Tribunal Constitucional diz que cabe ao Estado fazer a gestão do mar dos Açores e da Madeira e Bolieiro fala em decisão “centralista” dos juízes

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais duas normas da Lei do Mar, considerando que não pode haver uma gestão partilhada do espaço marítimo entre a República e os Açores e a Madeira, uma vez que o mar é uma questão que cabe ao Estado.
Os juízes do Palácio Ratton, na capital portuguesa, apreciaram a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, a pedido de um grupo de deputados, depois desta ter sido aprovada no Parlamento nacional em Agosto e promulgada pelo Presidente da República, à segunda vez, dado que a primeira versão foi vetada por Marcelo Rebelo de Sousa, em Agosto de 2021.
Em Janeiro, os parlamentares de vários quadrantes políticos, desde o PS, PSD e PCP, num total de 38 - num processo liderado pela ex-Ministra do Mar Ana Paula Vitorino -, pediram a fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade. Agora, o TC pronunciou-se e refere que “ o condicionamento introduzido por via da vinculatividade do parecer obrigatório a emitir pelas regiões autónomas retira a exclusividade da competência para exercer os poderes dominiais resultantes da soberania e jurisdição que detém sobre a zona da plataforma continental em causa, designadamente no que se refere à actividade ordenadora inerente ao planeamento de tal espaço marítimo. Ora, o exercício desses poderes não é transferível para outras entidades, sob pena de comprometer o estatuto jurídico de dominialidade (...).
Para o TC “(...) No que ao regime dos bens do domínio público diz respeito, a reserva de competência legislativa da Assembleia da República é total, não se podendo esta limitar a definir as bases gerais de tal regime, antes devendo fixar todo o conteúdo primário do mesmo. Ao reenviar para decreto legislativo regional o desenvolvimento de vários dos seus artigos, sinalizando que estes contêm somente as bases gerais de diferentes aspectos do regime do domínio público marítimo, viola a proibição constitucional de as regiões autónomas legislarem sobre matérias reservadas aos órgãos de soberania”.
Na sequência desta decisão, o Presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, lamentou o que diz ser uma “atitude centralista” do Tribunal Constitucional com declaração de inconstitucionalidade sobre a chamada Lei do Mar.
“O nosso entendimento é que uma atitude centralista”, considerou o governante, citado numa nota no portal do Governo.
‘“O facto é que a Constituição diz o que o Tribunal Constitucional diz que ela diz, mas conforta-nos saber que, por exemplo, alguns juízes do Tribunal Constitucional votaram contra este acórdão, interpretando mesmo os actuais padrões constitucionais em vigor, relativamente ao mar e à Lei do Mar, favorável às nossas teses”, disse, acrescentando: “Somos convictos da importância de uma co-gestão do mar e do papel das regiões autónomas, que são regiões marítimas e devem ter a ver com a sua gestão ou co-gestão, das componentes ambientais e económicas do mar”.
Os Açores, acrescentou ainda na mesma nota, admitem que “questões relativas à soberania de fronteiras, são do Estado, mas a co-gestão, ligadas à fluição económica e ambiental do mar devem ser partilhadas com as regiões autónomas”.
Mais. “Esta é uma convicção indeclinável por parte dos Açores e vamos manter a insistência neste reconhecimento, quer no quadro da lei quer eventualmente no quadro de uma futura revisão da Constituição da República Portuguesa”, disse ainda o Presidente do Governo, conforme o mesmo documento.

