Após o adiamento causado pelas condições climatéricas adversas no início do mês, o plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores iniciou ontem os seus trabalhos, com um primeiro dia marcado por três debates de urgência.
A manhã de Terça-feira foi dedicada ao debate de urgência sobre “Prevenção, Plano de Catástrofes e Capacidade de Resposta da Região” convocado pelo Chega/Açores.
Na ALRAA, o Secretário Regional do Ambiente e Acção Climática, Alonso Miguel, garantiu que a Região “está cada vez mais preparada” para enfrentar situações de emergência e catástrofes, justificando que isto é “fruto de um investimento sem precedentes nos últimos cinco anos” nas áreas da monitorização, prevenção e socorro.
Alonso Miguel revelou que “só nos últimos cinco anos foram investidos cerca de 60 milhões de euros” no Sistema Regional de Protecção Civil. A nota de imprensa enviada à redacção sublinha que isto permitiu “um salto qualitativo na capacidade de gestão e resposta operacional no arquipélago”.
“Este esforço estrutural traduziu-se num financiamento superior a 6,8 milhões de euros, em apenas quatro anos, para a aquisição de viaturas de socorro, combate a incêndios e ambulâncias para os Corpos de Bombeiros, a que se soma cerca de um milhão de euros em equipamentos de protecção individual”, lê-se no comunicado
Na vertente tecnológica e científica, o governante destacou a instalação de radares meteorológicos de última geração nas ilhas Terceira, Flores e São Miguel (no valor de 7 milhões de euros) e a duplicação do financiamento ao CIVISA para a monitorização sismovulcânica, que passou de 300 mil para 600 mil euros anuais.
Segundo a mesma fonte, a estratégia de antecipação climática do Governo Regional contempla ainda a implementação do Observatório Climático do Atlântico, na ilha Terceira, com uma execução de 2 milhões de euros até ao próximo ano, e a modernização do Observatório da Montanha do Pico.
Ao nível da mitigação, Alonso Miguel anunciou o lançamento, para este ano, de um sistema de alerta de cheias para as bacias hidrográficas de risco (no montante de 1,5 milhões de euros) e a aquisição de nova cartografia topográfica de elevado detalhe para identificar riscos de inundações e derrocadas, num investimento projectado de 3,7 milhões de euros.
O governante refere de igual modo que a acção preventiva tem sido garantida por investimentos superiores a 4,5 milhões de euros na gestão da rede hidrográfica e por mais de 4 milhões de euros transferidos para o Programa Eco-Freguesia.
O comunicado indica também que o Governo dos Açores avançará com a aquisição de nova maquinaria pesada para equipar os serviços ambientais em todas as ilhas.
O Secretário Regional lembrou ainda a aprovação, em 2024, do sistema de envio de alertas por SMS à população e dos programas escolares de literacia em saúde e segurança (“Aprender a Socorrer” e “Educar para a Protecção Civil”), que abrangem anualmente mais de oito mil alunos.
O deputado do PSD/Açores, Luís Soares, disse que não tem dúvidas de que “os Açores são um exemplo a nível nacional do que melhor se faz ao nível da Protecção Civil”, sublinhando, por outro lado, tratar-se “de um trabalho que não se esgota no Governo Regional nem na Secretaria Regional do Ambiente e Protecção Civil”.
O parlamentar social-democrata chamou ainda a atenção para as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, “que detêm igualmente uma grande responsabilidade no que respeita à Proteção Civil, pela proximidade com o terreno e com as suas populações”.
“Temos vários níveis de Proteção Civil que vão sendo activados consoante a gravidade do acidente, incidente ou fenómeno que ocorra, mediante uma hierarquia da qual estes órgãos fazem parte”, concluiu.
PS/Açores defende prevenção
estruturada e execução rigorosa
O Grupo Parlamentar do PS/Açores defendeu que a Região “precisa de reforçar a prevenção, garantir execução efectiva dos investimentos anunciados e assegurar maior celeridade nos mecanismos de apoio às populações afectadas por fenómenos extremos”.
Apesar do partido reconhecer o trabalho já desenvolvido ao longo dos anos, a deputada Joana Pombo Tavares, advertiu que esse reconhecimento não dispensa maior exigência: “Reconhecer a capacidade, não nos impede de reconhecer que podemos e devemos melhorar”.
A parlamentar destacou que a Região dispõe de instrumentos estratégicos relevantes, como a Estratégia Regional para as Alterações Climáticas e o Programa Regional para as Alterações Climáticas, bem como o Plano de Gestão de Riscos e Inundações, mas alertou que “capacidade instalada exige responsabilidade política, execução e cumprimento de prazos”.
Sobre os apoios às populações afectadas por eventos extremos, Joana Pombo Tavares reconheceu que o Regime jurídico-financeiro de Apoio à Emergência Climática tem sido accionado, mas sublinhou que “em muitos casos, o intervalo entre a ocorrência dos eventos e o momento em que os apoios são efectivamente recebidos tem sido longo”, defendendo mecanismos mais céleres.
