Os vários constrangimentos técnicos e as limitações operacionais da plataforma do Subsídio Social de Mobilidade, actual Mecanismo de Continuidade Territorial, têm vindo a resultar em prejuízos para os beneficiários.
Para além das situações relacionadas com o emparelhamento de viagens, são do conhecimento do Governo dos Açores as “diversas dificuldades operacionais comunicadas pelos utilizadores, designadamente ao nível da validação documental, do processamento dos pedidos e da adaptação da plataforma às sucessivas alterações legislativas introduzidas no regime”.
Em particular, foram reportadas situações resultantes do “desfasamento entre a entrada em vigor de alterações legislativas e a correspondente parametrização da plataforma electrónica, o que condicionou, durante determinado período, a correcta aplicação das novas regras de elegibilidade e dos limites de reembolso legalmente estabelecidos”.
Segundo o Executivo liderado por José Manuel Bolieiro, importa ainda salientar que a plataforma continua num processo de “evolução funcional, encontrando-se a implementação de determinadas funcionalidades enquadrada no regime transitório previsto na legislação em vigor”.
Face a esta situação, desde Janeiro deste ano, os serviços da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas registaram um total de 265 contactos de cidadãos, entre pedidos de esclarecimento, exposições e reclamações directamente relacionados com o funcionamento, parametrização e transição para a plataforma electrónica do Mecanismo de Continuidade Territorial.
Destes contactos, 102 foram recepcionados por via de correio electrónico e 163 reportados através de contacto telefónico. A maioria das matérias reportadas pelos cidadãos incidiu sobre “os bloqueios e atrasos na validação de pedidos decorrentes de desfasamentos entre o quadro normativo em vigor e as regras informáticas parametrizadas na plataforma”. É ainda necessário referir que a RIAC constitui o principal ponto de atendimento dos residentes nesta matéria.
Os referidos dados e afirmações foram expostos pelo Governo Regional em resposta a um requerimento dirigido pelo CHEGA/Açores.
O partido questionou o Governo sobre a razão pela qual os CTT não se encontram a proceder aos reembolsos a todos os residentes nos Açores, como “anteriormente e conforme está legislado”.
Segundo o Executivo, embora o regime jurídico actualmente em vigor preveja que os CTT atendam todos os cidadãos residentes, a tramitação dos pedidos de reembolso de individuais e famílias “passou a processar-se predominantemente através da plataforma electrónica criada para esse efeito” e os CTT mantêm apenas “a tramitação de situações não suportadas pela plataforma”, nomeadamente os pedidos apresentados por pessoas colectivas.
Para além disso, o Governo dos Açores refere que tem vindo a acompanhar esta situação junto da República, “insistindo na adopção das medidas necessárias para a rápida resolução dos problemas identificados, de modo a garantir o pleno funcionamento do sistema e a salvaguarda dos direitos dos beneficiários”. Contudo, sublinha que “não dispõe de mecanismos para se substituir ao Governo da República nas suas competências”.
O Executivo, na mesma resposta, considera “fundamental” que a operacionalização do Mecanismo de Continuidade Territorial decorra de forma “eficaz, simples e sem prejuízo para os seus beneficiários”. JHA
