O Conselho do Governo esteve reunido, em Angra do Heroísmo. Da reunião, que teve lugar dia 23, resultaram 15 medidas, das quais se destacaram: a aprovação do Decreto Legislativo Regional que cria a o Regime Jurídico da Comunidade Regional de Investigação e Inovação (CoRe) e o seu sistema de apoio, nomeado da SAPiÊNCIA; a Resolução que prorroga o Programa “Nascer Mais” para o ano de 2026, de modo a manter as condições de estímulo à natalidade e a inverter a tendência de envelhecimento populacional que se tem verificado por um pouco toda a Europa; aprovar o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo, destinadas à produção de forragem ou milho grão, para o ano de 2025. O limite orçamental dos apoios a conceder é de 3.510.000,00 euros; aprovar a Resolução que autoriza o departamento do Governo Regional competente nas áreas da agricultura e alimentação a conceder apoios financeiros ao sector agrícola, com carácter excepcional e temporário, por forma a mitigar os efeitos da crise resultante do conflito no Médio Oriente nos custos de produção, e consequentemente, nos preços dos alimentos e no custo de vida dos açorianos; foi ainda autorizada a realização da despesa e a abertura do concurso público para a adaptação e requalificação do imóvel que acolherá a nova sede da Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão – RIAC, I.P., em Angra do Heroísmo. A empreitada, com um valor base de cerca de 477 mil euros, será objecto de candidatura ao Programa Açores 2030, prevendo-se um co-financiamento europeu de 85 %, o que permitirá reduzir significativamente o encargo financeiro da Região.
O Conselho do Governo irá, também, submeter à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, para efeitos de apreciação e aprovação nos termos da lei, a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2025; para além disso vai autorizar a realização de um concurso público, com publicidade internacional, para a formação de um contracto de concessão do serviço público de transporte aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, para os meses de Novembro e Dezembro de 2026, prevendo um mecanismo de prorrogação por três períodos adicionais, cada um com a duração de um mês, com o preço base de 20.000.000,00 euros; aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa, estimada em 3.649.395,96 euros, relativa à aquisição de serviços destinados à higiene e limpeza das instalações pertencentes à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel; aprovar o Decreto Regulamentar Regional que cria uma Comissão Consultiva para a Qualificação Profissional dos Açores, a qual terá por finalidade apoiar, por via consultiva, a reflexão, o acompanhamento e a melhoria das políticas públicas regionais no domínio da qualificação profissional, contribuindo para uma maior articulação entre o sistema educativo, a oferta formativa, o tecido económico e as necessidades das pessoas e do território; aprovar a Resolução que autoriza a cedência ao Município das Lajes do Pico, a título definitivo e gratuito, das benfeitorias constituídas pelo Pavilhão Desportivo, sito na Rua Família Xavier (Músicos), freguesia e concelho das Lajes do Pico, implantado em terreno propriedade daquele município.
Foram ainda aprovadas a revogação da medida TURIS.ESTÁVEL, criada em 2022 num contexto excepcional de recuperação da actividade económica nos sectores do turismo, da hotelaria e da restauração. A resolução agora aprovada salvaguarda, a título transitório, as candidaturas já aprovadas na vertente CONTRATAÇÃO, permitindo às entidades beneficiárias completar, até 31 de Marco de 2027, a obrigação de formação profissional associada aos apoios concedidos, sem alteração da exigência material inicialmente prevista. Com esta solução, assegura-se o adequado encerramento da medida, adaptando o regime ao contexto actual e garantindo, simultaneamente, segurança jurídica na regularização das situações já constituídas; e a prorrogação, até 31 de Julho de 2026, do prazo de entrega da informação social das entidades empregadoras referente ao ano de 2025, a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/A, de 22 de Julho, na sua actual redacção.
