O Parlamento dos Açores aprovou, por unanimidade, uma anteproposta de lei dos partidos da Coligação, a apresentar na Assembleia da República, que visa a “reposição integral” das pensões dos antigos funcionários da Base das Lajes, na ilha Terceira.
Segundo o deputado do PSD/Açores, Paulo Gomes, a iniciativa legislativa da Coligação “corrige o tratamento discriminatório de que os antigos trabalhadores foram alvo ao solicitarem a sua aposentação, decorrente da redução de efectivos militares entre 2015 e 2019”, reforçou o parlamentar social-democrata.
“Estamos a falar de trabalhadores que solicitaram a aposentação antecipada, não por capricho, mas pela redução do efectivo verificada na Base das Lajes”, advertiu Paulo Gomes.
O parlamentar social-democrata recordou que esta não foi a primeira vez que o assunto se encontrou em cima da mesa.
“Esta Assembleia Legislativa já procurou resolver esta discriminação, por unanimidade. Ainda assim, não mereceu acolhimento por parte da Assembleia da República”, lamentou o deputado do PSD/Açores, que espera ver agora a situação dos ex-trabalhadores da Base das Lajes definitivamente resolvida.
“Recorde-se que o factor de sustentabilidade foi criado pelo Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, mas nunca foi aplicado às pensões dos antigos trabalhadores da Base das Lajes que pediram a reforma antecipada na década de 90”, explicou Paulo Gomes.
Como se não bastasse, posteriormente o Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de Setembro, “veio eliminar o factor de sustentabilidade, abrangendo os trabalhadores da Base das Lajes, mas excluindo todos os que foram obrigados a solicitar a reforma antecipada entre 2015 e 2019, por via da redução do contingente militar norte-americano”, afirmou o parlamentar social-democrata.
Para Paulo Gomes, “considerando a justiça social e a equidade que o Estado deve assumir na aplicabilidade da lei, importa acabar com esta discriminação entre trabalhadores, eliminando assim a aplicação do factor de sustentabilidade às pensões de todos os ex-trabalhadores da Base das Lajes, independentemente do ano em que requereram a aposentação”, finalizou.
Alexandra Manes na ocasião acusou PS e PSD de serem os únicos responsáveis pelo facto de muitos ex-trabalhadores da Base das Lajes continuarem a ter cortes nas suas pensões, porque foram estes partidos que recentemente, na Assembleia da República, votaram contra a proposta que acabava com estes cortes injustos.
Em Julho do ano passado, o Parlamento dos Açores aprovou uma iniciativa do Bloco de Esquerda para acabar com o corte nas pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes, assim como de outras profissões abrangidas pelo regime de antecipação da idade de reforma, que se aposentaram antes de 2020. Para entrar em vigor, a proposta teria que ser posteriormente aprovada na Assembleia da República, mas PS e PSD votaram contra, impedindo que fosse reposta a justiça aos trabalhadores da Base das Lajes.
Sobre o facto de os deputados dos Açores do PS e PSD terem votado a favor, a deputada do Bloco salienta que isto não apaga esta responsabilidade, porque só há um PSD e um PS na Assembleia da República. O Chega votou a favor da anteproposta de lei, por considerar que “é necessário repor essa injustiça” não só para os ex-trabalhadores da Base das Lajes mas também para várias outras profissões de vários sectores de actividade. O parlamentar José Pacheco lembrou que este foi um compromisso assumido pelo Chega junto dos cerca de 400 ex-trabalhadores da Base das Lajes, no sentido de se remediar uma situação que surgiu em 2020 quando foi eliminada a penalização de 13,5% aos pensionistas, nomeadamente aos ex-trabalhadores da Base das Lajes, mas apenas para os que optaram pela reforma antecipada naquele ano.
O CDS entende ser “fundamental retirar o factor de sustentabilidade que incide sobre as pensões de alguns dos antigos trabalhadores da Base das Lajes.”, afirmou o deputado Pedro Pinto. “Não faz sentido que, de todo o conjunto de antigos trabalhadores da Base das Lajes, apenas aqueles que se aposentaram depois de 2015 é que vejam a incidência do factor de sustentabilidade recair sobre as suas pensões, enquanto sobre os demais não recai esse encargo”, concluindo o deputado do CDS-PP que estamos perante um grupo perfeitamente identificado e limitado.