O Presidente do PS/Açores e deputado à Assembleia da República, Francisco César, desafiou esta Quarta-feira o Governo da República a colocar “imediatamente” os CTT a efectuar os reembolsos previstos no novo Mecanismo de Continuidade Territorial, questionando o Ministro das Infraestruturas sobre “porque continua o Governo a impedir que os açorianos beneficiem de um direito que já está consagrado na lei”.
Na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, Francisco César criticou o “caos” instalado na aplicação do novo regime, acusando o Governo de alimentar a confusão através de declarações contraditórias entre diferentes membros do Executivo. “O Governo procura sempre um culpado, mas a verdade é que a lei é clara e prevê expressamente um período transitório de um ano durante o qual os CTT podem e devem continuar a assegurar os reembolsos”, afirmou.
O líder socialista recordou que, apesar da entrada em vigor da nova legislação, os açorianos continuam sem conseguir receber os reembolsos através dos CTT, situação que considera “inaceitável”, sobretudo quando “o próprio Governo admite publicamente dificuldades de coordenação entre ministérios e até entre a República e os Governos Regionais”.
Francisco César lembrou ainda as sucessivas declarações contraditórias sobre a entrada em funcionamento do novo sistema, desde previsões de que os CTT começariam a processar os reembolsos no início de Julho até à admissão, por responsáveis governamentais, de que o serviço continua sem resposta.
“Os açorianos não podem continuar a ser vítimas da desorganização do Governo. O que precisam é de respostas e de acesso imediato ao reembolso a que têm direito”, sublinhou.
Durante a audição, Francisco César questionou directamente o Ministro sobre a razão pela qual o Governo ainda não determinou que os CTT efectuem os reembolsos ao abrigo da nova lei, lembrando que esse mecanismo transitório está previsto no diploma aprovado pela Assembleia da República.
O Presidente do PS/Açores, em nota, considerou que “cada dia de atraso representa mais dificuldades para quem tem de adiantar centenas ou milhares de euros para viajar entre os Açores e o continente”, insistindo que “não existe qualquer justificação para manter bloqueado um mecanismo que a lei já permite aplicar”.
