A Assembleia Legislativa Regional dos Açores quer que sejam corrigidas as desigualdades decorrentes da aplicação dos regulamentos específicos do tarifário para a utilização dos portos e núcleos de pesca da Região Autónoma dos Açores. A recomendação dirigida ao Governo Regional foi publicada ontem em Diário da República.
Na respectiva Resolução, a ALRAA recomenda que o executivo assegure que, nos portos e núcleos de pesca que não disponham de estacionamento em área molhada, não sejam cobrados tarifários pelas movimentações de alagem e varagem “indispensáveis ao normal exercício da actividade” da pesca comercial, sem prejuízo da cobrança das movimentações extraordinárias ou não relacionadas com aquela actividade. Para esse efeito, deverá proceder-se à alteração da Portaria n.º 596/2026, de 1 de Julho.
Ainda no mesmo diploma, o parlamento açoriano recomenda que, nos portos e núcleos de pesca que não disponham de estacionamento em área molhada, para outros utilizadores distintos da actividade da pesca comercial, o montante total devido pela utilização da grua para movimentação de embarcações, em cada mês civil, não possa exceder o valor do tarifário mensal de estacionamento em área molhada correspondente ao escalão de comprimento da embarcação. Para esse efeito, deverá igualmente proceder-se à alteração da mesma portaria.
Também em Diário da República, foi publicada, no mesmo dia, uma Resolução que recomenda ao Governo Regional dos Açores que assegure uma escala semanal do navio de abastecimento de mercadorias à ilha das Flores, adoptando todas as diligências necessárias para garantir a realização de, pelo menos, um toque semanal do navio, em substituição da actual periodicidade quinzenal.
Ao mesmo tempo, a Assembleia Legislativa Regional recomenda que seja garantido que a concretização da frequência semanal ocorra sem qualquer interrupção ou constrangimento no abastecimento regular de mercadorias à ilha das Flores.
