Depois do chumbo do Tribunal Constitucional a duas normas da Lei do Mar, e considerando não ser possível às regiões autónomas partilharem com o Estado a gestão do Mar (pareceres vinculativos), uma vez que isso viola a Constituição, o PSD-Açores, através de João Bruto da Costa, e do PSD-Madeira, através de Luís Filipe Ramos, ambos Presidentes dos grupos parlamentares nas respectivas assembleias regionais, emitiram um comunicado conjunto, no qual consideram a decisão dos juizes, por maioria, “uma decisão centralista, entre tantas outras tomadas pelo plenário daquela instituição, sempre que estão em causa processos que visam o aprofundamento da Autonomia”.
Referem que “mais uma vez, o Tribunal Constitucional revela uma total insensibilidade aos direitos fundamentais dos povos insulares, afastando a Madeira e os Açores de uma matéria tão importante, impedindo, inclusive, que estas regiões se possam pronunciar, no âmbito daquela Lei, sobre a gestão do seu próprio espaço marítimo”, recordando na nota que “o espaço marítimo nacional, a Zona Económica Exclusiva portuguesa e a sua Plataforma Continental apenas assumem a proporção que é conhecida graças à existência das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Ora, o que o Acórdão do Tribunal vem reiterar é um condicionamento de parecer e de co-gestão destas regiões relativamente ao seu próprio mar. Aliás, é o próprio Presidente do Tribunal Constitucional, João Caupers, que, no seu voto de vencido, encara justificado “o reforço de poderes das regiões autónomas no que toca ao ordenamento do espaço marítimo nacional, cuja dimensão, várias vezes superior à do território nacional, se fica a dever, em larguíssima medida, à existência e localização dos Açores e da Madeira”.
Esta é, portanto, na sua perspectiva, uma decisão “hostil à autonomia regional”, que revela existir uma “jurisprudência tradicional do Tribunal em matérias relativas à autonomia regional dos Açores e da Madeira” ligadas ao “ancestral pendor centralista da cultura política dominante”.
Ora, este recente Acórdão, na perspectiva dos líderes parlamentares, “faz emergir a necessidade premente de se actualizar o quadro constitucional e autonómico com vista ao desenvolvimento e progresso das populações insulares”.
“A Autonomia das Regiões deve ser respeitada por todo o país e, em especial, pelos órgãos de soberania nacionais, não podendo continuar a ser vista pelo Estado como uma “espécie de remédio de gosto amargo, a tomar com parcimónia, em doses moderadas”, expressão utilizada, também, pelo Presidente do Tribunal Constitucional. (...) Para nós, social democratas, a Constituição da República Portuguesa tem de ser assumida como uma construção permanente e adequada à realidade pelo que, depois de 17 anos sem qualquer revisão, entendemos que chegou o momento de assumir a urgência desse processo (...), de modo a evitar tentações interpretativas centralistas que põem em causa as mais sagradas conquistas de 1976.
Ambos sublinham que “o actual quadro parlamentar responsabiliza o PS a acompanhar esta vontade clara dos povos insulares e desafia a nova liderança do PSD a assumir esta oportunidade com uma afirmação da social democracia com a Autonomia, contribuindo para uma abordagem transversal de uma revisão constitucional que assegure justiça, equilíbrio de poderes e estabilidade nas relações entre a República e as Regiões Autónomas”.
Já a líder do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Catarina Cabeceiras, diz que o partido “lamenta a decisão do Tribunal Constitucional acerca da Lei do Mar, por considerar que a mesma é contrária ao interesse autonómico e por evidenciar um posicionamento centralista sobre uma matéria essencial para os Açores”.
“A posição do Grupo Parlamentar CDS/Açores mantém-se firme contra a força centralista que impede o desenvolvimento integral dos Açores e não abdica de continuar a defender a gestão partilhada do mar adjacente dos Açores, que não pode, como é óbvio, basear-se numa mera intervenção consultiva nos processos de decisão, mas deve consubstanciar-se numa gestão partilhada efectiva e no exercício pleno dos poderes da Região sobre os recursos marinhos, regista Catarina Cabeceira.
