O Parlamento aprovou ontem o voto de congratulação apresentado pelo PSD/Açores pelo cumprimento da totalidade dos marcos e metas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), bem como pelos resultados alcançados. O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD/Açores, João Bruto da Costa, destacou o cumprimento integral dos 39 marcos e metas definidos no âmbito do PRR, correspondentes a um investimento de 918 milhões de euros nos Açores.
O voto de congratulação mereceu o apoio da maioria das forças políticas representadas na Assembleia Legislativa da Região, incluindo o PS.
Para o parlamentar social-democrata, o PRR constituiu “um instrumento europeu extraordinário de financiamento, destinado a apoiar a recuperação económica e social dos Estados-membros e a acelerar a transição climática e digital”.
O líder da bancada parlamentar do PSD/Açores elencou o conjunto de obras e medidas implementadas. Para os sociais-democratas, os investimentos abrangeram “os mais diversos sectores da actividade económica, sem esquecer a vertente social”, gerando “impacto directo” nas famílias açorianas, através de “um trabalho robusto, articulado e pautado por um compromisso rigoroso, num cronograma particularmente exigente”.
Do lado da oposição, o Grupo Parlamentar do PS/Açores saudou o cumprimento dos marcos e metas do PRR, destacando “o importante envelope financeiro garantido pelo último Governo do Partido Socialista, para que fosse possível executar um conjunto de investimentos muito relevantes para a nossa Região”.
Berto Messias sublinhou que “a esse propósito, o Partido Socialista sempre manifestou publicamente a importância de nos mobilizarmos todos e de garantirmos uma boa e integral execução dos fundos do PRR”.
O líder da bancada socialista recordou, também, a proposta apresentada pelo PS/Açores, em Julho do ano passado, tendo em vista a criação de uma task force para acompanhar o PRR e assegurar a sua execução na totalidade. Em Setembro desse mesmo ano, o Governo Regional criou a Estrutura de Missão para Acompanhamento da Execução do PRR-Açores, com a missão de assegurar a monitorização permanente dos investimentos, promover a articulação entre as entidades envolvidas e identificar e resolver atempadamente constrangimentos à execução do Plano.
O deputado socialista alertou, contudo, que, para o PS/Açores, é ainda importante recolher um conjunto de informações relevantes sobre a execução do PRR e perceber de que forma foram feitas as reprogramações, “porque existem relatos de obras inacabadas ou até de equipamentos adquiridos através do PRR que hoje não têm profissionais qualificados para os operar e trabalhar com esses equipamentos”.
Berto Messias recordou, assim, que o Grupo Parlamentar do PS/Açores, mediante requerimento já entregue na Assembleia Legislativa, pediu esses esclarecimentos, uma vez que “é importante perceber as obras que estão inacabadas, as reprogramações em que é que consistiram e as obras e os investimentos que saíram do PRR e que vão ser financiados pelo PO2030 ou através do Orçamento Regional”:
“Há um conjunto significativo de informações que temos de receber neste Parlamento para que possamos fazer uma análise mais aprofundada da execução deste importante envelope financeiro”.
Por sua vez, o CHEGA absteve-se na votação. O líder parlamentar do CHEGA, José Pacheco, entendeu ser aquele voto um “auto-elogio ao Governo”, que tinha como compromisso cumprir as metas definidas para o PRR. José Pacheco lembrou que, apesar de o prazo para terminar o PRR ser 31 de Agosto, houve uma extensão do prazo da execução financeira até 31 de Dezembro. Ou seja, é “extemporâneo apresentar um voto quando ainda não se chegou ao fim de todo o processo, logo ainda não é previsível que tenham sido cumpridas todas as metas”.
“Ficamos muito felizes por termos conseguido cumprir algumas metas do PRR. Seria dramático se não tivéssemos conseguido. O PRR foi bem desenhado? Não foi. Houve medidas, como o centro de qualificação das Capelas e alguma parte da transição digital e energética, que foram bem conseguidas e têm mérito. Mas não são medidas para a maioria dos Açores, como a habitação”, referiu José Pacheco.
O CHEGA absteve-se, por isso, na votação deste voto, por considerar que até 31 de Dezembro ainda está em execução o PRR e só depois deveria ser apresentado semelhante voto.
Voto de Pesar pelo falecimento de Fernando Menezes reconhece contributo do antigo Presidente da ALRAA para a Autonomia
No mesmo dia, a ALRAA aprovou, por unanimidade, um Voto de Pesar pelo falecimento de Fernando Menezes, antigo Presidente do Parlamento açoriano, reconhecendo o seu contributo para a Autonomia e para a consolidação das instituições democráticas da Região.
“Fernando Menezes destacou-se pelo seu compromisso com o serviço público e pela sua dedicação à vida parlamentar e às instituições autonómicas. O seu percurso constitui um legado que permanecerá na memória desta instituição e da Região”, afirmou o Presidente Luís Garcia, durante a apresentação do Voto de Pesar pelo falecimento do antigo Presidente do Parlamento açoriano, que faleceu no passado dia 21 de Julho, aos 74 anos.
Fernando Menezes nasceu a 16 de Abril de 1952, na freguesia da Matriz, concelho da Horta. Licenciou-se em Direito, exercendo a advocacia como profissão. Filiado no Partido Socialista, foi eleito Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pelo círculo eleitoral do Faial, em 1992, iniciando um percurso parlamentar que o levaria a desempenhar diversas funções de relevo, entre as quais a presidência do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e a presidência da Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Em Novembro de 2000, foi eleito Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e reeleito em 2004, cumprindo, assim, oito anos consecutivos na presidência do Parlamento açoriano. Simultaneamente presidiu à Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e integrou a Comissão Permanente da Conferência das Assembleias Legislativas Regionais Europeias (CALRE).
O Voto de Pesar destaca o seu envolvimento em importantes momentos da história autonómica, designadamente nos processos de revisão do Estatuto Político-Administrativo, de revisão constitucional de 2004, no debate sobre a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e na revisão da lei eleitoral regional, bem como o seu contributo para a projecção externa do Parlamento açoriano.
Para além da actividade parlamentar, Fernando Menezes exerceu funções de responsabilidade autárquica e cívica, tendo sido Presidente da Assembleia Municipal da Horta e do Conselho de Ilha do Faial. Manteve também uma ligação próxima à vida associativa da ilha, tendo desempenhado funções dirigentes em diversas instituições culturais, desportivas e recreativas.
Ao longo do seu percurso, foi distinguido, entre outras distinções, com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique, a Insígnia Autonómica de Valor da Região Autónoma dos Açores e a Medalha de Mérito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, distinções que testemunham o reconhecimento público do seu contributo para os Açores e para Portugal.
