No âmbito da consulta pública do Plano de Acção para o Combate à Acidificação dos Oceanos (PACAO), que terminou no passado dia 13 de Fevereiro, as organizações Sciaena, SPEA e ZERO alertam que o documento, apesar de constituir um passo pioneiro, sendo Portugal um dos primeiros países a criar um plano específico para mitigar os efeitos da acidificação do oceano, “falha em ambição e operacionalização, ficando aquém da resposta robusta exigida pela emergência climática”.
“Ainda que tecnicamente competente no diagnóstico, o PACAO é politicamente insuficiente na resposta. Trata-se sobretudo de um documento de enquadramento, dependente de instrumentos já existentes, como o Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) 2030, ficando o seu sucesso condicionado ao cumprimento de estratégias externas. Para combater de forma efectiva a acidificação do oceano, é preciso autonomia, metas robustas e mensuráveis e mecanismos próprios de decisão e financiamento”, lê-se no comunicado publicado pela ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável.
De acordo com a nota de imprensa, a maioria das metas incluídas nas 16 fichas de medidas são de natureza essencialmente processual e genérica, sem métricas de desempenho objectivas e verificáveis. Para as organizações, o plano recorre frequentemente a formulações vagas e aspiracionais, sem especificar quanto, até quando ou com que recursos serão executadas as acções propostas. Esta falta de definição fragiliza o compromisso operacional e limita a eficácia das medidas.
Segundo a mesma fonte, o PACAO deve assentar em metas específicas, mensuráveis, alcançáveis, relevantes e temporalmente definidas, traduzindo orientações estratégicas em objectivos claros e quantificáveis. Estas metas devem incluir indicadores concretos para reduzir as pressões sobre os ecossistemas marinhos, nomeadamente através da identificação e delimitação de áreas de protecção estrita em zonas particularmente vulneráveis às variações de pH.
“A acidificação deve ser reconhecida como critério vinculativo no ordenamento do espaço marítimo, integrando-se no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo (PSOEM) por meio de mapas de vulnerabilidade e cenários prospectivos de variações de acidez nas suas águas. Este procedimento permitiria que as decisões de localização de actividades e definição de condicionantes espaciais se fundamentassem em dados científicos, assegurando que a acidificação fosse, não só monitorizada, mas passasse a orientar efectivamente a gestão e planificação do território marítimo”, acrescenta a nota de imprensa.
O comunicado divulgado pela ZERO sublinha ainda que o Plano menciona 27 entidades envolvidas, mas não clarifica competências, mecanismos de articulação interministerial nem a estrutura de coordenação, o que “gera um vácuo de responsabilidade que impede o escrutínio público e a prestação de contas”.
“A fragmentação institucional é, frequentemente, um prelúdio para a inacção, na qual o insucesso de uma medida pode ser justificado pela falta de articulação entre os diversos organismos”, refere a nota.
“É igualmente de notar a exclusão da sociedade civil e das organizações de ambiente no processo de elaboração do plano, subaproveitando o conhecimento técnico disponível no país”, acrescenta.
Não existe qualquer medida
específica dirigida aos Açores
O PACAO evidencia ainda uma forte disparidade na densidade de medidas operacionais entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores. Enquanto a Madeira dispõe de acções dedicadas, não existe qualquer medida específica dirigida aos Açores. Para as organizações, esta ausência é “particularmente preocupante”, tendo em conta que os Açores detêm a maior fatia da Zona Económica Exclusiva (ZEE) nacional, podendo “comprometer a visão de uma política comum e integrada para todo o território marítimo”.
Nesse sentido, a Sciaena, a SPEA e a ZERO defendem a inclusão de fichas de medidas específicas para os Açores, reflectindo tanto a dimensão da sua ZEE como as particularidades oceanográficas do arquipélago.
Plano menciona apenas
uma vez o lixo marinho
Outras críticas incidem sobre o sector do transporte marítimo: o roteiro para a neutralidade carbónica está limitado às infra-estruturas portuárias, quando deveria abarcar todo o sector, incluindo armadores, produtores de combustíveis e os sectores de construção e reparação naval. Segundo as organizações, um roteiro nacional para a descarbonização do transporte marítimo seria muito mais eficaz e necessário, dado o impacto da poluição dos navios na acidificação do oceano.
As associações assinalam também que o Plano menciona apenas uma vez o lixo marinho e não lhe dedica qualquer medida, apesar do impacto reconhecido do plástico na acidificação. Além disso, ignora totalmente as artes de pesca abandonadas, as chamadas redes fantasma, perdendo uma oportunidade relevante de actuar sobre esta forma de poluição no mar português. No que respeita à pesca e aos padrões de consumo, o PACAO falha igualmente em abordar práticas de pesca altamente destrutivas, como o arrasto, que enfraquecem ecossistemas já pressionados pelas alterações climáticas.
Ausência de dados completos não
deve adiar medidas preventivas
Como referido anteriormente, as associações defendem um conjunto de ajustamentos estruturais. Entre as recomendações estão a definição de metas mensuráveis e prazos concretos para todas as medidas; integração vinculativa da acidificação no Ordenamento do Espaço Marítimo, ou seja, que a acidificação deixe de ser apenas monitorizada e passe a influenciar directamente o licenciamento de actividades; financiamento estável e plurianual; interdição total de “scrubbers” (sistemas de limpeza de gases de escape dos navios) em águas nacionais; reforço das medidas relativas à pesca sustentável e ao lixo marinho; e a integração do conhecimento das comunidades.
O comunicado conclui salientando que a ausência de dados completos ou totalmente conclusivos não deve ser motivo para adiar a adopção de medidas preventivas. Em conformidade com o Princípio da Precaução, importa que as decisões políticas sejam tomadas de forma atempada e proporcional ao risco identificado, de modo a salvaguardar a integridade dos ecossistemas marinhos e a sustentabilidade das comunidades que deles dependem. JHA
