O Conselho das Finanças Públicas (CFP) identifica as garantias públicas concedidas à SATA pelo Governo Regional dos Açores como uma das responsabilidades com potencial impacto adverso nas contas públicas, ao mesmo tempo que assinala a possibilidade de a alienação parcial do capital social da companhia contribuir para a redução das necessidades de financiamento e, consequentemente, da dívida pública. A referência surge na actualização das “Perspectivas Económicas e Orçamentais 2026-2030”, divulgada ontem.
Em comunicado, o CFP refere que a economia portuguesa revelou-se mais resiliente do que o antecipado no primeiro semestre de 2026. Apesar do choque energético associado ao conflito no Médio Oriente e ao encerramento do Estreito de Ormuz, o PIB real cresceu 0,8% no segundo trimestre face ao trimestre anterior, em comparação com os 0,1% registados nos primeiros três meses do ano.
O CFP projecta um crescimento de 2,2% em 2026, uma revisão em alta face aos 1,6% projectados em Abril. O investimento público aumenta cerca de 22,3% em termos nominais com a conclusão do PRR, elevando o seu peso no PIB de 3% para 3,5% (o mais elevado desde 2011), o que amortece parcialmente os choques externos.
O choque energético põe fim à trajectória de moderação da inflação. O IHPC deverá subir de 2,2% em 2025 para 3,2% em 2026 (+0,3 p.p. face a Abril), por via do preço dos combustíveis e com efeitos indirectos desfasados sobre transportes, alimentação e bens industriais. Com a descida esperada dos preços da energia, projecta-se um alívio da inflação para 2,6% em 2027, trajectória contrariada pela componente alimentar, por efeito do encarecimento da energia e dos fertilizantes em 2026.
No que toca aos riscos e incertezas, o Conselho das Finanças Públicas considera que os riscos orçamentais são predominantemente descendentes, destacando-se os decorrentes da elevada incerteza associada ao agravamento das tensões geopolíticas.
Assinalam-se ainda riscos orçamentais adicionais com potencial impacto adverso, nomeadamente responsabilidades contingentes relacionadas com as pretensões dos parceiros privados no âmbito de parcerias público-privadas e com outras decisões judiciais em curso, bem como garantias públicas.
Neste âmbito, o CFP inclui a garantia relativa ao pacote de habitação jovem, as concedidas à SATA pelo Governo Regional dos Açores e as associadas às linhas de crédito operacionalizadas pelo Banco Português de Fomento, em particular as financiadas pelo INVEST EU, bem como as criadas na sequência da tempestade “Kristin” e, mais recentemente, a linha estabelecida para responder ao aumento excepcional do preço dos combustíveis provocado pela crise geopolítica no Médio Oriente.
O CFP indica que existem factores que podem conduzir a uma trajectória orçamental mais favorável. Entre estes, destaca-se a potencial arrecadação de 335 milhões de euros de receita associada aos impostos de IS, IMT e IRC resultantes da operação de venda das barragens da EDP, a receita gerada pela Contribuição de Solidariedade Temporária sobre o Sector Petrolífero a vigorar em 2026 e o eventual apoio europeu na resposta às tempestades.
O Conselho considera ainda a eventualidade de uma menor execução de investimento público suportado por financiamento nacional e o encaixe financeiro a obter com a alienação parcial do capital social da TAP, da SATA Internacional e da SATA Handling, sem efeito no saldo orçamental, mas contribuindo para uma diminuição mais acentuada do rácio da dívida pública.
JHA
