O Governo Regional notificou a Comissão Europeia sobre o mecanismo de compensação aos pescadores prejudicados pela Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores, no âmbito das regras europeias de auxílios de Estado. A informação foi divulgada ontem pelo executivo em resposta a um requerimento do Bloco de Esquerda. Também foram disponibilizados os relatórios técnico-científicos sobre o impacto da implementação da RAMPA na frota de pesca açoriana.
O Governo dos Açores notificou, na semana passada, a Comissão Europeia, no âmbito da matéria dos auxílios de Estado, sobre o mecanismo de compensação destinado aos pescadores afectados pela implementação da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA). Para o executivo, é “determinante” a conclusão deste processo para a implementação do mecanismo de compensação.
Por outro lado, o executivo prevê levar a Conselho do Governo Regional, em Setembro, a Resolução que cria o Mecanismo de Compensação pela implementação das Áreas Marinhas Protegidas, por perda de rendimentos, seguindo-se a publicação da Portaria que definirá os procedimentos a observar nas candidaturas a este mecanismo.
Estas informações constam da resposta do Governo, divulgada ontem, ao requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda/Açores. O partido, que tem António Lima como seu deputado único na Assembleia Legislativa Regional dos Açores (ALRAA), questionou o executivo sobre o estudo de avaliação do impacto da RAMPA e sobre o desenvolvimento de mecanismos de compensação.
No mesmo requerimento, os bloquistas solicitaram ao executivo a cópia integral do estudo técnico e científico mencionado na Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa e a assumir os respectivos encargos plurianuais relativos às respectivas compensações. O estudo tem como objectivo avaliar o impacto da implementação da RAMPA na frota de pesca açoriana e desenvolver mecanismos de compensação financeira pela retracção da actividade da frota de pesca açoriana. Os dois relatórios são da autoria da Universidade dos Açores e do Centro de Ciências do Mar do Algarve.
O Governo afirma que este estudo técnico e científico foi divulgado junto das organizações representativas do sector da pesca, enquanto parceiras na definição do mecanismo de compensação e participantes no processo de implementação da RAMPA.
O executivo assinala igualmente a sua divulgação junto do Governo da República e do Fundo Ambiental, enquanto entidade financiadora do mecanismo de compensação, no montante de 10 milhões de euros, e, conforme referido, junto da Comissão Europeia, por força da aplicação do artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e da respectiva necessidade de notificar os auxílios de Estado.
Neste seguimento, e na resposta ao BE/Açores, o executivo disponibilizou ambos os relatórios, aos quais o Correio dos Açores teve acesso.
Embarcações podem enfrentar
perdas superiores a 20%
As conclusões do estudo do Instituto de Investigação em Ciências do Mar – Okeanos, da Universidade dos Açores, datado de 29 de Dezembro de 2025 e da autoria dos investigadores Telmo Morato, Luís Rodrigues, Vianney G. Luzinais e Gui Menezes, indicam que as análises efectuadas permitem concluir que o impacto socioeconómico da RAMPA é “assimétrico e geograficamente focado em algumas Áreas Marinha Protegidas (AMPs”), apresentando uma incidência particular nas artes de pesca salto-e-vara e palangre-defundo.
“Sendo estas as artes motoras da frota regional, a sua dependência de estruturas topográficas estratégicas, nomeadamente os bancos Princesa Alice, Gigante e Voador, traduz-se num impacto estrutural que, embora moderado na média global, revela casos críticos ao nível individual, com embarcações a enfrentarem perdas de rendimento superiores a 20%”, explica o relatório.
Ao mesmo tempo, os investigadores afirmam existir evidência de que a perda em valor (euros) excede frequentemente a perda em peso (quilos) em artes de pesca como o palangre, o que confirma que as áreas agora protegidas possuem uma importância qualitativa superior para a rentabilidade da frota, concentrando espécies de maior valor comercial.
Necessário ressalvar que os resultados apresentados pelo OKEANOS reflectem a actividade da frota com monitorização directa.
Em suma, para o Instituto, a elevada especialização geográfica de uma parte da frota de salto-e-vara e de palangre nos pesqueiros integrados na RAMPA identifica estas embarcações como “os beneficiários prioritários para os futuros mecanismos de compensação e medidas de apoio à adaptação da actividade pesqueira”.
Compensações estimadas em
3,27 milhões de euros por ano
Por sua vez, o relatório final intitulado “Mecanismo de compensação para a adaptação da pesca açoriana à RAMPA”, elaborado por Jorge M. S. Gonçalves, Luis Bentes e Adriana Ressurreição, do Centro de Ciências do Mar do Algarve (CCMAR), afecto à Universidade do Algarve, refere que a aplicação dos critérios de elegibilidade definidos permitiu identificar o conjunto de embarcações potencialmente abrangidas pelo mecanismo.
Foram consideradas apenas as embarcações com actividade efectiva, comprovada através de descargas em lota e utilização de áreas RAMPA no período de referência 2020–2024: “Esta abordagem garante a coerência entre o âmbito do mecanismo e os objectivos de compensação dos impactos económicos associados à implementação da RAMPA”.
