Edit Template

Plataforma do Subsídio Social de Mobilidade gera 265 contactos de cidadãos desde Janeiro devido a constrangimentos técnicos e atrasos nos reembolsos

Os vários constrangimentos técnicos e as limitações operacionais da plataforma do Subsídio Social de Mobilidade, actual Mecanismo de Continuidade Territorial, têm vindo a resultar em prejuízos para os beneficiários.
Para além das situações relacionadas com o emparelhamento de viagens, são do conhecimento do Governo dos Açores as “diversas dificuldades operacionais comunicadas pelos utilizadores, designadamente ao nível da validação documental, do processamento dos pedidos e da adaptação da plataforma às sucessivas alterações legislativas introduzidas no regime”.
Em particular, foram reportadas situações resultantes do “desfasamento entre a entrada em vigor de alterações legislativas e a correspondente parametrização da plataforma electrónica, o que condicionou, durante determinado período, a correcta aplicação das novas regras de elegibilidade e dos limites de reembolso legalmente estabelecidos”.
Segundo o Executivo liderado por José Manuel Bolieiro, importa ainda salientar que a plataforma continua num processo de “evolução funcional, encontrando-se a implementação de determinadas funcionalidades enquadrada no regime transitório previsto na legislação em vigor”.
Face a esta situação, desde Janeiro deste ano, os serviços da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas registaram um total de 265 contactos de cidadãos, entre pedidos de esclarecimento, exposições e reclamações directamente relacionados com o funcionamento, parametrização e transição para a plataforma electrónica do Mecanismo de Continuidade Territorial.
Destes contactos, 102 foram recepcionados por via de correio electrónico e 163 reportados através de contacto telefónico. A maioria das matérias reportadas pelos cidadãos incidiu sobre “os bloqueios e atrasos na validação de pedidos decorrentes de desfasamentos entre o quadro normativo em vigor e as regras informáticas parametrizadas na plataforma”. É ainda necessário referir que a RIAC constitui o principal ponto de atendimento dos residentes nesta matéria.
Os referidos dados e afirmações foram expostos pelo Governo Regional em resposta a um requerimento dirigido pelo CHEGA/Açores.
O partido questionou o Governo sobre a razão pela qual os CTT não se encontram a proceder aos reembolsos a todos os residentes nos Açores, como “anteriormente e conforme está legislado”.
Segundo o Executivo, embora o regime jurídico actualmente em vigor preveja que os CTT atendam todos os cidadãos residentes, a tramitação dos pedidos de reembolso de individuais e famílias “passou a processar-se predominantemente através da plataforma electrónica criada para esse efeito” e os CTT mantêm apenas “a tramitação de situações não suportadas pela plataforma”, nomeadamente os pedidos apresentados por pessoas colectivas.
Para além disso, o Governo dos Açores refere que tem vindo a acompanhar esta situação junto da República, “insistindo na adopção das medidas necessárias para a rápida resolução dos problemas identificados, de modo a garantir o pleno funcionamento do sistema e a salvaguarda dos direitos dos beneficiários”. Contudo, sublinha que “não dispõe de mecanismos para se substituir ao Governo da República nas suas competências”.
O Executivo, na mesma resposta, considera “fundamental” que a operacionalização do Mecanismo de Continuidade Territorial decorra de forma “eficaz, simples e sem prejuízo para os seus beneficiários”. JHA

Edit Template
Notícias Recentes
Governo Regional lança concurso público de 5,18 milhões de euros para ampliação e remodelação da aerogare e do serviço de combate a incêndios do Aeródromo do Corvo
Requerimentos parlamentares exercem “pressão considerável” sobre os serviços da Administração Pública Regional, alertou Paulo Estêvão
Santa Clara com Casa Pia pela frente no Lajedo
Seis jogadores que jogam em Portugal convocados por Jorge Jesus
AAKDA representada por 43 atletas de nove clubes no Nacional
Notícia Anterior
Proxima Notícia

Copyright 2026 Correio dos Açores