulo respeitante à coesão territorial, deixa, e bem um retrato exigente para a Região Autónoma dos Açores, invocando os seguintes números.
5 – Em 2023, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita açoriano, em paridade de poder de compra, fixou-se em 71% da média da União Europeia (UE), colocando a região no grupo das cinco NUTS II portuguesas abaixo do limiar de 75% (a par de Península de Setúbal, Oeste e Vale do Tejo, Centro e Norte).Em 2024, o risco de pobreza ou exclusão social atingiu 28,4% da população nos Açores, mais 8,7 pontos percentuais do que a média nacional (19,7%), sinaliza o CES.
6 – Perante estes indicadores, o CES volta a defender que avance a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, sublinhando o impacto directo dessa reforma nas transferências a inscrever no Orçamento do Estado para os Açores e para a Madeira, parecendo que agora será feita justiça à Lei das Finanças Regionais que desde o tempo da TROIKA sofre uma asfixia, por obra e graça do último Governo da Coligação PSD/CDS, e depois com o desprezo dos sucessivos governos do PS.
7 – No campo das infra-estruturas estratégicas, o parecer destaca o projecto ATLANTIC CAM para instalação de novos cabos submarinos entre o Continente e as Regiões Autónomas, qualificando esta aposta como “fundamental” para o desenvolvimento tecnológico e para a coesão territorial, sendo uma frente decisiva para territórios ultraperiféricos como os Açores.
8 – A educação superior é outro dossiê com impacto directo na Região. O CES assinala que a POE de 2026 não prevê reforço do financiamento da Universidade dos Açores (UAc) nem da Universidade da Madeira. Ambas continuam sujeitas à mesma fórmula de financiamento das congéneres do Continente, apesar dos sobrecustos estruturais associados à ultra periferia, alerta o parecer. O CES nota que a falta ou o preço exorbitante de alojamento em várias regiões continua a condicionar o acesso de muitos estudantes.
9 – Este órgão consultivo considera que o Orçamento do Estado para 2026 deve ser afinado à luz das assimetrias que persistem nas Regiões Autónomas.
10 – Para os Açores, os números sobre rendimento e pobreza colocam a fasquia da resposta pública mais alta; a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, o avanço célere da nova cablagem submarina e um modelo de financiamento do ensino superior que reconheça os custos da ultra periferia surgem, no parecer, como condições essenciais para travar a divergência e reforçar a coesão.
Américo Natalino Viveiros
