O Governo Regional admitiu que os constantes reequilíbrios financeiros à SATA foram autorizados e justificados para compensar custos das obrigações de serviço. O PS Açores submeteu um requerimento ao Governo Regional, pedindo respostas em relação aos sucessivos reequilíbrios financeiros à SATA Air Açores, num valor que já ultrapassa os 112 milhões de euros.
No documento entregue ao Governo Regional, o Partido Socialista pede explicações em relação ao crescimento dos reequilíbrios financeiros atribuídos pelo Executivo Regional à SATA, que passaram de 13,8 milhões de euros no primeiro ano de concessão, para 42,8 milhões de euros no quarto ano.
De recordar que o Governo Regional fixou o preço base para a nova concessão de serviços de transporte aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, para o período de 2027/2031, em cerca de 250 milhões de euros.
Além disso, o Partido Socialista pediu explicações em relação ao anúncio do lançamento de uma Obrigação de Serviço Público para a actividade de handling onde se prevê uma compensação financeira anual de cerca de 6 milhões de euros.
Tal como evidenciado na mesma fonte, o PS Açores informa que o Governo Regional já foi questionado sobre os estudos que fundamentam a atribuição constante dos valores dos reequilíbrios financeiros e da atribuição da compensação financeira para a actividade de handling, não tendo obtido qualquer resposta até então.
O Executivo Açoriano respondeu no passado dia 27 de Julho do presente ano, admitindo que todos os reequilíbrios financeiros autorizados foram atribuídos no âmbito do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Aéreo Regular no Interior da Região para o período 2021-2026. No mesmo documento, o Governo Regional respondeu ainda que estas compensações monetárias não configuram auxílios de Estado por se tratarem de prestações de serviço público, tendo sido calculadas de acordo com critérios definidos previamente e destinadas a compensar custos inerentes.
Em relação à fixação do preço base da nova concessão para o período 2027/2031 em 250 milhões de euros, o Executivo informou que foi considerado o histórico dos dados da procura nos últimos anos e as medidas públicas de promoção interna para os residentes, evidenciando os custos da “Tarifa Açores”.
A mesma fonte adiantou ainda que existe ainda uma estimativa para o montante do reequilíbrio financeiro relativo ao quinto e último ano da atual concessão, referente ao período de Novembro de 2025 a Outubro de 2026, só podendo ser calculado após a prestação de serviço, considerando também os voos extraordinários.
VB
PS/A quer explicações sobre avales à SATA que excedem em 157,5
milhões de euros o montante autorizado pela Comissão Europeia
O Grupo Parlamentar do PS/Açores exige explicações ao Governo Regional sobre a concessão de avales à SATA que, entre 2022 e julho de 2026, ascendem a 292,5 milhões de euros, excedendo em 157,5 milhões de euros o montante autorizado pela Comissão Europeia no âmbito do plano de reestruturação da companhia.
Segundo o Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PS/Açores, Carlos Silva, “a Comissão Europeia autorizou, em 2022, um auxílio estatal à SATA no montante global de 453,25 milhões de euros, dos quais apenas 135 milhões de euros correspondiam à concessão de avales públicos”.
O deputado socialista explica que, em 2022, a SATA Holding contratou empréstimos no montante de 135,5 milhões de euros, garantidos por aval da Região Autónoma dos Açores. Em 2025, apesar da amortização de apenas 6 milhões de euros desse financiamento, foram contratados novos empréstimos no valor de 85 milhões de euros, igualmente garantidos por aval público. Já em 2026, a empresa voltou a recorrer ao crédito, contraindo mais 80 milhões de euros de dívida avalizada, distribuídos por 25 milhões de euros em janeiro e 55 milhões de euros em julho.