Pelo lado do Bloco de Esquerda, António Lima entende ” a decisão do Tribunal Constitucional sobre a Lei do Mar é um momento triste para a Autonomia”, lembrando que o partido “apresentou no parlamento, em 2018, uma proposta que permitia aos Açores decidir sobre a gestão do seu mar e que simultaneamente - e de melhor forma - contornava as objecções constitucionais levantadas. O Bloco vai agora analisar em profundidade o acórdão do Tribunal Constitucional e estudar as formas de responder ao que foi declarado inconstitucional na presente lei”.
O PAN-Açores condena decisão do Tribunal Constitucional sobre a gestão do mar e Pedro Neves refere que o partido na Região “acompanha o voto de vencido do Presidente do Tribunal Constitucional, João Caupers, apelando ao respeito pela autonomia regional na gestão dos recursos e do seu património natural azul”.
Para uma revisão constitucional é preciso uma maioria qualificada e ao que se sabe neste momento, segundo a opinião de especialistas do Direito e da Sociedade Civil com propriedade, é que do lado do Governo nacional, que tem suporte maioritário na Assembleia da República, não há predisposição para uma revisão constitucional, nem abrir querelas políticas, quando o país tem grandes decisões a tomar nos próximos tempos.
Vasco Cordeiro desafia PSD nacional a definir a sua posição sobre a gestão partilhada do mar entre Estado e Regiões Autónomas
O líder parlamentar do PS desafiou, esta Sexta-feira, o recentemente eleito líder do PSD nacional, Luís Montenegro, que estará este fim-de-semana nos Açores, a “clarificar a posição do PSD em relação à gestão partilhada do mar entre a República e as Regiões Autónomas”.
Vasco Cordeiro reagia, em Vila Franca do Campo, assim às notícias do acórdão do Tribunal Constitucional,
Vasco Cordeiro revelou ter “acompanhado com interesse, não apenas a decisão do Tribunal Constitucional sobre esta lei”, mas também “as diversas reacções que têm surgido”, frisando que “não está aqui em causa apenas um problema de constitucionalidade”, mas também “um problema político”.
“Eu recordo a alguns que parecem estar esquecidos, que os únicos partidos que votaram a favor desta lei na Assembleia da República foram o PS, o PAN e a IL. E talvez seja uma boa oportunidade, em vez de começarmos a atirar pedras já e a tentar resolver o problema depois, resolvermos primeiro o problema político que se coloca. Há ou não há um entendimento comum a todos os partidos quanto ao mérito de uma solução que faz com que os Açores tenham poder de decisão sobre os usos do seu mar? Da parte do PS esta questão está resolvida”, assegurou, lembrando que “há outros partidos que não têm essa questão resolvida” porque “não votaram a favor dessa lei”, salientando ser “o caso do PSD, do PCP, do CDS e do BE (...) É o caso do PSD, é o caso do BE, é o caso do Chega que até votou contra”, sublinhou Vasco Cordeiro, que insistiu: “qual é o entendimento do PSD nacional sobre esta matéria?”.
Para Vasco Cordeiro, a defesa da gestão partilhada do mar entre as Regiões Autónomas e a República é “um combate que vale a pena ser travado, que tem de ser travado”, recordando que esta proposta de lei foi “aprovada por unanimidade no Parlamento dos Açores”, o que “por si só não resolve o assunto”, porque “terá mais força uma posição reforçada ao nível da Assembleia da República, do ponto de vista político, com uma votação expressiva a favor”.
Chamou a atenção para que “não se misturem as coisas”, porque este “não é apenas um problema do Tribunal Constitucional”, é também “um problema de alguns partidos que, a nível da República, não votaram favoravelmente esta lei”.
“A questão do Tribunal Constitucional coloca, naturalmente, questões jurídicas. Tem, até, votos de vencido de alguns conselheiros que são muito importantes. Mas antes de chegarmos a esta parte, talvez seja importante é resolver aquilo que cada partido acha que deve ser o poder das Regiões de decidirem sobre o mar”, finalizou o Presidente do GPPS, Vasco Cordeiro.