A Câmara Municipal de Ponta Delgada aprovou por unanimidade, na sua reunião de 7 de Janeiro, um Voto de Protesto relativamente à situação criada em torno da operacionalização do Subsídio Social de Mobilidade, considerando “politicamente censurável e socialmente injustificável a interrupção prática deste apoio essencial aos residentes da Região Autónoma dos Açores”.
“Apesar da promulgação, pelo Presidente da República, do novo regime legal aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o Subsídio Social de Mobilidade encontra-se, na prática, suspenso, por ausência de regulamentação e de mecanismos operacionais eficazes, gerando prejuízos significativos aos cidadãos e comprometendo princípios fundamentais como o direito à mobilidade, a coesão territorial e a igualdade de tratamento entre portugueses”, lê-se na nota de imprensa enviada à redacção.
A Câmara Municipal sublinha que o Subsídio Social de Mobilidade é um instrumento estruturante de compensação dos custos acrescidos resultantes da ultraperiferia, sendo “indispensável para assegurar a ligação ao território continental, a mobilidade interilhas e o normal exercício da vida pessoal, profissional, académica e empresarial dos açorianos”.
A Câmara Municipal considera “particularmente grave” que a entrada em vigor de um novo modelo legal “não tenha sido acompanhada das condições necessárias à sua execução efectiva”, criando “um vazio operacional que interrompe pagamentos sem garantir qualquer solução transitória que proteja os direitos dos beneficiários”.
É ainda rejeitada a introdução de exigências adicionais de elegibilidade, como a apresentação de comprovativos de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social, exigência já criticada pelo Presidente da República, por se tratar de informação que o próprio Estado detém e que não deve ser exigida aos cidadãos.
Com este Voto de Protesto, aprovado por unanimidade, a Câmara Municipal de Ponta Delgada “exige ao Governo da República a adoçam imediata de uma solução transitória que assegure a continuidade do apoio até à plena implementação do novo regime, reafirmando o carácter essencial do Subsídio Social de Mobilidade como instrumento de justiça social, coesão territorial e desenvolvimento económico”.
