O Presidente do PS/Açores, Francisco César, acusou ontem o Governo da República de estar a incumprir a lei que alterou o mecanismo de continuidade territorial, considerando “inadmissível” que, mais de um mês após a sua entrada em vigor, os açorianos continuem impedidos de beneficiar das novas regras do Subsídio Social de Mobilidade.
Em conferência de imprensa, Francisco César sublinhou que a lei aprovada pela Assembleia da República, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República “está em vigor desde 6 de junho”, pelo que “não depende da actualização de plataformas, contratos ou procedimentos administrativos para ser cumprida”.
“O que está a acontecer é que os açorianos continuam a financiar a desorganização do Estado português”, afirmou, lembrando que continuam a ser aplicadas regras entretanto revogadas, como o limite ao custo elegível da passagem, ao mesmo tempo que persistem dúvidas e informações contraditórias junto dos CTT e das agências de viagens.
Para Francisco César, trata-se de “um incumprimento da lei” que está a prejudicar famílias e empresas que continuam a adiantar centenas ou milhares de euros sem conseguirem obter os respectivos reembolsos. “Os cidadãos cumpriram. Quem está a falhar é o Estado português”, vincou.
O líder socialista admitiu ser legítimo questionar se o atraso resulta de “incompetência ou de uma tentativa deliberada de neutralizar administrativamente uma lei com a qual o Governo nunca concordou”, recordando que o Executivo manifestou oposição às alterações aprovadas pelo Parlamento.
Francisco César rejeitou ainda a tese de que a eliminação do tecto máximo elegível esteja na origem do aumento do preço das passagens. “Esse argumento cai por terra porque o próprio Governo não está a aplicar essa alteração”, afirmou, defendendo que a subida dos preços resulta da redução da concorrência no mercado, agravada pela saída da Ryanair da Região, situação que justificou a audição da TAP, da SATA, da ANAC e da Autoridade da Concorrência na Assembleia da República.
O Presidente do PS/Açores criticou igualmente a postura do Governo Regional, acusando-o de “silêncio” perante o incumprimento da lei por parte da República. “Quando a República prejudica os açorianos, o dever do Governo Regional é defender a Região e não proteger relações partidárias”, afirmou.
No plano institucional, Francisco César anunciou um conjunto de iniciativas já desencadeadas pelo Partido Socialista para exigir o cumprimento da lei, entre as quais a audição urgente do Ministro das Infraestruturas e da Secretária de Estado da Mobilidade, a apresentação de uma queixa ao Provedor de Justiça, um pedido de audiência ao Presidente da República e contactos com a DECO para avaliar a possibilidade de uma acção colectiva contra o Estado.
O PS irá ainda solicitar ao Governo da República os contratos celebrados com a entidade responsável pela plataforma electrónica do Subsídio Social de Mobilidade e com os CTT, para apurar onde reside a responsabilidade pelos atrasos na aplicação do novo regime.
“Não vamos deixar este assunto cair. A lei foi aprovada, entrou em vigor e tem de ser cumprida. O que está em causa é o respeito pelos açorianos, pela autonomia e pelo Estado de direito”, concluiu Francisco César. Recorde-se que Berta Cabral a meados de Julho adiantava que a plataforma electrónica podia continuar a ser utilizada, nas situações em que não colide com as funcionalidades actuais, anunciando que os CTT fariam a partir de de 1 de Julho passado e por mais um ano, o pagamento dos reembolsos enquanto o sistema electrónico se adapta às novas regras aprovadas pela Assembleia da República. “O Subsídio Social de Mobilidade, agora Mecanismo de Continuidade Territorial, não é um benefício acessório, antes consiste num instrumento estruturante da continuidade territorial, da igualdade de oportunidades e da cidadania plena nas Regiões Autónomas”, vincava Berta Cabral na nota publicada no Portal do Governo a partir de informações da República.