Perante estes factos, o Grupo Parlamentar do PS/Açores anunciou que apresentou um requerimento na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para esclarecer qual o fundamento jurídico que sustentou a concessão destes novos avales, bem como se o Governo Regional notificou previamente a Comissão Europeia ou obteve qualquer autorização adicional para o efeito, pretendo também conhecer o montante total da responsabilidade contingente actualmente assumida pela Região decorrente dos avales prestados à SATA, discriminado por operação de financiamento, data de contratação, montante, prazo e entidade mutuante.O requerimento incide igualmente sobre a profunda alteração da estrutura de capitais da SATA Air Açores, aprovada em Assembleia Geral de 28 de Outubro de 2025, que incluiu uma redução do capital social em 15 milhões de euros, a conversão de 27,3 milhões de euros de empréstimos de acionista em capital social e uma nova entrada em numerário de 9,1 milhões de euros.
Para Carlos Silva, estas operações “suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com a decisão da Comissão Europeia e com os compromissos assumidos pela Região Autónoma dos Açores no âmbito do plano de reestruturação da SATA”. Neste sentido, o PS/Açores pretende saber se estas alterações foram comunicadas à Comissão Europeia, se a conversão de empréstimos em capital estava prevista no plano de reestruturação aprovado, qual o respectivo enquadramento jurídico e financeiro e se a nova entrada de capital correspondeu a uma nova injeção de fundos públicos autorizada ao abrigo das regras europeias em matéria de auxílios de Estado.
Além das respostas às questões colocadas, o Grupo Parlamentar do PS/Açores solicita ainda o envio da documentação que fundamentou estas operações, designadamente notificações e respostas da Comissão Europeia, atas das Assembleias Gerais da SATA Air Açores, pareceres jurídicos e financeiros e restantes documentos que sustentaram a concessão dos avales e as alterações da estrutura de capitais da empresa. “Estamos perante operações financeiras de elevada dimensão, suportadas por recursos públicos, que exigem total transparência e um rigoroso cumprimento das regras europeias em matéria de auxílios de Estado. O Governo Regional tem o dever de esclarecer os Açorianos e esta Assembleia sobre o enquadramento jurídico destas decisões”, conclui Carlos Silva, citado.
BE receia que “aval à SATA possa servir para capitalizar empresas que serão privatizadas deixando o custo para a Região”
O Bloco de Esquerda em comunicado diz que receia que aval de 55 milhões de euros da Região à SATA poderá constituir uma ajuda de Estado com o objectivo de capitalizar a SATA Internacional ou a SATA Handling, que estão em processo de privatização, imputando este custo à Região.
Num requerimento enviado ontem ao Governo Regional, o Bloco quer saber qual o fim específico do financiamento de 55 milhões de euros concedido pela Região, e se este montante será canalizado sob forma de empréstimos ou adiantamentos para a SATA Internacional ou para a SATA Handling.
Caso se confirme a transferência destas verbas para as empresas a privatizar, o Bloco de esquerda diz que quer saber se o valor será efectivamente devolvido, ou reembolsado, por essas empresas no âmbito de uma eventual privatização, ou se o mesmo será objecto de perdão, assunção ou abatimento por parte da holding, esfera pública, tal como já foi anunciado para a restante dívida intergrupo.
Apesar da invocação do cumprimento do plano comunitário, na resolução do governo que autoriza o aval, subsistem dúvidas prementes quanto ao impacto financeiro desta operação no futuro do grupo SATA e do Orçamento da Região tendo em conta as especificidades estruturais do grupo SATA. O Bloco salienta que a SATA Holding detém a totalidade das empresas do grupo, mas não exerce actividade comercial directa nem gera receitas próprias e autónomas para a assunção de encargos financeiros correntes, e o Governo Regional já assumiu publicamente que a dívida intergrupo seria assumida pela SATA Holding no âmbito do processo de alienação da SATA Internacional.
Por isso, diz o Bloco de Esquerda, é fundamental que o Governo esclareça que destino será dado a estes 55 milhões de euros, e que entidade irá assumir os seus custos.
