O Conselho do Governo reuniu-se nas Flores e no Corvo, tendo aprovado um conjunto de diplomas que incluem a criação de uma nova sociedade destinada aos serviços de handling no Grupo SATA, a Estratégia de Gestão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas, como também deteminou que a Portos dos Açores promova a alienação das participações que detém em empresas de estiva da Região. O Executivo avançou ainda com outras decisões nas áreas dos portos, habitação, energia, protecção civil e apoio social.
O Conselho do Governo dos Açores reuniu-se durante a visita estatutária ao Grupo Ocidental. Entre os diplomas aprovados destaca-se a Resolução que autoriza a constituição de uma nova sociedade comercial no Grupo SATA, resultante de “uma cisão simples da SATA Air Açores”, através da qual será “destacada e afecta à nova empresa a unidade económica referente aos serviços de handling”. O capital social fica integralmente detido pela SATA Holding.
De acordo com a nota de imprensa, esta reorganização societária foi concebida no âmbito do cumprimento da Decisão da Comissão Europeia de 7 de Junho de 2022, que autorizou a concessão de um auxílio público à reestruturação da SATA Air Açores e das suas então subsidiárias. Como próximo passo desse processo, o Grupo SATA avança agora para a criação de uma nova entidade responsável pelos serviços de assistência em escala (handling), actualmente integrados na SATA Air Açores.
A SATA Holding submeteu ao Governo Regional o pedido de autorização para esta separação e subsequente criação da nova entidade, acompanhado por um estudo económico-financeiro e por um estudo jurídico que demonstram a viabilidade e o interesse da operação. Segundo a Decisão da Comissão Europeia, cumpre à Região assegurar a implementação das medidas previstas no Plano de Reestruturação.
O Conselho aprovou de igual modo a Estratégia de Gestão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA). O Governo sublinha que, cobrindo 287 mil quilómetros quadrados, a nova rede atinge o objectivo de proteger 30% do mar até 2030, alinhando-se com o Quadro Global para a Biodiversidade das Nações Unidas, a Estratégia Europeia para a Biodiversidade 2030 e a Estratégia Nacional para o Mar 2030. A RAMPA representa “a maior rede do Atlântico Norte” e garante também o cumprimento dos critérios da União Internacional para a Conservação da Natureza.
A estratégia estabelece as orientações de ordenamento e gestão para os respectivos planos, representando um instrumento “fundamental na recuperação e conservação da biodiversidade marinha, a partir da qual se poderá criar uma verdadeira economia azul sustentável”. O executivo acrescenta que tal corresponde ao cumprimento do Decreto Legislativo Regional que criou a RAMPA.
“O seu carácter adaptativo torna exequível que novas evidências científicas e boas práticas sejam continuamente integradas, permitindo a sua optimização, a cada ciclo de revisão”, refere a nota.
Alienação das empresas de estiva
Outra medida aprovada pelo Executivo determina que a Portos dos Açores, S.A. promova as diligências necessárias à alienação das participações que detém nas empresas de estiva OPERTRI, OPERPDL e OPERTERCEIRA.
“Apenas na Região se verifica a circunstância em que a Autoridade Portuária detém participações em empresas de estiva reguladas por si mesma. É uma reforma que promove a transparência de funcionamento da actividade”, explica o Governo. Cada uma das empresas funciona autonomamente, sem necessidade de intervenção especial da entidade portuária.
Na mesma área, foi autorizada a celebração de um contrato-programa entre a Região e a Portos dos Açores, S.A. para a aquisição de dois rebocadores de mobilidade elétrica, num investimento total de 33 milhões de euros (15 milhões por rebocador e três milhões para sistemas de carregamento nos portos de Ponta Delgada e Praia da Vitória). A comparticipação regional ascende a 4,95 milhões de euros (15%), financiados pelo Programa Sustentável 2030. Segundo o Governo, “os portos são cada vez mais frequentados por navios de grande dimensão”, exigindo meios auxiliares com maior potência e melhor manobrabilidade, sendo os rebocadores “fundamentais na operação portuária da Região”.
O Executivo regional decidiu dar continuidade ao Programa de Apoio de Acesso aos Mercados, que visa mitigar os custos da insularidade e promover o escoamento da produção regional para o continente europeu. Igualmente prorrogado , até 21 de Dezembro de 2026, o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção de Respostas Sociais para Idosos, garantindo a continuidade de projectos de apoio à população sénior, famílias e cuidadores.
No sector da energia, o Conselho declarou de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação de duas parcelas necessárias à expansão da Central Geotérmica do Pico Vermelho, na Ribeira Grande. A ampliação permitirá reforçar a produção de energia geotérmica na ilha de São Miguel e substituir produção térmica, reduzindo a importação de combustíveis fósseis e as emissões de gases com efeito de estufa.
Regime jurídico dos bombeiros
adaptado à realidade açoriana
O Conselho aprovou Decreto Regulamentar Regional que operacionaliza o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses, adaptado à realidade regional. O diploma dota a Administração Pública, as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários e os próprios bombeiros dos mecanismos necessários para garantir um acesso célere e equitativo a apoios nas áreas da educação, saúde mental e valorização do serviço operacional, incluindo reembolsos de despesas, apoio extraordinário anual e um programa de apoio psicológico.
Por fim, o Governo adoptou uma Resolução que altera o regulamento de atribuição de imóveis regionais em regime de arrendamento com opção de compra, visando apoiar classe média, jovens e famílias monoparentais no acesso à habitação e adequar as tipologias às necessidades dos agregados, evitando situações de sobrelotação ou sublotação e assegurando maior eficácia na atribuição de habitação acessível.
José Henrique Andrade
