No Encontro Regional das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, a Coordenadora da Equipa Técnica Operativa do Comissariado dos Açores para a Infância, Carmen Ventura, apresentou um retrato do funcionamento das CPCJ na Região, revelando diversos dados e componentes sobre o órgão. Destacou que, apesar de existirem melhorias significativas na evolução da Comissão, persistem carências estruturais e um volume processual que, em alguns concelhos, ultrapassa a capacidade dos profissionais. Defendeu também a necessidade dos municípios cumprirem integralmente as obrigações que a lei lhes impõe e apelou à urgência de desmistificar a percepção de que as CPCJ “retiram crianças às famílias”.
A Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social, através do Comissariado dos Açores para a Infância (CAI), promoveu o VII Encontro Regional das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ), subordinado ao tema “Valorizar as CPCJ para melhor proteger as crianças”.
A Coordenadora da Equipa Técnica Operativa do Comissariado dos Açores para a Infância apresentou ontem, no Auditório da Escola Secundária Domingos Rebelo, em Ponta Delgada, a intervenção intitulada “Retrato das CPCJ nos Açores”.
Para a profissional, esta temática “não pode ser encarada apenas como uma responsabilidade das CPCJ”, sublinhando que “a responsabilidade é de todos e deve, desde logo, começar em casa”. Contudo, “os números mostram que nem sempre é assim” e a existência de processos demonstra que “alguma coisa está a falhar na base”:
“É para responder de forma efectiva a esta necessidade de protecção das nossas crianças e jovens que, em cada concelho, está instalada uma CPCJ, uma Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, de Santa Maria ao Corvo”.
A Coordenadora sublinhou que as CPCJ são instituições oficiais não-judiciárias, não constituindo órgãos de soberania. Esclareceu ainda que actuam de acordo com a lei e deliberam com imparcialidade e independência.
“Nunca é demais recordar que as CPCJ não estão subordinadas a ordens ou instruções de qualquer autoridade; agem nos termos da lei, a lei é o vosso respaldo, e actuam em nome do Estado, porque prosseguem um fim de interesse social e colectivo”.
Ventura afirma que as CPCJ têm uma “grande e nobre missão a cumprir” e que, por isso, sobre os ombros de cada membro recai “uma enorme responsabilidade”. Acrescentou ainda que daí decorre a importância de as entidades nomearem “os melhores profissionais” para as representar:
“Longe, muito longe, vão os tempos em que para as CPCJ iam (…) pessoas ou profissionais cuja falta não seria muito sentida nos serviços onde estavam. E iam para as CPCJ. Felizmente, isso mudou há muito tempo. Há hoje um perfil definido pela Comissão Nacional. As nossas CPCJ contam, na sua maioria com técnicos com formação superior em diferentes áreas. O que muito nos honra, e cada vez mais deve ser assim”.
Carmen Ventura explicou o modelo de funcionamento das CPCJ, composto por uma Comissão Alargada, que desenvolve acções de promoção dos direitos e de prevenção de situações de perigo para crianças e jovens, reunindo, no mínimo, uma vez por mês; por uma Comissão Restrita, que intervém nos casos em que uma criança ou jovem está em perigo, funcionando em permanência e reunindo, no mínimo, quinzenalmente; e pelos Técnicos de Apoio, que asseguram o suporte à actividade da Comissão Restrita, podendo assumir a coordenação de casos e emitir pareceres no âmbito dos Processos de Promoção e Protecção em que intervenham, pareceres esses que são tidos em consideração nas deliberações.
Na Comissão Alargada, a realidade global açoriana, variando depois consoante a especificidade de cada ilha, integram profissionais e indivíduos ligados aos sectores do Município, Segurança Social, Educação, Saúde, IPSS de carácter residencial e não residencial, Emprego e Formação Profissional, Associações de Pais, associações e organizações privadas que desenvolvam actividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens, Associações de Jovens ou Serviços de Juventude, Forças de Segurança, quatro cidadãos eleitores e ainda técnicos eventualmente cooptados.
