Nuno Melo Alves explica que o Governo não mudou de estratégia ao conceder 700 milhões de euros à Câmara do Comércio de Angra para a promoção turística

 O gestor do PO Açores 2020, Nuno Melo Alves, enviou às redacções o seguinte esclarecimento, a propósito da concessão de mais de 700 milhões de euros à Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo para promoção do destino Açores em Montreal e Nova Iorque, que é do seguinte teor:
“O Programa Operacional Açores 2020 é financiado pelos fundos estruturais comunitários FEDER e FSE, para o período de programação 2014-2020, com execução na Região Autónoma dos Açores, concentrando a quase totalidade das intervenções cofinanciadas por aqueles fundos.
Uma das modalidades de apresentação de candidaturas é feita por aviso convite, de acordo com n.ºs 1, 6 e 7 do artigo 16.º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de Outubro. Para alguns projectos esta é a modalidade mais indicada, como são os projectos de financiamento de infraestruturas públicas. Noutros casos, como no âmbito do sistema de incentivos às empresas, a modalidade concurso é a mais adequada.
No âmbito do Eixo 3 do PO Açores 2020, eixo para as acções de reforço da capacitação empresarial visando a abertura das empresas regionais aos mercados exteriores, foram apresentadas várias candidaturas por diversas entidades para além da ATA, tais como a ART - Associação Regional de Turismo, a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores e a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo.
Algumas destas candidaturas, que foram feitas por aviso convite a uma entidade, destinaram-se a promoção turística.
Durante o período de programação do PO Açores 2020 foram publicados diversos avisos convite, sendo 4 deles convites dirigidos exclusivamente à ATA – Associação de Turismo dos Açores. Apesar do Governo Regional ter decidido sair da ATA (com toda a legitimidade, como terá toda a legitimidade para a reintegrar) a mesma não foi prejudicada no âmbito de candidaturas ao PO Açores 2020, tendo sido aberto um aviso convite à ATA em novembro de 2021, cuja candidatura foi aprovada a 31/03/2022, no valor de 4.332.000 euros. Ao longo da vigência do PO Açores 2020, foram aprovadas 14 candidaturas apresentadas pela ATA, (4 das quais na modalidade de aviso convite) ao Eixo 3 do PO AÇORES 2020, num total de apoio FEDER aprovado de 37.802.391,23 euros.
Apesar das candidaturas serem feitas através de avisos convite, o rigor e imparcialidade de análise é igual ao utilizado em avisos abertos. Na análise de qualquer candidatura é sempre aferida a competência da entidade para a realização do projecto que apresenta, não tendo a CCAH - Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo sido excepção. Acresce que se a CCAH não tivesse competência na área do Turismo nunca teria conseguido a sua adesão como associada da Confederação de Turismo de Portugal.
Pese embora o aviso Nº ACORES-52-2022-07 tenha sido feito por convite à CCAH, não existe limitação, para além da dotação disponível no PO AÇORES 2020 até ao final do período de programação (elegibilidades terminam em 2023), para que se possa abrir avisos concurso ou convites a outras entidades no âmbito da promoção turística, desde que cumpram os requisitos constantes da candidatura.
Importa ainda salientar que no âmbito do aviso convite Nº ACORES-52-2022-07 não se prevê que a promoção turística seja feita especificamente para ilha Terceira, como é dito nas declarações da ATA ou CCH, mas sim visando o desenvolvimento e reforço da oferta turística na Região, através de diversas tipologias de operação, tais como a promoção da presença internacional das empresas regionais; criação de processos colaborativos de internacionalização, de partilha de conhecimento e de capacitação para a internacionalização (e.g. desenvolvimento de plataformas de conhecimento sobre mercados externos); actividades de promoção e divulgação com vista ao reconhecimento internacional dos sectores e actividades com relevância para a economia regional e acções de prospecção, conhecimento e acesso a novos mercados.
Ainda em relação à CCAH, em 2019 foi aberto um aviso convite à CCAH para promover o reconhecimento internacional do destino Ilha Terceira, o que confirma que não só esta prática não é nova, como não configura qualquer alteração de política do Governo Regional.
Não podendo a Autoridade de Gestão dos programas cofinanciadas no âmbito do FEDER e FSE/FSE+, pronunciar-se em nome do Governo Regional, é possível que as tutelas competentes no âmbito da promoção turística possam querer encontrar uma forma diferente para concretizar o apoio à internacionalização da economia regional no âmbito do futuro Açores 2030.”
 
 

 

 

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Autor: CA

Categorias: Regional

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