O Conselho do Governo aprovou a proposta do Conselho de Administração da SATA Holding do
Caderno de Encargos onde são estabelecidos os termos e condições da negociação particular para
alienação da participação não inferior a 75% do capital social da SATA Internacional – Azores Airlines.
O Conselho do Governo reunido na cidade da Horta, ilha do Faial, decidiu aprovar a proposta do Conselho de Administração da SATA Holding do Caderno de Encargos onde são estabelecidos os termos e condições da negociação particular para alienação da participação não inferior a 75% do capital social da SATA Internacional – Azores Airlines.
De acordo com informação disponibilizada, esta decisão surge na sequência da avaliação do anterior procedimento, tendo sido concluído que a proposta então apresentada não acautelava de forma adequada os interesses da Região Autónoma dos Açores, da empresa e dos seus trabalhadores, designadamente por expor o vendedor a responsabilidades potencialmente ilimitadas, por assentar num modelo de capitalização suportado maioritariamente pelo sector público e por prever um preço dependente de resultados futuros, reduzindo a previsibilidade e a proteçcão do valor do activo.
O novo procedimento agora aprovado estrutura-se como um processo de negociação particular, incorporando maior flexibilidade e capacidade de adaptação, sem prejuízo da salvaguarda dos princípios de transparência, concorrência e igualdade entre interessados.
O processo desenvolver-se-á por fases sucessivas, incluindo uma fase inicial de qualificação de interessados com base na sua idoneidade e capacidade financeira, seguida da apresentação de propostas não vinculativas, posteriormente de propostas vinculativas suportadas por diligências aprofundadas e, se necessário, uma fase de negociação final, sempre com a salvaguarda do interesse público regional.
O procedimento contará com o acompanhamento de um supervisor independente, o Professor Augusto Mateus, sendo a decisão final sujeita a aprovação do Governo dos Açores.
No Caderno de Encargos agora aprovado definem-se as obrigações mínimas a assumir pelo eventual comprador, designadamente, a manutenção da sede da empresa na Região Autónoma dos Açores por um período mínimo de 30 meses, a salvaguarda dos postos de trabalho, com a não realização de despedimentos colectivos durante o mesmo período e a garantia da continuidade das ligações aéreas entre os Açores e os principais destinos nacionais e da diáspora, igualmente por 30 meses. Também na reunião, o Governo aprovou o início do procedimento de alienação da totalidade do capital social da SATA Handling, S.A., determinando que a SATA Holding, S.A., desencadeie, com a maior celeridade, todos os atos preparatórios, instrumentais e necessários à sua concretização, através de um processo de negociação particular.
De acordo com o mesmo documento, o Governo dos Açores estabelece um conjunto de orientações claras ao Conselho de Administração da SATA Holding, nomeadamente no sentido de assegurar que o procedimento decorra de forma aberta, transparente e não discriminatória, com definição prévia, em caderno de encargos a submeter a aprovação do Conselho do Governo, das condições essenciais da alienação. Foi igualmente determinado que o processo salvaguarde, de forma inequívoca, os interesses estratégicos da Região Autónoma dos Açores, incluindo a continuidade da prestação dos serviços de assistência em escala em todas as ilhas e a protecção dos direitos dos trabalhadores, em conformidade com o enquadramento legal e os instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis.
Mais. O Conselho do Governo definiu ainda que o procedimento será acompanhado por um supervisor independente e que as Secretarias Regionais com tutela financeira e sectorial exercerão poderes de orientação e acompanhamento permanente, cabendo ao Conselho de Administração da SATA Holding assegurar a condução do processo e submeter a decisão final de alienação à aprovação do Governo Regional. Estas decisões inserem-se no cumprimento das obrigações assumidas perante a Comissão Europeia, no quadro do Plano de Reestruturação do Grupo Sata, que visam garantir a sua viabilidade e a implementação das medidas destinadas a corrigir distorções de concorrência decorrentes do auxílio de Estado, reforçando simultaneamente a sustentabilidade e eficiência operacional da atividade de handling na Região, lê-se na nota divulgada pelo Governo chefiado por José Manuel Bolieiro.