Entre as dezanove CPCJ existentes na Região, todas as Comissões Alargadas contam com representantes do Município, Segurança Social, Educação e Saúde.
“Municípios não estão a prestar
qualquer favor às CPCJ”
Relativamente aos Municípios, Ventura afirma que estes não estão a prestar qualquer favor às CPCJ quando “disponibilizam o fundo de maneio, quando garantem o apoio administrativo, quando asseguram as instalações e a respectiva limpeza”, sendo que está inscrito na lei”, acrescentando que se trata apenas do cumprimento do estipulado, lembrando que existe um protocolo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios e a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens onde constam os valores definidos.
“Há cerca de dois anos, ainda me deparei com uma situação em que, se aquele valor, que corresponde a duas tranches semestrais, não for realmente aplicado e concretizado em actividades, o município tem de prestar contas à Comissão Nacional e, eventualmente, devolver parte do montante”, explica a responsável.
Sobre a mesma questão, acrescentou que “muitas vezes, a verdade manda dizer que os municípios garantem tudo e mais alguma coisa e depois isso não está formalizado em papel, não têm as facturas, os recibos”, afirmando ainda ter conhecimento de que “já há municípios, já há autarquias que não se cansam de colaborar com as CPCJ; também existe o outro lado”.
Relativamente à composição da Comissão Restrita, esta integra representantes do Município, Segurança Social, Educação, Saúde e IPSS de carácter residencial e não residencial. Todas estas áreas estão representadas na totalidade das CPCJ da Região, com excepção das IPSS, que participam em 16 das 19 comissões existentes. A Coordenadora referiu ainda outras entidades que compõem a Comissão Restrita, mencionando a existência de um elemento das Forças de Segurança (mais precisamente no Corvo), bem como membros cooptados em cinco CPCJ, dois cidadãos eleitores e uma CPCJ com outra representação adicional.
Do conjunto dos 102 elementos que integram as Comissões Restritas, 33 pertencem ao sector do Serviço Social, 25 ao sector da Educação, 13 à Saúde, 11 à Psicologia e 16 a outras áreas.
Carmen Ventura destacou igualmente que todas as CPCJ dos Açores dispõem de Presidente e Secretário. No que respeita às presidências, seis estão ligadas ao Município, cinco à Segurança Social, três à Educação, duas à Saúde, duas às IPSS e uma a uma cidadã eleitora. Quanto aos Secretários, seis pertencem ao sector da Educação, três à Saúde, quatro às IPSS, dois são membros cooptados, dois pertencem à Segurança Social e um representa uma Associação de Jovens.
1.230 processos activos na Região
e 23 Técnicos de Apoio às CPCJ
Sobre os Técnicos de Apoio às CPCJ dos Açores, a Coordenadora da Equipa Técnica informou que, actualmente, existem 23 profissionais em funções: quatro em Ponta Delgada, três na Ribeira Grande, três em Angra do Heroísmo, dois em Vila Franca do Campo e dois nas Lajes do Pico. Já o Corvo, Santa Cruz das Flores, Lajes das Flores, Santa Cruz da Graciosa, Horta, Velas, Calheta, São Roque do Pico, Praia da Vitória, Lagoa e Povoação contam com um técnico cada. Por sua vez, Madalena, Vila do Porto e Nordeste não dispõem, de momento, de qualquer Técnico de Apoio.
O perfil dos Técnicos de Apoio às CPCJ nos Açores distribui-se da seguinte forma: 13 têm formação em Serviço Social, 5 em Psicologia, 2 em Sociologia, 1 em Educação e 3 possuem outro tipo de formação ou experiência profissional.
