O Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, Artur Lima, considerou “leviano, insultuoso e mal fundamentado” o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República sobre a Proposta de Lei n.º 56/XVI/1.ª, que visa concretizar a plenitude do direito constitucional à Segurança Social na velhice na Região Autónoma dos Açores.
“Discordamos frontalmente do parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, um parecer leviano, insultuoso para o povo dos Açores e, inclusivamente, mal fundamentado”, declarou o Vice-Presidente do Governo Regional.
“Queremos defender os interesses do povo açoriano e dos trabalhadores dos Açores, que têm direito à idade certa na sua reforma”, salientou Artur Lima.
Acrescentou ainda que “o nosso tempo contributivo está feito, estaremos apenas a lutar pelos nossos direitos. É isso que o Governo fará daqui para a frente”.
Durante uma conferência de imprensa esta sexta-feira, em Ponta Delgada, o Vice-Presidente referiu que o Presidente da Assembleia da República e os serviços desta admitiram a proposta regional, não a considerando inconstitucional e efectuando apenas uma referência à Norma Travão, “que podia ser facilmente suprida”.
Artur Lima prosseguiu, lembrando que o pedido de parecer à Comissão parte da Iniciativa Liberal, com o “intuito de ir contra os direitos dos açorianos e impedir que esta proposta fosse discutida democraticamente em sede própria, nomeadamente no Plenário da Assembleia da República”.
Nesse caso, e dependendo do desfecho, seria possível que a Região Autónoma dos Açores recorresse ao Tribunal Constitucional.
“Lutamos todos os dias contra os centralistas do Terreiro do Paço e de Portugal continental. O Governo dos Açores não desiste de lutar pelos direitos dos açorianos e pelos direitos dos trabalhadores da Região Autónoma dos Açores”, reiterou.
A proposta da Região “destina-se a corrigir a discriminação negativa actualmente existente”, não podendo a Constituição “ser analisada de forma compartimentada, nem com enviesamento centralista e até serôdio”, defendeu Artur Lima.
O Vice-Presidente sublinhou que a Comissão “não teve em conta diversos artigos da Constituição, particularmente o Artigo n.º 229.º”, que determina que os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas, visando em especial a correcção das desigualdades derivadas da insularidade. “Este artigo torna-nos uma região constitucional com um governo próprio e por isso diferente de todas as outras regiões do norte, sul e centro do continente”, referiu.
Artur Lima recordou que os Açores são formalmente reconhecidos como uma Região Ultraperiférica da União Europeia, conforme o Artigo n.º 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. “Este artigo é claro ao afirmar que estas regiões vivem realidades permanentes que justificam um tratamento diferenciado, não apenas económico, mas também material e social”, afirmou. “Isto não são abstracções, são circunstâncias que marcam o corpo, a saúde e o futuro dos trabalhadores açorianos”, sustentou.
“Por isso, defender um regime de reforma ajustada à nossa realidade não é pedir privilégios, é exigir que se apliquem também aqui os princípios constitucionais que nos regem e garantir a igualdade material do Artigo n.º 13.º da Constituição da República”, concluiu o Vice-Presidente do Governo Regional.
