A Assembleia Legislativa Regional (ALRAA) recomenda ao Governo dos Açores que desenvolva, junto da República, as diligências necessárias à criação de um modelo de financiamento estruturado das obrigações de serviço público do transporte aéreo regular interilhas na Região Autónoma dos Açores.
Segundo a Resolução publicada ontem em Diário da República, os deputados da ALRAA querem que se proceda à avaliação financeira do actual modelo de financiamento das obrigações de serviço público (OSP) do transporte aéreo regular inter-ilhas dos Açores, mediante a análise dos encargos assumidos pelo Estado e pela Região e da adequação da comparticipação prevista no Orçamento do Estado.
Na sequência desta respectiva avaliação, seguir-se-ia a abertura de um processo de negociação entre o Governo da República e o Governo Regional dos Açores, a iniciar no prazo de 90 dias após a aprovação da presente Resolução, com vista à definição de um modelo de financiamento mais estável e estruturado das OSP do transporte aéreo regular inter-ilhas, incluindo um reforço da participação financeira do Estado no respectivo financiamento.
Também é mencionada que se deve prosseguir com a definição de um quadro de financiamento das OSP do transporte aéreo regular inter-ilhas estruturado a partir de uma dotação orçamental específica, com carácter estável e previsível.
De acordo com o mesmo diploma, deverá ser efectuado, em articulação com o quadro de financiamento referido, a promoção da utilização articulada de instrumentos financeiros da União Europeia aplicáveis às regiões ultraperiféricas, designadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão, em coordenação com as autoridades de gestão competentes e a programação operacional em vigor, para financiamento de investimentos elegíveis no sector do transporte aéreo inter-ilhas na Região.
Por fim, a recomendação indica que se deve ser feita a apresentação à Assembleia Legislativa dos Açores, pelo Governo Regional, de um relatório anual sobre a execução do contrato de concessão das OSP do transporte aéreo regular inter-ilhas, contendo a discriminação dos montantes suportados financeiramente pelo Estado e pela Região Autónoma, bem como a avaliação do impacto do sistema na mobilidade dos residentes e na coesão territorial do arquipélago.
