29 de maio de 2022

Temos de ser parte na mudança

 1- Ainda se sente no ar os resquícios da tempestade político - jurídica que causou a decisão do Tribunal Constitucional ao considerar três normas da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, alterada pela Lei n.º 79/2021, de 24 de Novembro e designada por Lei dos Metadados, como inconstitucionais.
2- O Governo do Primeiro-ministro António Costa não perdeu tempo, e com a habilidade que lhe é reconhecida, aprovou uma proposta de alteração à lei a submeter à Assembleia da República.
3- A proposta de lei que pretende de futuro regular o acesso a metadados referentes a comunicações electrónicas para fins de investigação penal, serão fornecidos pela base que as operadoras de telecomunicações já dispõem no dia-a-dia da sua actividade comercial. Isto é, as companhias de telecomunicações deixam de ser obrigadas à conservação dos dados para uso de investigação durante um ano, para passarem a estar disponíveis no dia-a-dia.
4- Resta saber durante quanto tempo as empresas de telecomunicações vão conservar esses dados pessoais dos seus clientes para fornecer aos investigadores e para serem negociados sem consentimento, o que quer dizer que os dados de cada cliente vão continuar a ser objecto de troca comercial e de “bengala” para os investigadores.
5- Está marcada para Terça-feira a eleição do novo juiz conselheiro António Almeida Costa, candidato ao Tribunal Constitucional, que se apresenta como defensor da limitação do direito à liberdade de imprensa, defendendo ao mesmo tempo a punição dos jornalistas como  a solução para as violações do segredo de Justiça.
6- Como é possível que o candidato a um cargo onde deve primar a independência e a isenção quanto às convicções pessoais, pretenda condicionar a liberdade de informação, para evitar a quebra do segredo de justiça que se transformou num caso de “prostituição” pública com origem em quem conhece os processos, e vaza-os por interesses inconfessáveis para a opinião pública, onde estão no fim da linha, os jornalistas que a isso se prestam.  
7- Estamos num período de grande desorientação social e política devido à ligação global que coloca ao minuto o que se passa no mundo e ao pé da porta de cada um. Mas isso não dá o direito de coarctar a liberdade e, sobretudo, violar a lei e a Constituição para remediar os “buracos” criados pela própria legislação.
8- Enquanto isso, o Primeiro-ministro dos Países Baixos, Mark Rutte, afirmou em Davos, na Suíça, que “há demasiado tempo a Europa se limitou a ser “um campo de jogo” e vai necessitar de se transformar “num jogador”.
9- A Presidente do Banco Central Europeu disse que a União Europeia não pode ficar satisfeita por ser o maior mercado interno do mundo, e defende que a Europa tem de agir como um bloco de países para intervir nos mercados mundiais “como comprador”, e de forma “concertada” na aquisição de matérias-primas como energia e “alguns minerais” essenciais e necessários no presente e no futuro.  Afinal, a “apregoada transição energética” é um logro, a avaliar pela carestia de petróleo e gás com o corte da Rússia.
10- Entretanto, em Davos, num gesto inimaginável, um conjunto de milionários saiu às ruas ao lado de activistas de esquerda para pedirem sistemas tributários mais justos em todo o mundo, enquanto 150, reunidos na Suíça, pedem aos líderes mundiais que enfrentem a crise do aumento do custo de vida, subindo os impostos a pessoas ricos como eles. Trata-se de uma mudança e de um clamor que tem de ter resposta urgente dos dirigentes políticos mundiais, sob pena de serem julgados pela sua indiferença perante tal apelo que, a ser convicto, representa uma mudança muito importante em termos sociais.
11- Os Açores não podem ficar indiferentes a essas mudanças e precisamos de competência para colocar as futilidades na gaveta e arregaçar as mangas para desenhar um modelo de desenvolvimento que multiplique o nosso PIB e crie condições para captar os jovens nesse desafio que tem de ser comum.
12- O tempo não é de desforra, mas sim de consensos, porque o que está em causa é o futuro dos Açores e esse só se constrói em unidade e cooperação entre todos os players políticos e as entidades privadas.
                                                    
                                    

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Categorias: Editorial

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