É importante preparar as “bases jurídicas” do espaço marítimo dos Açores “para mais tarde, com acesso aos recursos, não se discutir quem manda”
É importante preparar as “bases jurídicas” do espaço marítimo dos Açores “para mais tarde, com acesso aos recursos, não se discutir quem manda”
Segundo José Manuel Sérvulo Correia, esta preparação jurídica que actualmente tem a forma de uma anteproposta de lei na Assembleia Legislativa Regional servirá para, mais tarde, ao ter acesso aos recursos que existem no espaço marítimo dos Açores não ser necessário discutir “quem manda” e quem poderá explorar esses recursos.