A Comissão das Pescas do Parlamento Europeu aprovou ontem, por larga maioria, o parecer da autoria do eurodeputado socialista André Franqueira Rodrigues sobre o futuro regulamento que estabelece os Planos Nacionais e Regionais de Parceria (NRPP) no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2028-2034. O parecer foi aprovado com 17 votos a favor, nenhum voto contra e 8 abstenções.
“Este resultado é uma vitória clara para a Política Comum das Pescas e para as regiões que dela dependem. Conseguimos um mandato forte em defesa de um sector das pescas viável e com futuro e de uma política marítima e Pacto Europeu para os Oceanos fortes e que sejam mais do que meras proclamações”, afirmou Franqueira Rodrigues, após a votação, e citado em nota enviada à nossa redacção.
Com esta aprovação, o parecer sobre o NRPP torna-se o 12.º relatório ou parecer negociado por André Franqueira Rodrigues ao longo dos seus dois anos de mandato no Parlamento Europeu, como é referido na nota.
“É particularmente simbólico que tenhamos aprovado este parecer na véspera de cumprir dois anos de funções no Parlamento Europeu.
Doze relatórios e pareceres em dois anos, em diferentes capacidades e temáticas que vão das Pescas, à Agricultura, à Defesa são representativos de um trabalho intenso e constante em nome daqueles que me elegeram e da aproximação das decisões comunitárias à realidade em Portugal e, de modo específico aos Açores.
Cada dossiê tem sido uma oportunidade para reforçar o projecto europeu, mas também honrar o mandato que me foi concedido. É esse o compromisso que mantenho todos os dias de continuar a servir Portugal e os Açores”, sublinhou o eurodeputado açoriano.
Entre os pontos centrais do parecer aprovado destaca-se o compromisso dedicado às regiões ultraperiféricas (RUP), que consagra uma dotação mínima de 400 milhões de euros, a repartir pelos Estados-Membros com regiões ultraperiféricas, destinada à renovação da frota, ao apoio às pescas, à aquicultura e à economia azul sustentável, bem como à criação de um programa POSEI específico para as pescas e a aquicultura.
“Esta dotação é essencial para responder aos condicionalismos permanentes e estruturais que afetam as regiões ultraperiféricas, nomeadamente os Açores, e para garantir que a política marítima e das pescas da União chega, de facto, a estas regiões e promove a coesão com o restante espaço da União Europeia”, afirmou o coordenador dos socialistas europeus na Comissão das Pescas, conforme referiod no mesmo documento divulgado.
O parecer aprovado inclui ainda: uma verba mínima de 7.290 milhões de euros para intervenções da Política Comum das Pescas; um envelope mínimo de 7.330 milhões de euros dedicado a medidas para os condicionalismos permanentes e estruturais das regiões ultraperiféricas; pelo menos 1.120 milhões de euros através do Mecanismo da UE para acções de apoio à execução da Política Comum das Pescas; uma taxa de contribuição nacional de 30% para as intervenções da PCP, sem exigência de contribuição nacional para compensar os custos adicionais nas regiões ultraperiféricas; a criação de uma Rede de Segurança das Pescas (“Fisheries Safety Net”), permitindo compensações em situações de crise e de perturbação significativa dos mercados das pescas, da aquicultura e dos produtos aquáticos; e o reforço do desenvolvimento local de base comunitária e dos Grupos de Ação Local das Pescas, com atenção à sucessão geracional e à continuidade das comunidades costeiras, insulares e dependentes das pescas.
O parecer segue agora para votação em sessão Plenária, em Setembro, antes de servir de base à posição do Parlamento Europeu nas negociações com o Conselho sobre o futuro Fundo de Parceria Nacional e Regional.