A responsável revelou ainda os dados relativos aos Processos de Promoção e Protecção activos nas CPCJ dos Açores até ao dia 10 de Dezembro deste ano. No total, encontram-se 1.230 processos activos na Região. A maior concentração verifica-se, naturalmente, em Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, com 305 e 234 processos, respectivamente. Também na casa das centenas surgem Ribeira Grande e Lagoa, com 162 e 116 processos.
No restante arquipélago, Vila Franca do Campo contabiliza 93 processos, Praia da Vitória 86, Horta 45, Povoação 29, Madalena do Pico 23, Vila do Porto 22, Santa Cruz da Graciosa 21, Lajes do Pico 20, Velas, Calheta e Nordeste 18 cada, São Roque do Pico 9, Santa Cruz das Flores 8, Corvo 2 e Lajes das Flores 1 processo activo.
Deste modo, Carmen Ventura revela que existem presidentes de CPCJ e membros que têm “30 processos a seu cargo”, acrescentando que é impossível gerir tal volume “com tudo o que isso implica”. Explicou que “a questão da burocracia, a questão das visitas domiciliárias, a questão da audição das crianças e das entrevistas às famílias, o pedido de informação às várias entidades, com 30 processos em mãos, ninguém faz milagres”.
“Para o volume processual, e isto é o que nos chega diariamente ao Comissariado, todo o pessoal que temos não dá quase conta do recado, porque são muitas, muitas sinalizações”, afirmou.
Mesmo com uma agenda totalmente preenchida e falta de recursos, a Coordenadora da Equipa Técnica da CPCJ sublinha que não há qualquer situação que fique sem resposta, uma vez que existem prazos a cumprir. Todavia, alerta que “tudo isto causa um grande stress, uma adrenalina” que tem impacto na saúde mental e até física dos membros das CPCJ.
No reverso da moeda, Ventura refere que, em realidades com poucos processos, também não existe o à-vontade necessário para trabalhar cada caso: “Isto é tudo um bocadinho complicado. Por um lado, queremos que não haja muitos processos, porque com muitos processos as CPCJs não têm mãos a medir, e depois, com dois, três, quatro processos, cada processo é quase começar sempre de novo”.
Já perto do final da sua intervenção, a Coordenadora da Equipa Técnica do Comissariado dos Açores para a Infância explicou que existem desafios relacionados com a composição das CPCJ da Região. No que respeita à representação das entidades, 9 das 19 CPCJ apresentam irregularidades na composição da Comissão Alargada, e 5 das 19 têm irregularidades tanto na Comissão Alargada como na Comissão Restrita.
Quanto aos tempos de afectação da Comissão Restrita, 4 das 19 CPCJ apresentam igualmente irregularidades. Sobre esta situação, Carmen Ventura esclarece: “Pensamos que em todas as CPCJ há tempos de afectação em falta, mas não é bem assim. Há 4 de 19 na Restrita que têm tempos de afectação com irregularidades (…) mas, havendo o cumprimento dos tempos de afectação, é preciso resolver a questão dos técnicos de apoio, e os técnicos de apoio são essenciais ao funcionamento. Portanto, vamos ter que perceber como é que se dá a volta a esta questão”.
“Reconhecimento que lhes é devido pelo trabalho que desempenham”
Em relação ao funcionamento das CPCJ, Carmen Ventura reiterou que os municípios, por lei, devem garantir o normal funcionamento das Comissões, disponibilizando instalações, meios informáticos, comunicações e transportes. No que respeita ao apoio logístico, admitiu que ainda existem alguns constrangimentos.
“Penso que já se viveram tempos piores. Olhando aqui para os presentes, já conheci outros tempos. Não nestas funções, mas já conheci outros tempos. E penso que, neste momento, não sendo o quadro das CPCJ o ideal, também não é tão negativo como se possa pensar”.
