O PS/Açores questionou, através de requerimento entregue na Assembleia Legislativa Regional, o Governo Regional dos Açores relativamente à execução do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) nos Açores. De acordo com a resposta do executivo, a taxa de execução global do Eixo E do PEPAC, a 31 de Março de 2026, era de 26 %.
O presente período do PEPAC começou a 1 de Janeiro de 2023 e termina a 31 de Dezembro de 2027. O Eixo E constitui o pilar do Desenvolvimento Rural nos Açores dentro do respectivo Plano, que apenas abrange o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Ele inclui desde a formação profissional e aquisição de competências até à instalação de jovens agricultores, passando por investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas e pela melhoria do desempenho das explorações.
Apesar da sua importância estratégica, várias intervenções apresentam execução nula ou residual, podendo evidenciar um arranque tardio do programa.
A principal causa identificada para este atraso prende-se com problemas técnicos. O próprio Governo Regional admite que o Sistema de Informação do PEPAC (SI PEPAC), “inicialmente previsto para todo o programa, não se encontrar desenvolvido em tempo útil para as intervenções do Eixo E”. Esta falha comprometeu o lançamento e a gestão das candidaturas, obrigando a uma solução de recurso apenas no final de 2025, quando “foi deliberado que a RAA poderia adaptar o sistema de informação utilizado no PRORURAL+ para esse fim”.
Como consequência, o calendário inicialmente previsto sofreu constrangimentos. O documento reconhece que houve “alterações entre o calendário financeiro inicialmente previsto” e a versão mais recente do programa, com diversas medidas a transitarem para 2026 como ano de início efectivo.
Quanto ao montante financeiro correspondente às candidaturas que se encontram em análise, reportado em final do mês passado, verificam-se valores significativos na intervenção de “Melhoria do desempenho das explorações agrícolas”. Segundo os dados disponibilizados, encontram-se em fase de análise montantes tais como de 18.074 330,75 € em São Miguel, 12.014 256,70 € na Terceira e 3.933 222,32 € no Pico. Estes processos aguardam decisão administrativa.
Para responder a este bloqueio, o executivo regional anunciou um conjunto de medidas de aceleração, incluindo o “reforço dos recursos humanos afectos à análise, através da reorganização interna de equipas” e a “implementação de mecanismos de simplificação administrativa, incluindo a padronização de procedimentos”. Está igualmente prevista a “revisão e simplificação do enquadramento regulamentar aplicável” e a melhoria do sistema informático, com o objetivo de agilizar os processos.
A execução do PEPAC continua a ser acompanhada por estruturas de monitorização, incluindo um Comité de Acompanhamento nacional e um órgão regional, responsáveis por avaliar o progresso e garantir transparência na aplicação dos fundos.
Governo dos Açores prepara pagamento de mais de 3,2 milhões às associações agrícolas
O Governo Regional dos Açores garante estar a ultimar o pagamento de mais de 3,2 milhões de euros às associações agrícolas, no âmbito dos apoios ao associativismo relativos a 2025, após já ter regularizado integralmente os compromissos do ano anterior.
Em resposta ao mesmo partido, mas a partir de outro requerimento, no âmbito da Resolução de 2024, “foram apresentadas 40 candidaturas, tendo todas elas sido aprovadas, com um montante elegível aprovado de 3 417 135,33 €”, sendo que “os montantes atribuídos ao abrigo desta resolução encontram-se integralmente pagos, não havendo valores por liquidar”.
Já relativamente a 2025, o cenário é diferente. Foram submetidas 42 candidaturas e, até à data do relatório, “foram já publicadas portarias de atribuição de apoio relativas a 20 candidaturas, num montante global de 3.278 767,33 €”, mas “os apoios atribuídos ao abrigo destas portarias, à presente data, ainda não foram objecto de pagamento.”
O executivo esclarece que o pagamento destes apoios depende de um procedimento formal obrigatório, sublinhando que “apenas podem ser considerados valores para efeitos de pagamento os que tenham sido formalmente atribuídos por portaria, acto através do qual são constituídos os respectivos compromissos financeiros.”
Neste momento, o processo encontra-se dividido entre candidaturas com portarias já publicadas, outras em fase de publicação e um conjunto ainda em elaboração administrativa. Entre os casos pendentes estão várias associações e entidades do sector agrícola, cujos apoios aguardam a conclusão dos trâmites legais.
O calendário aponta, contudo, para uma resolução. Diversas portarias já têm data de entrada em vigor definida, incluindo um conjunto significativo com efeitos a 29 de Abril. Esta calendarização sustenta a expectativa de que os pagamentos sejam efectuados esta semana.
José Henrique Andrade
