O Auditório do Serviço de Desenvolvimento Agrário de São Miguel recebeu a IV Conferência Regional sobre Prevenção da Corrupção e Transparência, organizada pela Presidência do Governo dos Açores, através do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência.
A sessão de abertura contou com a intervenção do Presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro. A manhã foi dedicada a vários painéis, entre os quais “Fundos europeus, fraude e corrupção: o preço da falta de coerência estratégica”, apresentado por Ana Carla Almeida, Procuradora-Geral-Adjunta e dinamizadora do Think Tank contra a fraude nos fundos da União Europeia; “Regiões Autónomas e Autarquias Locais: o novo ciclo de avaliação do GRECO”, por António Delicado, Vice-presidente do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) e vogal do Conselho de Administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC); e “a Regulação Ética na Política: como e porquê?”, por Susana Coroado, investigadora. A moderação esteve a cargo de José Mouraz Lopes, Presidente do Conselho de Administração do MENAC.
“É preciso começar a exigir
qualidade legislativa”
Em declarações à imprensa, a Coordenadora do Gabinete de Prevenção da Corrupção e Transparência, Patrícia Borges, destacou que iniciativas que promovem o debate e a reflexão sobre estas matérias são sempre benéficas e de interesse para toda a sociedade, já que a corrupção é “um fenómeno transversal”.
Sublinhou ainda que o painel dedicado aos fundos europeus assume particular importância devido à “fase em que estamos de execução destes fundos e a preocupação que o Governo Regional tem demonstrado também na sua gestão e no efectivo acompanhamento permanente”, trabalho que, segundo a jurista, tem sido desenvolvido também através da Estrutura de Missão para Acompanhamento da Execução do PRR-Açores, com quem “estamos também a trabalhar em conjunto”.
Patrícia Borges explicou ainda que, entre 2021 e 2025, a Inspecção Administrativa Regional assegurou o trabalho de prevenção da corrupção através das suas acções de acompanhamento às entidades. A partir de 2025, esse acompanhamento continuará a ser dirigido às entidades da Administração Pública Regional Autónoma, mas numa perspectiva não de fiscalização, e sim de correcção das irregularidades detectadas internamente, funcionando, no fundo, como um mecanismo de controlo interno da Administração Regional Autónoma.
No discurso inaugural do evento, o Presidente do Governo dos Açores afirmou que é necessário combater “um dos mais graves desafios das democracias contemporânea”, sublinhando que a corrupção põe em causa o próprio funcionamento democrático.
Segundo José Manuel Bolieiro, “a corrupção corrói a confiança dos cidadãos, distorce a concorrência, enfraquece a Administração Pública e compromete a legitimidade das políticas públicas”, como também “debilita a confiança da cidadania honesta e franca em relação a tudo e a todos”.
Para o Presidente do Governo, quando uma Região aposta na prevenção da corrupção, está a reafirmar que a democracia não se sustenta apenas no acto eleitoral, mas numa “relação contínua de confiança entre governantes e governados, entre gestores, administradores e cidadãos”. Uma confiança que se constrói com “transparência, responsabilidade, prestação de contas e integridade”. Recordou ainda que foi com este propósito que o Executivo Regional criou, em 2021, o Gabinete de Prevenção da Corrupção e Transparência.
Na segunda parte do discurso, dentro da mesma temática, Bolieiro apelou a um maior rigor para os legisladores. Começou por destacar que o desafio comum passa por garantir instrumentos que “também facilitem ao aplicador da lei e a quem tem de gerir a produção da ética, da legalidade e do combate às fragilidades e riscos da corrupção, estar vigilante do que se faz e munindo dos instrumentos que o auxiliam nesse percurso”.
Exigindo maior responsabilidade por parte de quem legisla, o Presidente do Governo observou que “quantas vezes a lei mal dirigida, mal orientada quanto aos seus objectivos, mal estruturada quanto aos procedimentos para o seu cumprimento, é ela própria estimuladora por incompetência da subjectividade interpretativa, quer de quem executa, quer de quem fiscaliza o seu cumprimento”. Defendeu, por isso, a necessidade de “exigir qualidade legislativa e regulamentar”.
Em defesa de quem aplica a lei, sublinhou ser essencial que “quem está sujeito a aplicar a lei, sempre submetido à suspeição, possa ter a coragem e o sistema lhe dê a devida dignidade para ser crítico do mal legislador”, acrescentando que “não há defesa que assegura a dignidade do intérprete e do aplicador perante da incompetência legislativa”. Concluiu alertando que “é tão fácil, através de uma má lei, provocar um designado ‘white collar crime’”, ou seja, crime não-violento, financeiramente motivado, cometido por profissionais de negócios e do governo.
“A fraude existente em Portugal não corresponde à realidade reportada”
Na sua intervenção, a Procuradora-Geral Adjunta Ana Carla Almeida destacou uma das linhas de acção do Think Tank que dinamiza: a simplificação da linguagem utilizada na gestão dos apoios financeiros da União Europeia.
A magistrada exemplificou que “se ouvirem dois especialistas em fundos europeus a conversar, percebem que falam português, mas é extremamente difícil compreender o que dizem”, salientando que acompanhar com precisão aquilo que discutem e pretendem transmitir torna-se, muitas vezes, quase impossível.
“Isto não pode acontecer. Estamos a falar de recursos financeiros públicos, destinados a todos, e que devem promover o desenvolvimento económico do país. Criar uma barreira apenas devido à complexidade da linguagem ou ao modo como a informação é apresentada não faz sentido”, sublinha.
Para Ana Carla Almeida, esta realidade significa, na prática, que um operador económico com recursos para contratar uma consultora consegue aceder aos fundos, enquanto quem não dispõe dessas condições fica excluído, simplesmente por não compreender a linguagem usada ou o contexto burocrático envolvido: “Isto é inaceitável, porque inviabiliza completamente o objetivo último a que os fundos se destinam”.
A Procuradora-Geral Adjunta reforçou ainda que “a fraude existente em Portugal não corresponde à realidade reportada oficialmente”: “Não estou a afirmar que a fraude é maior ou menor do que aquilo que se diz; apenas afirmo que não é aquela que está descrita. E, se me perguntarem qual é, tenho de admitir que não sei”.
Com base num estudo realizado sobre o tema, Almeida explicou que o trabalho não permitiu identificar o nível real de fraude, mas permitiu concluir que os dados oficialmente divulgados “não são totalmente fiáveis”.
De acordo com a magistrada, há um outro ponto particularmente preocupante identificado no estudo: o sistema de reporte de irregularidades, feito através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (IAP), apresenta várias fragilidades. Os Estados-Membros, incluindo Portugal, comunicam dados à Comissão Europeia com base nessa plataforma, e é a partir dessas informações que a Comissão “elabora os seus relatórios e define a sua estratégia anti-fraude a nível europeu”. Assim, se os dados não forem fiáveis, as “estratégias europeias podem estar a ser definidas com base em informação inadequada”.
José Henrique Andrade