A Coordenadora chamou também a atenção para outras necessidades que considera igualmente importantes, nomeadamente dar a conhecer à sociedade a missão das CPCJ. “Mais do que as instalações, mais do que as fragilidades que apontei aqui, urge que as CPCJ e cada um dos seus membros tenha o respeito da sociedade e o reconhecimento que lhes é devido pelo trabalho que desempenham”, sublinha.
Para Ventura, a responsabilidade de proteger as crianças e de promover os seus direitos é partilhada: “Nós não devemos deixar de vincar isto sempre que possível. A responsabilidade é de cada um, mas também de todos. E a responsabilidade tem cúpulas e também tem base. Estamos todos a trabalhar para o mesmo”.
Relativamente ao dogma que ainda existe sobre as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, alerta que “temos que batalhar para que as comissões deixem de ser olhadas como as senhoras e os senhores que retiram filhos às famílias”. E acrescenta: “É preciso desmistificar: ninguém tira uma criança a uma família por questões habitacionais, tal seja o perigo, por ser pobre, por não comer carne todos os dias ou por não andar vestida com roupas de marca. É preciso desmistificar isso na sociedade. Não são os pais dos menores, não retiram, por ser bem-fazer, crianças às famílias”.
Acrescenta ainda que é fundamental “trabalhar também as famílias”, lembrando que “as pessoas esquecem-se desta parte; é que as CPCJ trabalham no todo também”.
“Todos temos deveres, e é um dever nosso zelar pelo próximo e, ainda mais, zelar pela protecção e pelo bem-estar de uma criança”, conclui.
Intervenção da CPCJ
na linha da frente
Após a intervenção de Carmen Ventura, Conceição Lopes, Conselheira Regional do Comissariado dos Açores para a Infância e representante da Procuradoria-Geral da República, afirmou que, a nível dos interlocutores (os Procuradores da República) estes “muitas vezes não têm a noção destes pequenos grandes pormenores, porque estão mais vocacionados para as questões relativas às medidas de promoção e protecção, às sinalizações, ao decurso propriamente do processo em si”, e não para o aspecto mais formal das composições e dos tempos de afectação, que são “muito importantes”, pois as Comissões “só funcionam com base nisso”. Ou seja, “se não tiverem comissários com os tempos completos de exercício, se não tiverem todos os representantes lá, efectivamente há muitas dificuldades depois de ordem prática no exercício funcional das próprias comissões”.
Lopes referiu ter integrado uma Comissão Restrita (uma das primeiras, não na Região, mas no continente) e afirmou que houve uma evolução muito positiva. Contudo, reconhece que “ainda há fragilidades enormes”. Declarou também que hoje existem técnicos mais especializados, mas persiste alguma fragilidade nesse campo e “ainda há muito por fazer na dignificação dos comissários e na importância que os municípios dão às comissões”.
Sublinhou que, para este órgão ter visibilidade, é essencial a competência com que os seus membros desempenham as funções: “Quanto mais competentes, mais assertivos, mas desde que nos façamos com dignidade, com lealdade, com espírito de missão e sabendo aquilo que se está a fazer, que é, no fundo, um sistema sério de promoção e protecção, que é muitíssimo importante.”
Para a Conselheira Regional, a intervenção das CPCJ é “mais importante porque esta encontra-se numa linha mais primária do que os próprios tribunais”. Acrescentou ainda: “São as CPCJ que conhecem a realidade, conhecem as pessoas, são as primeiras que contactam , sem ser as entidades de primeira linha com as situações de perigo, e são elas que, muitas vezes, conhecem bem, e conhecem melhor até do que aquilo que está no papel”.
Conceição Lopes referiu que “como é possível o processo chegar ao tribunal e ser arquivado, quando nós aqui sabemos, sobretudo no nosso arquipélago, onde as comissões têm uma relação muito próxima da população e das pessoas, conhecem bem as pessoas”. Por isso, sublinhou ser fundamental “passar efectivamente para o papel, documentar as situações, para que depois não possa haver tantos equívocos, como muitas vezes existem”.
José Henrique Andrade
