Bloco de Esquerda questiona o Governo Regional dos Açores sobre a quebra de receita fiscal nos impostos especiais sobre o consumo de tabaco e álcool e sobre o financiamento de políticas de saúde para o presente ano.
Segundo o requerimento entregue pelo partido à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), os dados do Boletim de Execução Orçamental de Maio de 2026, divulgados pela Direcção Regional do Orçamento e Tesourou, confirmam uma tendência preocupante de retracção na cobrança de receitas na Região, nomeadamente uma queda homóloga no Imposto sobre o Tabaco (IT) e no Imposto sobre as Bebidas Alcoólicas (IABA), com reduções de 27,3% e 21,14%, respectivamente. Para o grupo, trata-se de uma diminuição expressiva que dificilmente se justifica por uma redução no consumo num intervalo de tempo tão curto.
De acordo com o Bloco de Esquerda, esta quebra de receita não parece estar prevista no Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2026 (ORAA 2026), referindo que a receita estimada para o IT é de 61,7 milhões de euros, contudo, a receita efectiva até Maio fica-se apenas em 19,3 milhões de euros, muito abaixo do valor expectável para esse período. O mesmo sucede com o IABA, cuja receita estimada é de 10 milhões de euros, tendo como receita efectiva apenas 2,5 milhões de euros no mesmo mês.
“Esta diminuição de receita ocorre num contexto legislativo complexo, marcado por alterações regulamentares e fiscais introduzidas ao longo do ano de 2026 pelo Governo da República”, referiu o partido político no documento emitido.
O grupo referiu ainda que com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2026, a tributação sobre o tabaco sofreu ajustes significativos, tendo o Despacho n.º 2193/2026 agravado o cenário, uma vez que limitou a apenas 2% a fatia da receita líquida deste imposto destinada a políticas de prevenção no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e nos Serviços Regionais de Saúde.
Para o grupo, subsistem dúvidas sobre se as alterações à fórmula de transferência de verbas, calculada com base na introdução no consumo e na população residente, podem “interferir directamente com a previsibilidade orçamental e a autonomia de financiamento da saúde na Região”. Além disso, o partido questiona se essas mudanças explicam a quebra de receita do IT e do IABA registada até Maio de 2026.
Perante a dimensão dessa perda, o Bloco de Esquerda considera “fundamental que o Governo Regional esclareça a sua causa e a sua possível relação com as alterações legislativas e regulamentares”.
Neste âmbito, o partido quer saber “a que factores concretos se devem as quebras de receita” do IT e do IABA em 2026 e se estas perdas já estavam previstas no Orçamento Regional, questionando também se a diminuição resulta do Orçamento do Estado e do Despacho n.º 2193/2026, pedindo ao executivo que clarifique “qual é o impacto financeiro líquido estimado desta alteração legislativa nacional para os cofres da Região”.
Paralelamente, o grupo questiona que medidas orçamentais ou fiscais serão adoptadas para compensar as perdas e cumprir as metas do ano actual. Por fim, exige perceber os efeitos na saúde pública e questiona “o que fará o Governo Regional para garantir o financiamento e a execução das políticas activas de prevenção e controlo do tabagismo, bem como das consultas de cessação tabágica” no Serviço Regional de Saúde.
Receita manteve-se em
“linha com a estimativa
do orçamento aprovado”
Em resposta, o Governo dos Açores afirmou que “a previsão e respectiva execução da receita fiscal deve ser avaliada numa perspectiva de conjunto dos diversos impostos, e ao impacto que a mesma tem como principal fonte de financiamento do orçamento regional”.
O Executivo açoriano esclarece que, no final de Maio, a execução global da receita fiscal se manteve “perfeitamente em linha com a estimativa constante do orçamento aprovado”. O Governo Regional nota, contudo, ser habitual existirem desvios entre os vários impostos, registando-se “em alguns casos, receitas superiores às estimadas e, noutros, receitas aquém do previsto”.
Sobre os dois impostos, IT e IABA, a tutela foca-se especificamente no Imposto sobre as Bebidas Alcoólicas para explicar que o valor “poderá estar sobrestimado na sua dotação para 2026”. De acordo com o Governo Regional, este imposto representa apenas 1% da receita fiscal prevista e o desvio justifica-se pelo facto de a execução de 2025 ter ficado “aquém da estimativa utilizada aquando da preparação do Orçamento” para este ano.
O executivo salienta, contudo, que a execução actual é “ainda muito provisória”, lembrando que a quebra já esteve negativa 25,9% em Fevereiro e se fixa agora nos -21,1% em Maio, considerando ainda ser “possível a recuperação da cobrança desta receita” ao longo do ano. O Governo assinala ainda que o consumo de bebidas alcoólicas é outra variável com impacto directo nesta receita, destacando que uma eventual redução no consumo, “caso esteja a diminuir, será positivo em termos de saúde pública”.
No que toca ao Imposto sobre o Tabaco (IT), a tutela esclarece que a evolução da receita tem uma “justificação técnica”, explicando que, em Janeiro de 2025, a Região recebeu “um acerto significativo relativo ao ano anterior”, o que acabou por gerar, de forma pontual, uma taxa de crescimento atipicamente elevada nos primeiros meses do ano transacto.
Desta forma, a evolução registada nos primeiros meses deste ano é “a consequência contrária ao ocorrido no ano passado”. Ao analisar as taxas de variação mensal homóloga do IT, o executivo salienta que a tendência já está a inverter-se, tendo passado “de menos 50,3%, em Janeiro, para os 27%, em Maio”.
Estratégias de impacto estão
assentes nas necessidades
da população
Quanto ao impacto na saúde pública, o Governo dos Açores assegura que uma eventual perda de receita no IT e no IABA “não altera o compromisso do Governo Regional com as políticas de prevenção e combate às dependências, nem condiciona a prioridade que lhes é atribuída”.
O executivo sublinha que estas estratégias assentam na análise das necessidades da população e na evidência científica, garantindo que as acções de prevenção, tratamento, reinserção e promoção da saúde “integram os instrumentos estratégicos”.
Executivo garante que medidas
de prevenção e controlo
estarão asseguradas
Relativamente ao financiamento destas respostas no Serviço Regional de Saúde, o executivo garante que a prevenção e o controlo do tabagismo, bem como as consultas de cessação tabágica, continuam a ser assegurados “através dos instrumentos orçamentais e da programação anual dos serviços competentes”, sublinhando ainda que neste momento, “não existe qualquer decisão que preveja a redução ou suspensão das medidas de prevenção, tratamento ou apoio” às dependências em função da variação da receita dos impostos especiais sobre o consumo.
Diogo Simões Pires
