José Tavares, antigo Presidente do Tribunal de Contas, é o coordenador
Encontra-se oficialmente criado o grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças Regionais (LFRA). A Resolução do Conselho de Ministros foi publicada ontem em Diário da República.
Segundo o diploma agora publicado, o grupo de trabalho tem por missão analisar e avaliar a execução do regime vigente, bem como elaborar um estudo aprofundado e tecnicamente fundamentado que suporte a revisão da LFRA, assegurando a “adequada resposta da mesma às necessidades identificadas e a devida conciliação entre a autonomia regional e os princípios da solidariedade nacional e da responsabilidade financeira”.
O respectivo grupo de trabalho será coordenado por José Tavares.
O documento indica que o coordenador é uma personalidade de reconhecido mérito na área das finanças públicas.
Para além disso, o grupo é composto por dois representantes do Governo da República, a designar por despacho, respectivamente, do membro do Governo responsável pela área das Finanças e do membro do Governo responsável pela área da Presidência do Conselho de Ministros; um representante do Governo Regional dos Açores; um representante do Governo Regional da Madeira; e dois peritos independentes, a designar igualmente por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área das Finanças e do membro do Governo responsável pela área da Presidência do Conselho de Ministros.
A Resolução refere ainda que o grupo de trabalho pode solicitar a colaboração de entidades públicas e privadas, bem como de especialistas de reconhecido mérito, sempre que tal se revele necessário à prossecução da sua missão.
Fica igualmente estabelecido que o grupo de trabalho terá de apresentar ao Governo da República, até ao dia 31 de Dezembro de 2027, um relatório final contendo, designadamente, os resultados do diagnóstico realizado, a explicitação das soluções de revisão identificadas como aptas a suprir as necessidades identificadas e a formulação das correspondentes propostas de revisão legislativa.
Quem é José Tavares?
José Fernandes Farinha Tavares é licenciado em Direito, desde 1980, e mestre em Direito (Ciências Jurídico-Políticas), desde 1998, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Desde Abril de 2025, é membro do Conselho de Administração do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD).
Entre Outubro de 2020 e Outubro de 2024, foi Presidente do Tribunal de Contas.
Para além disso, desempenhou funções como Director-Geral do Tribunal de Contas, membro e Secretário-Geral do Conselho de Prevenção da Corrupção e director do Gabinete de Estudos do Tribunal de Contas, tendo igualmente assegurado a coordenação das relações internacionais da instituição.
Desenvolve actividade académica como professor universitário desde 1980, nas áreas da Administração Pública, direito administrativo, finanças públicas e direito financeiro.
