Nova proposta de diploma está a ser apreciada pelo gabinete jurídico

Cuidador Informal vai ganhar mais nos Açores e a legislação regional está a ser revista para ser mais abrangente

Correio dos Açores - Existem falhas no pagamento aos Cuidadores Informais nos Açores?
Sandra Garcia (Directora Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social) - O facto de se reconhecer o estatuto de Cuidador Informal não implica, infelizmente, que este cuidador informal tenha direito a apoio financeiro. Como sabe, o decreto legislativo regional do Cuidador Informal atribui vários direitos, que vão desde a informação, à formação, ao apoio psicológico, às habilitações que também é importante e, depois, estipula um apoio financeiro que, de facto, é muito restritivo.
O diploma impõe várias condições de acesso que têm de ser cumpridas de forma cumulativa, e somos os primeiros a considerar claramente que a legislação é demasiado restritiva. Não abrange as pessoas que devia abranger. Devia ser muito mais abrangente por um lado e, por outro lado, deveria ter um valor mais substancial que também vá ao encontro do reconhecimento do trabalho destas pessoas.
Reconhecemos o papel importantíssimo dos Cuidadores Informais e, depois, isso não se replicar directamente num apoio mais musculado e esta, realmente, é uma falha da legislação em vigor. E esta é uma falha que vamos colmatar. O que estamos a reflectir neste governo é mudar, realmente, esta legislação para que mais Cuidadores Informais sejam abrangidos e para que o próprio apoio não seja apenas um paliativo e aumente de forma a ir de encontro às necessidades das pessoas.

Quando é que estão a pensar rever esta legislação regional?
Esta direcção regional já fez uma proposta que está agora a ser revista pelo gabinete de juristas da Vice-Presidência do Governo e sairá num prazo breve. O mais difícil está feito. O mais difícil é apurar o que está mal e encontrar uma solução que seja exequível e que seja justa. Estes parâmetros foram encontrados. Estamos satisfeitos com a proposta que nunca será a óptima, mas que será melhor. E, portanto, agora, é uma questão de tempo. A verdade é que os juristas têm que ter muito cuidado com a forma como se formula as leis, para que não tenha lacunas e deve ser clara numa linguagem jurídica que deve ser acautelada.
Este aumento de apoio financeiro será na ordem de quanto?
Neste momento, o valor médio que os Cuidadores Informais recebem ronda os 135 euros. E nos queríamos um aumento significativo. Não lhe vou adiantar o valor porque compete à tutela anunciar este valor. Mas não vai ser um aumento simbólico. Não vamos dar mais 10 euros nem mais 20 euros. Nós queremos definir um tecto mínimo que a pessoa recebe e, a partir daí, criar-lhes outras condições.
Mas, lá está, o senhor Vice-presidente é que anunciará. Não vou adiantar o valor. Mas quero deixar claro que não é uma medida paliativa. É um aumento significativo e a legislação será muito mais abrangente.
 
Se estamos a detectar algumas lacunas na legislação e a melhorá-la, também não queremos apressar. Estas coisas têm o seu tempo de maturação e têm os seus níveis de responsabilidade diferentes.  

 Quantos Cuidadores informais é que existem à data de hoje?
Até à data foram submetidos 697 pedidos para Cuidadores Informais, portanto, a beirar os 700. Destes, 281 estão aprovados e estão activos. 189 processos estão arquivados por vários motivos.  
 O Cuidador tem que ter em atenção uma série de requisitos que vão desde o não desenvolver qualquer outra actividade profissional à formação e a outras condições.
Os processos arquivados são porque a pessoa cuidada, infelizmente, faleceu e, depois, há umas pessoas que têm oportunidade de emprego e, portanto, deixam de ser Cuidadores. Há aqui várias razões pelas quais os processos são arquivados. E se foram indeferidos foi pelo incumprimento dos requisitos.
 E ainda há 231 pedidos de Cuidadores Informais que estão em tramitação. Isso passa pela tramitação de um plano de cuidados que tem de ser personalizado, de outorga de contracto, algumas fases que têm de ser cumpridas.

Estamos a falar de situações muito delicadas…
Sem dúvida, compreendo que a intenção será a de apressar o mais possível os processos, mas, ao mesmo tempo, e até porque estamos a falar de pessoas com fragilidades, também não se pode apressar de tal forma que não se cumpra o essencial. Não é qualquer um que pode ser Cuidador Informal, por mais amor que se tenha pela pessoa cuidada, por mais que se queira. Percebemos que, às vezes, quem está do outro lado à espera, pode ficar um pouco descontente.  
Estes cuidadores têm que ter formação, têm que definir um plano de cuidados para termos a noção do que vai ser feito. Há aqui coisas que não podem, de maneira nenhuma, ser ultrapassadas sob pena de estarmos a cair também no desleixo da nossa função que é proteger, acima de tudo, estes cidadãos seniores que é a nossa principal preocupação.
Os Cuidadores Informais têm todo o nosso respeito e toda a nossa admiração. Nós todos, em nossas casas, temos Cuidadores Informais ainda antes de haver este recurso. É típico nas nossas famílias açorianas cuidarem dos seus. Mas sabemos do que estamos a falar.
Mas o principal foco acaba por ser o idoso, aquele que é o cidadão mais frágil.

Fizemos uma consulta ao site do Cuidador Informal e na bolsa de cuidadores e de empresas que prestam cuidados e não encontrei lá qualquer registo…
Há demasiadas falhas em toda esta legislação. Voltamos ao mesmo. Na verdade, tenho de ser justa. O registo da bolsa de cuidadores depende da vontade dos interessados em estar neste registo. Não é obrigatório. Tem de haver aqui vontade dos próprios. E esta situação, efectivamente, não se verifica nesta data. O que diz está certo.

Aquela bolsa é para auxílio dos cuidadores…
Quando a pessoa se regista, está a demonstrar disponibilidade para desempenhar as funções de Cuidador Informal. Às vezes, os Cuidadores informais são pessoas da família, às vezes não são. Há sempre um acto de vontade. O registo na bolsa é dizer: “Estou aqui, quero ser contemplada quando houver procura”. E terá de haver aqui uma maior divulgação.
Quando nós começamos a rever legislação, temos de a rever toda, sendo certo que não é por acaso que as pessoas se queixam do apoio financeiro. É uma crítica legítima à qual nós atendemos e estamos a mudá-la.


Luís Lobão *
João Paz *

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Autor: CA

Categorias: Regional

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