Bruto da Costa pede revisão
constitucional dedicada
às Autonomias

Também o líder parlamentar do PSD/Açores afirmou que o acórdão do Tribunal Constitucional constitui uma “decisão centralista” e confirma a necessidade de se avançar com uma revisão constitucional “dedicada exclusivamente” às Autonomias.
“O acórdão do TC sobre a Lei do Mar é apenas mais uma decisão centralista entre tantas outras tomadas pelo plenário daquela instituição, sempre que estão em causa processos que visam o aprofundamento da Autonomia. Comprova-se, desta forma, que a reivindicação do PSD/Açores de se proceder a uma revisão constitucional dedicada exclusivamente às questões relativas às Autonomias dos Açores e da Madeira”, disse João Bruto da Costa, citado numa nota à imprensa.
O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD/Açores destacou que o acórdão sobre a Lei do Mar “foi alvo de reparos do próprio Presidente do TC, que salientou o pendor centralista daquela decisão”, e diz: “Não é só o PSD/Açores que considera este acórdão como uma decisão centralista. É o próprio Presidente do TC, o juiz conselheiro João Caupers, que afirma, no seu voto de vencido, que as opiniões da maioria dos membros do Plenário refletem o ‘ancestral pendor centralista da cultura política dominante’. A Autonomia dos Açores e da Madeira continua a ser vista com desconfiança, em vez de ser reconhecida como um dos avanços mais importantes da democracia portuguesa”, frisou.
João Bruto da Costa sublinhou ainda que o facto de o TC declarar inconstitucional a exigência de um parecer obrigatório e vinculativo das Regiões Autónomas em matérias relativas à gestão do espaço marítimo, como estipula a Lei do Mar, revela uma “atitude desconfiada e até hostil à Autonomia dos Açores e da Madeira”. Para além disso, refere, “é  também o Presidente do TC que salienta, no seu voto de vencido, que a exigência de pareceres vinculativos é comum em diversas áreas da administração pública, como o urbanismo, a defesa do património ou o ambiente, entre muitas outras. O parecer vinculativo é um instrumento muito útil para forçar entendimentos, como refere, e bem, o juiz conselheiro João Caupers”, realçou.
Para o líder da bancada social-democrata na Assembleia Legislativa dos Açores, a Constituição “tem de passar consagrar o direito de as Regiões Autónomas terem uma palavra decisiva na gestão e exploração dos recursos do seu mar”, considerando ser “imperativo clarificar, de uma vez por todas, os aspectos relacionados com a gestão partilhada dos recursos naturais, nomeadamente o Mar. Essa clarificação só pode ser alcançada com uma revisão constitucional dedicada exclusivamente às Autonomias dos Açores e da Madeira”.

Vasco Cordeiro deve pronunciar-se
hoje sobre o chumbo

O Presidente do PS-Açores não se encontra na Região, sendo expectável que se pronuncie hoje sobre o assunto, uma vez Vasco Cordeiro sempre defendeu a gestão partilhada do Mar enquanto Presidente do Governo açoriano. Na ocasião, considerou histórico para os Açores, para as regiões autónomas e para o país a aprovação da proposta da Região que altera a Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marinho.
“Este é, verdadeiramente, um dia histórico para os Açores, por vários motivos, para as regiões autónomas, no geral, e para o nosso país. Aquilo que esta lei consagra não é nem mais, nem menos, do que a concretização de um princípio que está inscrito, desde 2009, no Estatuto Político-Administrativo dos Açores, quando se refere à gestão partilhada do mar”, afirmou na altura Vasco Cordeiro, adiantando também então que as soluções concretas que foram encontradas, quer aquelas que saíram do Parlamento dos Açores, quer aquelas que, em sede de discussão na Assembleia da República, foram aprovadas, “constituem um ganho imenso para as regiões autónomas, para o país e para a forma como o mar é encarado”.
“Aquilo que essa lei faz é, no fundo, juntar a legitimidade formal a uma outra legitimidade de políticas, que deriva dos resultados, na sua esmagadora globalidade, bastante positivos que os Açores têm alcançado, ao longo de cerca de 40 anos de Autonomia, no tratamento das questões ligadas ao mar”, sublinhou o então Presidente do Governo, agora deputado à Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Recordes-e que a lei foi aprovada com os votos a favor do PS, do PAN e da Iniciativa Liberal, a abstenção do PSD, com excepção dos deputados das regiões autónomas, do BE, do PCP, do CDS, do PEV e do Chega e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, e os votos contra de 12 deputados socialistas. “Tenho muita pena que, tendo em conta o que esta lei representa para a Região, não tenha sido possível, a outros partidos, dar um sinal claro de voto a favor desta lei”, dizia na ocasião Vasco Cordeiro.
O plenário de juízes entende que, nesta matéria, tanto os Açores como a Madeira não podem sobrepor-se aos órgãos de soberania.                                            

N.C.

 

                   

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Autor: CA

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