20 de fevereiro de 2022

Da incerteza à eficácia!

1 - Depois de todo o frenesim político que começou com o chumbo do Orçamento de Estado para 2022, veio a sentença que o Presidente da República havia antes anunciado aos quatro ventos, caso os partidos que seguraram durante seis anos o governo minoritário, não mantivessem fidelidade “canina” a António Costa.
2 - Todos os avisos eram feitos em nome da necessária estabilidade e na urgência que havia de começar a distribuir, em força, os apoios comunitários da inesquecível “bazuca”, os quais vinham prometidos desde as eleições autárquicas em Setembro.
3 - Sem mais delongas, e deixando as profundas considerações que a tempo se farão sobre a “mise-en-scène” feita por Belém e por São Bento, conclui-se que a mentira tem perna curta. Afinal, o governo contínua o mesmo até Abril, Portugal não parou e os fundos da “bazuca” ainda não começaram a ser “lançados”.
4 - O país está num “interregno”, comandado por um regente que vai depois completar “o mais longo reinado” como Primeiro-ministro da III República, com uma maioria absoluta, mas com uma geografia parlamentar diferente, que poderá ser mais desgastante politicamente para o Governo do que foi durante o Governo minoritário. A contestação de rua será o novo palco do PCP, e promete ser aguerrida.
5 - Do lado das organizações patronais não é de esperar “favores” ou facilidades, num período que está a ser difícil devido ao agravamento descontrolado dos custos das matérias-primas, com impacto em toda a cadeia de produção e com um custo enorme para as famílias e no consumo, em geral.
6 - Este é um problema transversal e que se sente na Região, onde o crescente custo dos bens transaccionáveis, ou outros, está a ter implicações em toda a cadeia da economia regional.
7 - Tudo isso num ambiente de incerteza política devido à percepção que cresce relativamente à eficácia do Governo Regional tal como está, a que se juntam as declarações avulsas dos partidos que o sustentam na Assembleia, numa ânsia de protagonismo.
8 - Manter o estado das coisas tal como está é apodrecer uma situação que precisa de uma operação cirúrgica para se salvar.
9 - Temos insistido na necessidade de se repensar o modelo de sociedade que temos, o que queremos e precisamos para futuro, e certamente, nesse sentido vão surgindo algumas iniciativas da sociedade civil, recorrendo à Assembleia Legislativa, e outras institucionais, como aquela que amanhã terá lugar em Ponta Delgada sobre a Lei das Finanças Regionais.
10 - Trata-se de uma matéria sensível e de grande melindre porque envolve poderes autonómicos e poderes centrais. E importa lembrar que o centralismo e a tecnocracia são grandes inimigos da Autonomia e esses são transversais a todas as correntes partidárias do espectro político português.
11 - Isso mesmo sucede com o debate que o CESA promove amanhã sobre o “futuro da Lei das Finanças das Regiões Autónomas”. Porém, quatro dias antes do debate, a Presidente do Conselho Superior das Finanças Públicas, Nazaré da Costa Cabral, que vai intervir sobre a matéria, disse ao que vinha, num trabalho que publicou sobre o enquadramento orçamental das regiões autónomas.
12 - A Senhora reconhece que a Constituição da República Portuguesa concede uma elevada autonomia financeira às duas regiões autónomas, dos Açores e da Madeira, mas avisa que “essa autonomia deve refletir-se em elevada responsabilidade orçamental, porque as regras orçamentais numéricas aplicáveis às regiões são muito diferentes das aplicáveis às administrações públicas, defendendo-se que as primeiras se deveriam aproximar das regras nacionais, com as necessárias adaptações, tendo em conta que a função de estabilização da conjuntura cabe sobretudo ao orçamento nacional, indicando formas de aproximação no cumprimento do princípio geral de solidariedade recíproca estabelecido na lei de enquadramento orçamental”. Uma medida que é centralista e repudiável.
13 - A Lei das Finanças Regionais é uma lei que trata direitos num sistema político que assenta na vontade humana, tal como teve o então Primeiro-ministro António Guterres e o Ministro das Finanças Sousa Franco, ao aprovarem a primeira Lei das Finanças Regionais, que agora precisa de uma revisão, antecedida de uma discussão política e só depois então juntar-lhe a discussão tecnocrática.
14 - É uma Lei melindrosa que requer resguardo, determinação, perseverança e combate ao centralismo “encapotado”!  

 

 

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Categorias: Editorial

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