O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República, Paulo Moniz, defende “igualdade territorial” para todos os açorianos no acesso ao comércio electrónico e aos serviços postais, “porquanto persistem situações de recusa de entrega de encomendas, aplicação de custos de envio desproporcionados e limitação do acesso a condições comerciais equivalentes às do território continental”.
O social-democrata promoveu um requerimento entregue à Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, a solicitar um conjunto de audições, “uma vez que os habitantes das Regiões Autónomas, nomeadamente os Açores, continuam a enfrentar barreiras injustificadas na hora de receber encomendas, pelas quais pagam muitas vezes valores desproporcionados de envio, isto quando as mesmas não são simplesmente recusadas, numa injusta diferenciação negativa face aos seus congéneres continentais”, explica.
Acresce que a recente decisão dos CTT–Correios de Portugal de transferir a morada virtual do serviço Locky de Lisboa para Ponta Delgada, “alterou profundamente as condições de utilização do serviço, tendo como consequência a suspensão dos portes gratuitos nas compras online, que deixaram de ser aplicados ao continente e passaram a ser taxadas como envios para as ilhas, aumentando de forma significativa os custos para os consumidores açorianos”, refere Paulo Moniz.
“As recusas de entrega e as sobretaxas ocorrem em contexto de comércio electrónico, tendo impacto directo no princípio da continuidade territorial e na igualdade material de acesso a bens essenciais, não acordando com a legislação que estabelece a proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas electrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas”, reforça o deputado.
“Esses bloqueios surgem no momento do checkout, ou são justificados por opções logísticas e contratuais no segmento de expresso e de encomendas e, para além dos CTT, há muitos operadores de comércio electrónico que adoptam práticas discriminatórias, recusando enviar produtos para as Regiões Autónomas ou aplicando preços elevadíssimos, que violam o direito dos cidadãos à integração económica e digital em condições de igualdade”, diz ainda Paulo Moniz.
“O Grupo Parlamentar do PSD quer esclarecer essas situações, clarificar as práticas e os constrangimentos existentes, avaliar a cobertura efetiva das entregas e os critérios tarifários, e analisar o número de queixas dos consumidores, assim como os limites e os instrumentos de supervisão e fiscalização existentes, a fim de encontrar soluções que garantam o cumprimento da lei e a igualdade de acesso aos serviços postais e comércio eletrónico nas regiões autónomas”, conclui o deputado.
