A ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável lançou a campanha SOS Mar dos Açores, com o intuito de apelar aos decisores políticos para que “deixem cair a proposta de terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de Novembro”, e à sociedade civil para que se “manifeste em defesa das zonas de protecção total da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA)”.
A nota publicada pela associação relata que a proposta apresentada pelo Partido Socialista, que deverá ser discutida em meados de Janeiro de 2026, visa permitir a pesca de salto e vara, dirigida às espécies de atum, dentro destas áreas, que estão propostas para permanecerem estritamente protegidas. A Zero afirma que esta medida compromete os “objectivos de conservação da sua criação e enfraquecendo a contribuição dos Açores para metas nacionais e internacionais de conservação marinha”.
Na nota pode-se ler que no final do ano passado, com a aprovação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, os Açores passaram a proteger 30% do seu território marítimo, dos quais mais de metade correspondem a zonas de protecção estrita, onde todas as actividades extractivas são interditas. Este avanço, segunda a Zero, coloca Portugal em condições de proteger aproximadamente 18% de áreas marinhas protegidas a nível nacional, sendo cerca de 10% sob protecção total, o que corresponde a um aumento muito expressivo face aos 4,5% previamente protegidos, onde a protecção total era quase residual.
“As Áreas Marinhas Protegidas de protecção total representam o nível mais rigoroso de conservação, permitindo que os ecossistemas recuperem e se tornem mais resilientes. Nestas zonas, a ausência de actividades extractivas favorece a recuperação natural das populações marinhas, o aumento da biomassa, a protecção dos ciclos de reprodução e a conectividade ecológica, bem como a resiliência face a alterações climáticas e pressões cumulativas”, refere o comunicado.
Para a associação, as outras actividades de baixo impacto, tais como a navegação, mergulho recreativo e investigação científica, são compatíveis, sendo a exclusão de práticas extractivas o “elemento diferenciador que preserva as funções ecológicas fundamentais, beneficiando indirectamente a pesca através do efeito de ‘spillover’, que funcionam como “zonas de maternidade que promovem a migração de larvas, juvenis e adultos para zonas adjacentes”.
Permitir a pesca de salto e vara nestas zonas compromete a integridade ecológica, dificulta a fiscalização – dado que a maioria da frota opera com várias licenças –, coloca em risco compromissos internacionais de Portugal e fragiliza decisões baseadas em evidências científicas.
Por outro lado, a ZERO “reconhece plenamente” a relevância social, económica e cultural da pesca nos Açores, em particular da pequena pesca, que “sustenta comunidades locais e depende fortemente do atum, responsável por cerca de 23% do valor do pescado regional”:
“É precisamente neste contexto que a protecção total é estratégica: as zonas marinhas totalmente protegidas funcionam como áreas de recuperação ecológica, aumentando a resiliência e o volume das populações de espécies mais comerciais e contribuindo para a sustentabilidade da pesca a médio e longo prazo”, indica o comunicado.
Ainda sublinham que o futuro da pesca de salto e vara não depende da expansão da área de operação, mas sim da “valorização da sua selectividade, da diferenciação comercial de capturas de baixo impacto e de políticas que reforcem a sustentabilidade e a resiliência do sector”, nomeadamente através de apoio estruturado para que a transição se faça de forma justa para as comunidades locais dependentes da actividade.
“Os Açores têm vindo a afirmar-se como referência internacional em matéria de conservação, graças a medidas ambiciosas que reconhecem a singularidade dos seus ecossistemas: montes submarinos, fontes hidrotermais, corais de águas frias, aves marinhas, grandes predadores e uma elevada diversidade de cetáceos. A expansão da RAMPA e a criação de zonas de protecção rígida representam uma oportunidade para consolidar essa liderança, promovendo a recuperação de ecossistemas vulneráveis, fortalecendo a investigação científica e valorizando internacionalmente o património natural da região, com impacto positivo na reputação e na economia dos Açores e de Portugal perante compromissos globais”, explica a Associação Zero
A nota relata, por fim, que após a conclusão de um período de audições parlamentares a diferentes “stakeholders”, segue-se agora a análise do relatório da Comissão e a votação final em plenário, prevista para meados Janeiro de 2026: “Este é, pois, um período decisivo em que a sociedade civil ainda pode influenciar o processo legislativo”.