A deputada socialista questionou ainda o ponto de situação de investimentos anunciados, designadamente o reforço da cartografia de base de riscos naturais, o sistema de alerta de cheias nas bacias hidrográficas e o Observatório Climático dos Açores, considerando que “cada ferramenta adicional significa maior capacidade de antecipação e maior protecção das populações”.
CDS/Açores sublinha estratégia
preventiva como pilar da segurança
O Líder Parlamentar do CDS/Açores, Pedro Pinto, afirmou que “o que verdadeiramente importa para os Açorianos é saber se estamos mais bem preparados para prevenir e responder a situações de catástrofe”.
De acordo com o comunicado, para o deputado, a análise do trabalho desenvolvido demonstra que a estratégia seguida não assenta apenas na reacção, mas sobretudo na prevenção, antecipação e no planeamento. Neste contexto, o parlamentar destacou o reforço da monitorização meteorológica na Região, nomeadamente através da rede de radares meteorológicos, que considera representar um avanço estrutural na detecção e acompanhamento de fenómenos extremos.
No plano científico, o Líder Parlamentar valorizou o investimento associado ao Observatório Climático do Atlântico.
“Mais ciência e mais conhecimento significam maior capacidade de previsão, melhor planeamento e decisões públicas mais informadas”, afirmou.
A prevenção, acrescentou, passa também pela intervenção directa no território, nomeadamente através de medidas de controlo e mitigação do caudal das ribeiras, como bacias de retenção e obras de regularização.
Pedro Pinto destacou ainda programas como o Eco-Freguesia, que considera traduzirem uma lógica de prevenção assente na proximidade, como também sublinhou o trabalho de sensibilização desenvolvido junto da população, em particular nas escolas.
O Líder Parlamentar salientou igualmente a importância do treino e da capacidade operacional, referindo que os exercícios realizados pela Protecção Civil permitem testar procedimentos, identificar falhas e melhorar a articulação entre entidades.
Chega: Açores têm de estar preparados
para uma catástrofe de grande escala
“Há realidades que não podem ser ignoradas e um arquipélago exposto a riscos vulcânicos, meteorológicos e hidrográficos precisa de estar preparado para um cenário de catástrofe de grande escala”, afirmou o líder parlamentar do CHEGA, José Pacheco, no início do debate de urgência.
De acordo com o comunicado enviado ao nosso jornal, relativamente ao Plano Regional de Emergência de Protecção Civil, o Chega/Açores questionou quando foi realizado o último exercício operacional de grande dimensão e, nos últimos três anos, quantos exercícios envolvendo várias ilhas foram realizados. José Pacheco identificou depois áreas críticas para uma resposta imediata em caso de catástrofe e quis saber como estão organizados.
Ao nível dos hospitais e centros de saúde, o líder parlamentar do CHEGA questionou sobre os planos de contingência se os hospitais ficarem inoperacionais, se existe algum plano formal de evacuação médica massiva inter-ilhas e se existem reservas estratégicas de medicamentos e consumíveis. Nos centros de saúde, a questão prende-se com geradores testados regularmente, reservas de combustível para períodos superiores a 72 horas e se estão asseguradas redundâncias informáticas e de comunicações.
O partido explica, na mesma nota, que “em caso de catástrofe, o transporte aéreo é uma infra-estrutura crítica, que necessita de articulação, mas também de preparação em caso de evacuação aérea em larga escala”.
“Existe alguma articulação operacional entre o Grupo SATA e a Força Aérea Portuguesa? Há exercícios conjuntos regulares? Estão definidos tempos máximos de mobilização?”, questionou o Chega.
Para o Chega/Açores, se houver necessidade de realojamentos das populações, é necessário saber se existe um plano estruturado para acolhimento, se estão identificados espaços por ilha para esse acolhimento e um planeamento logístico para alimentação, apoio social e até acompanhamento psicológico. Quanto aos seguros de catástrofe, o CHEGA questionou se existe um estudo regional sobre a cobertura destes seguros e se as apólices multi-riscos habitacionais cobrem efectivamente sismos e outras catástrofes naturais.
BE/Açores acusa Chega de “hipocrisia”
António Lima afirmou que o Chega, “o partido que agendou o debate sobre prevenção e capacidade de resposta em caso de catástrofes, é o mesmo partido que tem uma proposta no parlamento para suspender os planos de ordenamento regionais e municipais que evitam desastres e salvam vidas”.
“O Chega vem aqui falar de prevenção, mas quer acabar com todo o edifício legislativo que garante a prevenção, que salva vidas na Região e que impede que se construa em cima do mar, em cima de ribeiras e em zonas de elevado declive, com risco de deslizamento de terras, que já tiraram muitas vidas aqui nos Açores”, apontou o deputado do Bloco.
