Em matéria de segurança, a ALRAA recomenda ao Governo dos Açores que diligencie junto do Governo da República pela criação urgente de soluções operacionais adequadas ao controlo das fronteiras marítimas nas ilhas dos Açores.Nesse sentido, defende que sejam promovidas diligências junto do Governo da República e das direcções nacionais das forças de segurança (GNR e PSP) para a criação urgente de soluções operacionais, permanentes, sazonais ou móveis, de controlo das fronteiras marítimas nas ilhas dos Açores com relevância estratégica para a navegação internacional.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) aprovou três recomendações ao Governo Regional nas áreas da energia e da segurança. Os diplomas foram publicados ontem em Diário da República.
No sector energético, foi recomendado ao Governo Regional que implemente medidas de mitigação do aumento dos preços dos combustíveis.
Entre as medidas propostas encontra-se a concessão de um apoio extraordinário ao gasóleo rodoviário e à gasolina, destinado às famílias, empresas, operadores de transportes colectivos, sector do táxi, IPSS e demais entidades dos sectores social e associativo. O apoio deverá concretizar-se através da redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) em 10 cêntimos por litro na gasolina e em 15 cêntimos por litro no gasóleo rodoviário, repercutindo-se a descida dos preços nesses mesmos montantes.
Outra recomendação aprovada no âmbito do mesmo tema visa a adopção de medidas para mitigar o impacto imediato do aumento dos preços dos combustíveis e acelerar o processo de transição energética.
Entre as propostas consta a redução imediata do ISP em 10 cêntimos por litro na gasolina, em 15 cêntimos por litro no gasóleo e em 15 cêntimos por quilograma no gás butano em garrafa, canalizado ou a granel.
Por outro lado, propõe o desenvolvimento de um plano de acção de emergência, com base nas metas da Estratégia Regional para a Energia 2030, a apresentar no prazo máximo de três meses. O objectivo é definir, calendarizar e assegurar o financiamento dos investimentos necessários para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis na produção de energia eléctrica e cumprir os objectivos e metas estabelecidos naquela estratégia.
Em matéria de segurança, a ALRAA recomenda ao Governo dos Açores que diligencie junto do Governo da República pela criação urgente de soluções operacionais adequadas ao controlo das fronteiras marítimas nas ilhas dos Açores.
Nesse sentido, defende que sejam promovidas diligências junto do Governo da República e das direcções nacionais das forças de segurança (GNR e PSP) para a criação urgente de soluções operacionais, permanentes, sazonais ou móveis, de controlo das fronteiras marítimas nas ilhas dos Açores com relevância estratégica para a navegação internacional.
A recomendação prevê ainda que o Governo Regional defenda, junto das autoridades nacionais competentes, a aplicação das normas relativas ao controlo das fronteiras marítimas de acordo com os princípios da proporcionalidade, adequação e boa administração, salvaguardando simultaneamente a segurança das fronteiras externas e a realidade ultraperiférica da Região Autónoma dos Açores.
É igualmente defendida a promoção, junto do Governo da República e das instituições europeias competentes, do reconhecimento das especificidades operacionais das regiões ultraperiféricas na aplicação prática do regime de controlo das fronteiras externas da União Europeia.
O diploma recomenda ainda a clarificação do enquadramento operacional aplicável às marinas açorianas enquanto pontos de entrada marítima, bem como a avaliação do impacto económico e social decorrente das actuais restrições operacionais sobre a actividade náutica e turística nas ilhas afectadas.
Defende também uma articulação institucional envolvendo as autoridades portuárias e as autarquias locais, com vista à reafirmação da marina de Vila do Porto e do porto das Lajes das Flores como portas de entrada estratégicas na Região.
Por último, recomenda a defesa da criação de regimes operacionais simplificados e adequados à realidade ultraperiférica dos Açores no âmbito da navegação de recreio internacional. JHA
