O Governo dos Açores aprovou uma operação de refinanciamento no valor de 333,5 milhões de euros, a realizar junto dos mercados financeiros. O executivo garantiu que a medida não representa novo endividamento nem terá impacto no valor global da dívida pública da Região. Na mesma reunião do Conselho do Governo foi também aprovado o diploma que estabelece novas regras para a utilização e rentabilização do património imobiliário da Região, prevendo a criação do Portal do Património, que irá disponibilizar informação e georreferenciação dos respectivos imóveis.
O Governo Regional aprovou a contratação, pela Região, de uma operação de refinanciamento no valor de 333,5 milhões de euros. A Resolução foi aprovada na Quinta-feira, em reunião do Conselho do Governo, estando esta operação prevista no artigo 27.º do Orçamento da Região para 2026.
O Conselho do Governo, através do comunicado enviado à redacção, sublinha que “não se trata de qualquer novo endividamento, mas sim de uma mera operação de refinanciamento”.
“Com o endividamento líquido zero em 2026 e sem transformação de dívida comercial em dívida financeira, esta operação não tem qualquer impacto no valor global da dívida pública”, explica o executivo.
O Governo dos Açores assinala ainda que esta operação será realizada junto dos mercados financeiros e não junto do Governo da República, uma vez que estes mercados “têm insistido na disponibilidade para o financiamento da Região”.
Da mesma reunião resultou ainda a adopção de mais 11 medidas.
Entre elas, destaca-se a continuidade, para este ano económico, do Programa de Apoio de Acesso aos Mercados, que procura mitigar os custos decorrentes da insularidade e promover a competitividade e o escoamento da produção regional, fixando em 7 milhões de euros o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conceder. Segundo o executivo, este programa “promove melhores condições para a colocação dos produtos regionais no mercado”.
Portal do Património integrará
informação dos imóveis da Região
Foi igualmente aprovado o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores, bem como o Decreto que aprova o modelo de gestão do património móvel da Região Autónoma dos Açores relativo aos veículos sujeitos a registo.
No âmbito do primeiro diploma, será disponibilizado aos cidadãos o Portal do Património, que deverá ficar activo logo após a publicação do decreto e que integrará, de forma gradual, toda a informação e georreferenciação dos imóveis propriedade da Região.Com este diploma prevê-se também a criação de um gestor de património para cada departamento do Governo, responsável por manter actualizado o inventário da respectiva entidade.
Já o segundo diploma regula a gestão integrada do património móvel da Região Autónoma dos Açores, tendo em vista a optimização da sua utilização, renovação, sustentabilidade ambiental e potencial de gestão partilhada.
7,3 milhões para refinanciamento
e investimento da Lotaçor
Na área da educação, o Governo autorizou a realização da despesa e a abertura de um concurso público, por lotes, com publicidade internacional, destinado à aquisição de manuais digitais e bens conexos para os alunos das unidades orgânicas do sistema educativo regional, no ano de 2026, pelo preço base de 4.926.899,97 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
No âmbito do refinanciamento e investimento, foi ainda autorizada a concessão de um aval de 7,3 milhões de euros à Lotaçor.
Foi também aprovada a anteproposta de Decreto Legislativo Regional que visa aprovar o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2027 a 2030.
Duas das medidas adoptadas dizem respeito à ilha Terceira. Foi autorizada a celebração de um contrato de cooperação-valor investimento entre a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social e o Centro Social e Paroquial da Ribeirinha, prevendo uma comparticipação financeira até 1.841.220 euros, com o objectivo de assegurar o financiamento necessário à construção do Centro de Dia do Centro Social e Paroquial da Ribeirinha, no concelho de Angra do Heroísmo.
Por outro lado, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno e dos direitos a ela inerentes, necessária à execução da obra de “Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária – Ligação entre a Via Vitorino Nemésio e Circular de Angra, na ilha Terceira”.
O executivo aprovou ainda a resolução que autoriza a realização da despesa e a abertura de um concurso público com publicidade internacional para a celebração de um contrato de fornecimento contínuo de combustíveis para a Direcção Regional das Obras Públicas e Serviços de Ilha da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, no triénio 2026-2029, com o preço base de 2.061.084,48 euros e prazo de execução de três anos.
Foi igualmente aprovada a resolução que prorroga o mandato da Estrutura de Implementação do Plano de Transportes para os Açores (EIPTA).
Por fim, o Governo autorizou a contratação, mediante abertura de concurso público, para a celebração de um contrato de concessão do uso privativo do bar da Casa da Montanha, na ilha do Pico, bem como da instalação e exploração de máquinas de venda automática, pelo prazo de três anos.
José Henrique Andrade