António Lima lembrou que as ilhas dos Açores foram povoadas num tempo em que a preocupação com o ordenamento do território não é a mesma de hoje, como é natural, o que levou a que se construísse em zonas de risco, demasiado próximo do mar, em leitos de cheias de ribeiras e em zonas de falésia.
“Mas hoje temos conhecimento científico e instrumentos para mitigar os riscos e acima de tudo para impedir que novos erros sejam cometidos a esse nível”, salientou o deputado do Bloco, referindo-se a instrumentos como os Planos Directores Municipais, o Plano Regional de Ordenamento do Território e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira.
O deputado do Bloco considera que é uma “grande hipocrisia e uma profunda irresponsabilidade que o Chega queira acabar com a legislação que impede que se construa em zonas perigosas.
No debate, António Lima defendeu também uma valorização da carreira dos bombeiros, para que a profissão se torne mais atractiva, porque é uma parte fundamental da resposta a situações de catástrofe.
IL diz que é preciso incluir ordenamento
do território na Protecção Civil
O deputado da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, Pedro Ferreira, apelou para a necessidade de “reconhecer que o ordenamento do território é uma essencial política de protecção civil”, advertindo que “construir em zonas de risco, manter infra-estruturas frágeis ou adiar intervenções estruturais não é neutralidade é acumulação de risco”.
Para Pedro Ferreira “a dispersão geográfica exige cadeias logísticas redundantes, capacidade de transporte alternativo entre ilhas, planos reais para evacuação faseada, infra-estruturas críticas descentralizadas, sistemas de comunicação resilientes e formação contínua das populações”, uma vez que, disse, “a natureza não negocia, não espera por planos, nem dá aviso. Ela age”.
Para a IL/Açores “a concentração excessiva de serviços críticos numa única localização pode ser eficiente em tempo normal, mas, em tempo de crise, pode ser um erro estrutural”, alegando que “num arquipélago como o nosso, cada ilha deve ter capacidade mínima autónoma para responder às primeiras 48 a 72 horas de uma crise severa”.
Para os liberais insulares “não há decreto que pare um sismo, não há despacho que silencie um vulcão e não há resolução que desvie uma tempestade”, sublinhando que “os Açores não enfrentam apenas um risco, enfrentam um sistema de riscos múltiplos e cumulativos”.
Por isso, acrescentou, “não se trata de retórica ambiental, trata-se de gestão de risco baseada em evidência”, uma vez que “num arquipélago como o nosso, as alterações climáticas significam maior pressão sobre infra-estruturas costeiras; maior risco de derrocadas associadas a precipitação intensa; maior erosão; maior instabilidade em zonas já vulneráveis”.
Neste sentido, Pedro Ferreira diz que “o Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores desempenha um papel central, mas não pode trabalhar isolado”, frisando que “municípios, forças de segurança, forças armadas, sector privado, IPSS, órgãos de comunicação social e comunidades locais têm de estar integrados numa verdadeira arquitectura de resposta”.
“Não basta activar planos. É preciso reduzir vulnerabilidades estruturais. Risco sem resposta não é mitigação. O que está sob nossa responsabilidade é saber se aprendemos com os testes com que ela nos tem brindado”, finalizou.
ALRAA aprova por unanimidade voto de pesar pelas vítimas das tempestades que assolaram Portugal Continental
A ALRAA aprovou, por unanimidade, um Voto de Pesar pelas vítimas das tempestades que assolaram Portugal Continental nos meses de Janeiro e Fevereiro, na sequência da passagem das depressões Kristin, Leonardo e Marta.
No voto aprovado, o Parlamento açoriano manifestou o seu profundo pesar pelas dezoito vítimas mortais, expressando sentidas condolências às famílias enlutadas e solidariedade para com todos os que sofreram perdas humanas e prejuízos materiais.
O voto destaca ainda os elevados danos registados em várias regiões do país, designadamente nas regiões Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo, com impactos significativos em habitações, infra-estruturas, explorações agrícolas e estabelecimentos comerciais, bem como o isolamento de comunidades e cortes no fornecimento de serviços essenciais.
“Perante a dimensão das perdas humanas e materiais registadas, a Assembleia Legislativa sublinha a importância de uma resposta coordenada e eficaz que permita a recuperação das áreas afectadas e a reposição das condições de normalidade, garantindo o apoio necessário às famílias, aos trabalhadores e aos sectores mais prejudicados, em especial ao sector agrícola e produtivo!”, lê-se na nota de imprensa.
Para além da expressão de pesar, o voto aprovado reconhece o trabalho desenvolvido por governantes, autarcas, bombeiros, agentes da Protecção Civil, forças de segurança, militares, profissionais de saúde e cidadãos envolvidos nas operações de socorro, assistência e reconstrução.
