O Conselho do Governo, que se reuniu no passado dia 22 de Janeiro de 2026, em Ponta Delgada, e cujas conclusões foram apresentadas um dia depois, decidiu adoptar sete medidas, das quais se destacam a resolução que cria o livro amarelo electrónico dos Açores, a aquisição do software School Agreement e a resolução que autoriza a celebração entre várias entidades para a promoção do cartão interjovem.
A criação do Livro Amarelo
Electrónico dos Açores
Em comunicado, o Conselho do Governo indicar que decidiu aprovar a Resolução que cria o Livro Amarelo Electrónico dos Açores – plataforma electrónica que suporta todo o sistema de elogios, sugestões e reclamações apresentados pelos cidadãos, relativos ao atendimento ao público, presencial, telefónico ou por meio digital, no âmbito da prestação de serviços pelos organismos da Administração Regional Autónoma dos Açores.
Volvidos largos anos sobre a data de entrada em vigor da Resolução n.º 178/2010 que instituiu a obrigatoriedade de os serviços públicos da Administração Regional Autónoma dos Açores disporem de “Livro de Reclamações e Sugestões”, importa modernizar e simplificar este regime, em particular no que se refere à desmaterialização do livro e respetivos procedimentos, atendendo às especificidades regionais e à capacidade tecnológica existente.
A figura do elogio, introduzida com o presente diploma, permite dar destaque aos bons exemplos no atendimento, bem como à dedicação e empenho dos trabalhadores da Administração Pública Regional.
O Livro Amarelo Eletrónico dos Açores adopta um sistema electrónico centralizado, tornando o processo de submissão e acompanhamento dos elogios, sugestões e reclamações mais rápido, fácil e acessível.
De uma forma simples e prática, qualquer cidadão pode registar e acompanhar a sua avaliação de forma segura, garantindo maior transparência e permitindo um tratamento mais eficiente por parte dos organismos públicos.
Investimento superior a três milhões de euros
O Conselho do Governo decidiu, também, aprovar a Resolução Proposta que autoriza a aquisição, para a Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto, pelo preço base de 3.012.828,60 €, do licenciamento do ‘software’ da Microsoft School Agreement e a respectiva assistência técnica, pelo prazo máximo de 36 meses.
A aquisição do ‘software’ e serviços da Microsoft representa um investimento estratégico fundamental para a Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto, visando a modernização e o aperfeiçoamento da segurança das suas infra-estruturas tecnológicas, bem como a conformidade com as rigorosas normas de segurança e protecção de dados em vigor, optimizando os custos e a segurança, tornando acessíveis recursos tecnológicos de ponta a todas as unidades orgânicas do sistema educativo regional.
Este investimento em equipamentos digitais e de ampliação das redes de acesso à internet nas escolas do ensino público, é um dos propósitos do XIV Governo dos Açores, plasmado no respectivo Programa de Governo, consolidando-se a escola de acordo com as exigências do século XXI e promovendo respostas educativas diferenciadas e adequadas à diversidade de alunos, e, assim, diligenciando o sucesso educativo.
Concessão dos transportes para
a Lagoa do Fogo
Foi ainda aprovada a resolução que autoriza a abertura de um concurso público para a “Concessão dos serviços de transporte de passageiros para a reserva natural da Lagoa do Fogo”.
Segundo o comunicado e considerando a experiência colhida com o contrato de prestação de serviços de transporte de passageiros para a reserva natural da Lagoa do Fogo, vigente entre 2023 e 2025, urge a necessidade de manter o serviço em apreço em funcionamento para os anos de 2026 e seguintes, promovendo a celebração de contrato de concessão de serviços públicos, cuja contrapartida a obter pelo adjudicatário será somente a receita obtida pela vendo dos bilhetes aos utilizadores do serviço, sem mais encargos para o erário público.
Promover a gestão do cartão
interjovem em 2026
O Conselho do Governo aprovou a Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores, a Atlânticoline, S.A. e a SATA Air Açores, com o objectivo de promover a gestão do Cartão Interjovem, na operação 2026.
No ano de 2026, o Governo dos Açores volta a promover o Cartão Interjovem na Região, quer por via marítima, quer por via aérea.
Pretende-se a implementação de uma política transversal de mobilidade interna, propiciadora da disseminação do sentimento de pertença e de identidade açoriana, enquanto experiência privilegiada para a partilha de cultura, saberes e para o conhecimento da realidade global e individual das nossas Ilhas e geradora de progresso económico e social da Região.
Este contrato-programa tem um valor máximo de 40.000,00 €, dos quais 22.500,00 € são destinados à Atlânticoline, S.A., e 17.500,00 € à SATA Air Açores.
Foram ainda aprovadas a resolução que autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade FEELEVERYWHERE, Unipessoal, Lda, se propõe realizar, tendo em vista a construção de um hotel, com a categoria de quatro estrelas, localizado na freguesia de São Miguel, concelho de Vila Franca do Campo, com uma capacidade prevista de 146 novas camas; a resolução que aprova a cedência definitiva, a título gratuito, ao Município da Calheta, ilha de São Jorge, do imóvel denominado “Antigo Edifício da Guarda Nacional Republicana”; e a resolução que inclui um representante da Inspecção Regional das Pescas e de Usos Marítimos no grupo de trabalho multissectorial para a regulamentação das actividades náuticas recreativas e desportivas na Lagoa das Furnas e nas Lagoas Azul e Verde das Sete Cidades.
