A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou o novo Regime Geral de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores, proposto pelo Governo Regional.
Durante a intervenção em plenário, o Secretário Regional do Ambiente e Acção Climática, Alonso Miguel, sublinhou que a política de gestão de resíduos constitui “um enorme desafio, particularmente complexo numa realidade arquipelágica e ultraperiférica como a dos Açores”, exigindo, por isso, “uma estratégia robusta e bem definida, assente nos princípios da sustentabilidade, da economia circular e no respeito pela hierarquia da gestão de resíduos”.
Para o Secretário, “a prevenção e gestão de resíduos e a transição para uma economia circular foram assumidas como eixos estratégicos prioritários nos Programas do XIII e XIV Governos dos Açores, com vista ao desenvolvimento sustentável da Região”.
O diploma contempla igualmente a revisão dos regimes jurídicos de licenciamento e concessão das operações de gestão de resíduos e de deposição em aterro, em articulação com instrumentos estratégicos recentemente aprovados, como o Programa de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores – PEPGRA 20+, aprovado em 2023, e a Agenda para a Economia Circular da Região Autónoma dos Açores, publicada em 2025.
Entre as principais alterações introduzidas, Alonso Miguel salientou o alargamento da recolha selectiva a novos fluxos de resíduos, a revisão da estrutura e incidência da tarifa de resíduos urbanos cobrada pelos municípios, prevendo-se que, no prazo de cinco anos, deixe de estar indexada ao consumo de água, a introdução de restrições à deposição ou incineração de resíduos recolhidos selectivamente, a revisão das regras de deposição em aterro e a criação de um capítulo específico dedicado ao lixo marinho.
“A dissociação da tarifa de resíduos urbanos da conta da água, é uma medida justa, que aumenta a transparência, e que, sobretudo, permite avançar para modelos baseados no princípio do poluidor – pagador, em que as famílias mais responsáveis, e com melhores hábitos de separação de resíduos, têm a possibilidade de pagar menos por este serviço”, prosseguiu.
O governante realçou ainda que o diploma reforça os instrumentos de planeamento e monitorização da política de resíduos, clarifica procedimentos de licenciamento e transporte, actualiza o regime aplicável aos resíduos de construção e demolição e promove a adaptação do sistema regional aos desafios da economia circular e às metas ambientais europeias.
Alonso Miguel destacou igualmente que “a proposta legislativa foi enriquecida através de um processo de consulta pública amplamente participado”, envolvendo a sociedade em geral e contando com os contributos do Conselho Regional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como de diversas entidades com competências na área da prevenção e gestão de resíduos, nomeadamente municípios, entidades gestoras de resíduos urbanos, operadores do sector, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores, a Inspecção Regional do Ambiente, o Laboratório Regional de Engenharia Civil e vários departamentos da administração regional.
O governante anunciou a intenção de, no início de 2026, se reunir com a Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, com o objectivo “de tentar encontrar um enquadramento de financiamento para que os municípios da Terceira possam avançar com a instalação de uma solução de tratamento mecânico e biológico na ilha Terceira, possibilitando ultrapassar esses constrangimentos e garantir o cumprimento das metas de reciclagem”.
PSD destaca “passo decisivo” para
reduzir resíduos e proteger o Ambiente
A deputada do PSD/Açores Ana Jorge destacou que o novo regime de Prevenção e Gestão de Resíduos constitui um “passo decisivo” na redução da produção de resíduos e na protecção do Ambiente. A parlamentar considera um diploma “de elevada maturidade política, jurídica e institucional para a Região Autónoma dos Açores que resulta de um processo profundo de revisão do quadro normativo regional, actualizando regras em vigor desde 2011”.
Mais esclareceu que o novo regime “não cria quaisquer taxas adicionais na gestão de resíduos, assegurando que famílias e municípios não serão penalizados, abrindo isso sim, caminho à implementação de novos sistemas de cálculo da tarifa de resíduos urbanos, baseados na quantidade efectiva de resíduos produzidos, pondo fim à indexação ao consumo de água, introduzindo maior transparência e equidade no sistema”.
Para a social-democrata, trata-se de “uma evolução natural do sistema, alinhada com boas práticas nacionais e internacionais, que reforça o compromisso da Região com a redução de resíduos, a separação na origem e a responsabilização individual”. Ana Jorge salientou também que “a revisão agora aprovada se insere numa estratégia coerente e integrada de política ambiental regional, articulada com o Programa de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores – PEPGRA 20+, com a Agenda para a Economia Circular da Região e com a revisão do regime dos fluxos específicos de resíduos”.
PS exige que novo regime
tenha resultados reais no terreno
O Grupo Parlamentar do PS/Açores defendeu que o novo Regime Geral de Prevenção e Gestão de Resíduos só será útil se for acompanhado de instrumentos concretos, apoio aos municípios e uma estratégia eficaz de implementação, sob pena de ser “uma boa lei no papel, mas com fracos resultados na prática”.
A deputada Joana Pombo Tavares reconheceu que o diploma está alinhado com as metas europeias e reforça correctamente a prevenção, a reutilização e a reciclagem, mas alertou para o risco de avançar com o regime geral “sem assegurar, em simultâneo, o enquadramento jurídico dos fluxos específicos de resíduos, essenciais para a responsabilidade alargada do produtor e para a valorização efectiva dos materiais”.
A socialista sublinhou que os Açores só chegaram ao actual nível de desempenho ambiental “graças a mais de uma década de investimento público”, nomeadamente na criação dos centros de processamento de resíduos em todas as ilhas, que “permitiram reduzir a deposição em aterro e aumentar a triagem selectiva”. Ainda assim, frisou que a gestão de resíduos continua a ser um dos maiores desafios ambientais da Região.
“O futuro ambiental dos Açores não se constrói apenas com leis bem-intencionadas, mas com execução, acompanhamento e responsabilidade política”, afirmou Joana Pombo Tavares, defendendo que só uma aplicação coerente e articulada permitirá que este regime sirva verdadeiramente o ambiente, a economia e as pessoas dos Açores.
“Usar o ambiente como desculpa
para taxar cada vez mais”,
afirma deputado do Chega
O deputado José Paulo Sousa acusou o Governo Regional de “usar o ambiente como desculpa para taxar, taxar e taxar cada vez mais”, referindo-se ao Decreto Legislativo Regional que “estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores”. O parlamentar explicou que o diploma actualmente em vigor já regula a prevenção, gestão de resíduos e deposição em aterro e já transpõe as directivas europeias fundamentais.
José Paulo Sousa frisou que em vez de “criar mais pontos de recolha selectiva, melhorar os ecocentros, apostar ainda mais na educação ambiental, incentivar e bonificar as famílias e as empresas que contribuíram para os bons resultados que já alcançámos”, o Governo Regional preferiu “agravar taxas, umas em 50% e outras em 100%, criar uma taxa para a entidade reguladora que tem de ser obrigatoriamente imputada aos consumidores, e separar os resíduos do consumo de água, abrindo caminho a mais uma factura”.
José Henrique Andrade