O documento frisa que a análise das taxas de afectação evidenciou diferenças relevantes entre classes de comprimento das embarcações, reflectindo “padrões distintos de utilização das áreas RAMPA”. Os autores salientam que, para efeitos de aplicação do mecanismo, as taxas de afectação foram calculadas individualmente por embarcação, com base na sua actividade específica.
A apresentação agregada por classe de comprimento permitiu ainda “identificar tendências estruturais e confirmar o papel central deste parâmetro na determinação das compensações”.
No que respeita às estimativas das compensações, os investigadores do CCMAR afirmam que os resultados apontam para um valor total de referência anual de cerca de 3,27 milhões de euros, distribuído por 49 embarcações, calculado com base num “cenário prudente e metodologicamente conservador”.
É referido, de igual modo, que a distribuição das compensações por classe de comprimento mostra “uma forte concentração” nas classes intermédias, em particular nas embarcações com CFF (Comprimento Fora a Fora) entre 10 e 12 metros, reflectindo o seu peso relativo na actividade e na utilização das áreas RAMPA.
Neste sentido, a análise da variabilidade intra-classe revelou uma “heterogeneidade significativa” dos montantes compensatórios atribuídos a embarcações da mesma classe de comprimento.
“Este resultado confirma a adequação da opção metodológica de calcular as compensações individualmente por embarcação, reforçando a importância de uma abordagem diferenciada, uma vez que a utilização de valores médios por classe não captaria a diversidade de situações observadas nem reflectiria de forma adequada os níveis efectivos de afectação”, fundamenta.
Adicionalmente, a exploração de cenários alternativos pelos autores permitiu avaliar a “robustez das estimativas” face a diferentes opções metodológicas, nomeadamente no que respeita ao número de anos considerados e aos métodos de cálculo das taxas de afectação: “Esta análise sustentou a adequação do cenário de referência adoptado, confirmando o seu carácter prudente e a sua utilização como base para a definição do valor de referência do mecanismo.
Todavia, o relatório deixa claro que as compensações financeiras agora estimadas têm um “carácter essencialmente transitório”, destinando-se a apoiar a adaptação, a curto prazo, das embarcações e do sector às restrições decorrentes da implementação da RAMPA.
“Para que esta adaptação seja efectiva e bem-sucedida, é fundamental que o Governo dos Açores assegure, de forma paralela e articulada, a implementação das medidas estratégicas de reestruturação do sector das pescas previamente acordadas com o sector, garantindo uma transição sustentável e duradoura”, alertam os investigadores.
“A articulação destas medidas é determinante para promover a sustentabilidade social, económica e ecológica da pesca nos Açores, contribuindo para o desenvolvimento de uma Economia Azul resiliente e para a preservação do capital natural marinho para as gerações futuras”, acrescentam.
Os valores estimados no estudo correspondem a valores de referência anuais, que servirão de base à operacionalização do Mecanismo de Compensação RAMPA. O mecanismo prevê um pagamento faseado, assegurando uma “implementação gradual e previsível”.
A execução do mecanismo assentará nos cálculos individuais por embarcação, garantindo que cada beneficiário “recebe uma compensação proporcional ao seu nível efectivo de afectação: “Esta opção metodológica reforça a equidade do mecanismo e está alinhada com os resultados obtidos, que evidenciam uma elevada variabilidade entre embarcações, mesmo dentro da mesma classe de comprimento”.
Em função da execução efectiva do Mecanismo de Compensação, do faseamento dos pagamentos previstos e do eventual tratamento de reclamações que venham a ser consideradas elegíveis, poderá verificar-se a “existência de margem financeira remanescente no âmbito da dotação global aprovada”.
Neste âmbito, os investigadores dizem que a eventual mobilização dessa margem para outras medidas compensatórias ou ajustamentos adicionais “não integra o desenho do mecanismo aqui analisado e dependerá exclusivamente de decisão política, a enquadrar de forma específica, em coerência com os princípios de equidade, transparência e sustentabilidade que presidiram à definição do mecanismo”.
O CCMAR apela a que a definição e implementação das medidas compensatórias seja acompanhada por “avaliações socioeconómicas robustas, estudos de percepção e programas de monitorização”, de modo a avaliar os seus resultados ao longo do tempo e assegurar que as compensações são percepcionadas como “justas e proporcionais pelos diferentes intervenientes”.
Para o mesmo Centro, importa igualmente reconhecer que as compensações, em particular as transferências monetárias directas, podem “levantar desafios de equidade entre sectores e gerar expectativas futuras”. Por essa razão, estas medidas devem ser enquadradas numa estratégia “mais ampla de transição para a sustentabilidade”, na qual o mecanismo de compensação constitui apenas um dos instrumentos ao serviço de uma gestão “integrada, responsável e de longo prazo” do sector das pescas nos Açores.
José Henrique Andrade
