Não é a primeira vez que escrevo sobre esta matéria neste mesmo jornal. Nem foi há muito tempo que abordei o tema que é essencial como garantia de integral aplicação e produção dos efeitos previstos do regime político e administrativo que a Constituição Portuguesa reconhece aos Arquipélagos da Madeira e dos Açores
A autonomia político-administrativa não se confunde com independência. São regimes políticos bem distintos e administrativos bem diferenciados que legitimam uma identidade e um poder -regionais exercidos por órgãos -legislativo e executivo – próprios.
O regime de autonomia político-administrativa para que possa ser aplicado e simultaneamente assegurar a sua função de regulador do interesse regional bem como de reforço da unidade, da coesão nacional e da solidariedade que a Constituição Portuguesa impõe e releva tem de assentar num bom relacionamento, regular, compreensivo, inclusivo e produtivo entre os executivos nacional e regional.
No passado muito recente não foi o que se pôde observar nos casos conhecidos:
– da impreterível substituição dos envelhecidos e já impróprios para utilização dos cabos submarinos de comunicações que ligam os Açores ao Continente português como as nove ilhas entre si e constituem um contributo para a unidade e coesão nacional. A esperança é que ocorra quanto antes sendo igualmente importante para o todo nacional;
– como é também o subsídio que pesa nas contas públicas e que reduz o custo “do transporte aéreo de passageiros entre o Arquipélagos atlânticos e Portugal Continental”… Solução que possibilita o estabelecimento de um corredor de ligação aérea percorrido por inúmeros portugueses entre parcelas territoriais nacionais que sem o apoio do erário não seria possível;
Em ambos os casos citados está a ser notório e público o inexistente relacionamento entre os Executivos Nacional e Regional;
– Como é ainda sucessiva e propositadamente a ampliação do prazo de elaboração e aprovação da Lei das Finanças Regionais que não se trata propriamente de uma inovação, mas sim de uma correcção de texto impróprio e prejudicial aos interesses regionais como é sabido;
– Por último que ainda não é tudo, é o afastamento das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira de medidas nacionais destinadas a compensar os agricultores nacionais mitigando os sobrecustos por eles suportados dos factores de produção originados pelas “guerras que assolam a Europa” e que perturbam significativamente as cadeias internacionais de transportes e de fornecimento.
Relativamente aos dois últimos casos fica exposto e classificado o afastamento dos Arquipélagos que o secretário -geral da Confederação dos Agricultores de Portugal considerou ser “repugnante”, que o presidente da Associação Agrícola dos Açores destacou como “discriminatório” e o Presidente do Governo Regional de “insano e inaceitável”.
Ninguém pode negar o valor do sector agrícola para a economia açoriana e mesmo o seu contributo para o sector agrícola nacional.
Na União Europeia felizmente o procedimento é diferente e solidário: há uns dias a Comissão Europeia anunciou a hipótese de incluir a agricultura das Regiões Autónomas no modelo de apoio financeiro concebido para as regiões europeias ultraperiféricas
Por: Álvaro Dâmaso
