O Presidente do PS/Açores, Francisco César, considerou ontem “inaceitáveis” as declarações do Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, sobre a aplicação do novo Mecanismo de Continuidade Territorial, defendendo que “o Governo da República não pode escolher as leis que quer cumprir”.
Francisco César reagiu às afirmações do governante sobre a implementação da nova lei que regula o antigo Subsídio Social de Mobilidade, recordando que o diploma foi aprovado pela Assembleia da República, promulgado pelo Presidente da República e publicado em Diário da República, encontrando-se em vigor desde o passado dia 6 de Junho.
“Num Estado de Direito, as leis cumprem-se. O Governo pode discordar da lei, pode propor alterações ou apresentar novas iniciativas legislativas. O que não pode é simplesmente atrasar ou colocar em causa a sua aplicação”, afirmou.
Para o líder socialista açoriano, citado, as declarações de António Leitão Amaro criam um clima de incerteza que prejudica directamente os residentes das Regiões Autónomas. “Enquanto o Governo hesita e continua a avaliar aquilo que já devia estar a executar, são os açorianos e os madeirenses que continuam sujeitos à burocracia, à incerteza e a custos injustos nas suas deslocações”, sublinhou Francisco César.
O Presidente do PS/Açores recordou que as alterações aprovadas pelo Parlamento, nomeadamente a eliminação do tecto máximo do custo elegível das viagens e a reposição dos CTT no processo de reembolso, correspondem a reivindicações antigas das Regiões Autónomas e de diversas entidades representativas da sociedade civil.
“O que está em causa é garantir que a condição ultraperiférica dos Açores e da Madeira não continua a penalizar quem vive nas ilhas. A continuidade territorial não é um favor do Estado. É um direito dos cidadãos”, defendeu.
Face à posição assumida pelo Governo da República, Francisco César anunciou que os deputados do Partido Socialista vão requerer a audição urgente do Ministro da Presidência na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação da Assembleia da República.
“O Ministro terá de explicar ao Parlamento se o Governo vai ou não cumprir a lei, quando serão implementadas as alterações necessárias na plataforma informática e quando será reposto o mecanismo de reembolso através dos CTT”, afirmou.
Francisco César, ainda citado, concluiu: “O PS não aceitará que uma lei aprovada democraticamente seja travada por resistência política do Governo. O cumprimento da lei não é opcional.”
