O Presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, afirmou ontem acreditar que a nova Juíza Conselheira da Secção Regional do Tribunal de Contas, Maria Cristina Flora Santos, “contribuirá para o reforço” dos valores “da Independência, Integridade, Imparcialidade, Responsabilidade e Transparência” de uma instituição que surgiu em 1389 e que hoje conta com cerca de 7.000 entidades públicas sob a sua jurisdição.
“Tais valores emanam directamente das garantias de independência da Instituição. Independência essa assente nos pilares do autogoverno, na natureza jurisdicional dos seus poderes e no estatuto constitucional e legal dos seus Juízes”, afirmou.
Estavam presentes o Representante da República para a Região, Pedro Catarino; o Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Luís Garcia; o Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro; o Presidente da Câmara de Ponta Delgada, Pedro Nascimento Cabral, o Presidente do Conselho Económico e Social dos Açores, Gualter Furtado, entre outras entidades públicas, civis, militares e religiosas.
José Tavares começou a intervenção agradecendo ao Conselheiro José Manuel Ferreira de Araújo Barros “o empenho e o serviço público prestado nesta Secção Regional, com toda a sua sabedoria e experiência, e também por ter assegurado durante os últimos meses, após a sua jubilação, o regular funcionamento da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas”.
Depois, desafiou na cerimónia a nova Juíza Conselheira a “tomar em mãos a defesa e a promoção da verdade, da boa gestão, da legalidade e da responsabilidade na gestão dos dinheiros e valores públicos, enquanto desígnio da Instituição na promoção da sustentabilidade das finanças públicas”.
“Temos de continuar a dar garantias aos cidadãos de que os serviços e organismos que compreendem os sectores públicos usam os dinheiros e valores públicos, de acordo com os valores jurídicos instituídos e com o princípio da boa governação, enquanto corolário do princípio do Estado de Direito Democrático”, disse José Tavares.
“Garantir o respeito pela legalidade”
José Tavares realçou as funções de controlo do Tribunal de Contas de “antes de mais, garantir o respeito pela legalidade e regularidade financeira e a responsabilidade na gestão do bem comum, através de critérios da economia, eficácia e eficiência, constituindo, afinal, a defesa do direito dos cidadãos e contribuintes ao bom uso e sustentabilidade das finanças públicas”.
Funções que, no seu entender, nas Secções Regionais, “contêm prerrogativas especiais e responsabilidades acrescidas”.
José Tavares enumerou, depois, estas prerrogativas como sejam conduzir a elaboração do Parecer sobre Conta da Região; integrar o Plenário Geral e a Comissão Permanente; e integrar o colectivo especial para aprovação do relatório e parecer sobre as contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e das respectivas Assembleias Legislativas.
Compete ao Juiz da Secção Regional exercer a competência de preparar a programação da actividade da Secção Regional, em sintonia com as orientações gerais do Tribunal; e, “em especial, julgar, em primeira instância, na Secção Regional da Madeira, as responsabilidades financeiras emergentes dos Pareceres sobre as Contas da outra Região, de relatórios de verificação externa e interna de contas, de auditorias financeiras, de conformidade ou de desempenho, realizadas na Secção Regional da Madeira, sob a direcção do respectivo Juiz Conselheiro”.
“Esta missão caberá agora à Senhora Conselheira empossada e não tenho a menor dúvida de que saberá corresponder e superar as expectativas”, realçou.
O Presidente do Tribunal de Contas destacou do curriculum da nova Juíza Conselheira a conclusão de um doutoramento em Direito Fiscal, com a elaboração da sua tese no domínio específico do Direito Administrativo e Fiscal.
Sublinhou a “sólida experiência profissional” da nova Juíza enquanto magistrada em vários tribunais administrativos e fiscais, ao longo de mais de 18 anos, “consolidada pela experiência” em tribunais superiores, nomeadamente, no Tribunal Central Administrativo Sul, na secção de contencioso tributário.
“Os cidadãos exigem”
Depois de salientar que “vivemos tempos em que os cidadãos exigem cada vez mais o bom uso dos dinheiros e valores públicos, nomeadamente, no respeito pelos critérios da legalidade e da boa gestão, incluindo a economia, a eficiência e a eficácia”, José Tavares considerou que “os novos desafios e riscos advêm cada vez com maior acuidade dos problemas ligados ao plano demográfico, às alterações climáticas e ao desenvolvimento sustentável, e das crises cada vez mais graves para os agentes económicos e para os cidadãos”.
“Quando eu falei da demografia”, sublinhou, “poderão interrogar: será que este tema interessará aos Tribunais de Contas? Interessa por que se repercute nas finanças públicas, nomeadamente, na educação, na saúde, na segurança social. E cabe ao Tribunal de Contas também, justamente, dar o seu contributo para conseguir os bons objectivos”
“Todas essas mudanças e riscos têm impacto na actividade dos Tribunais de Contas” e “é, por isso, cada vez mais importante que sejamos capazes de identificar rapidamente o que está a mudar e como enfrentar os riscos e desafios trazidos por essas mudanças”.
Destacou “a necessidade de continuar a acompanhar de perto a implementação da reforma orça¬mental em curso, cujos objectivos têm implicações na nossa acção, a um nível operacional”
Apontou como outros desafios do Tribunal de Contas “as mudanças impostas pela digitalização da administração, no âmbito da chamada sociedade digital; o aprofundamento da descentralização e o alargamento dos poderes locais, e a continuação das transferências de competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais; as alterações ao Código da Contratação Pública (25 a 30% das despesas públicas derivam de contractos, o que corresponde a cerca de 15% do PIB); a continuação das acções relacionadas com a resposta global à pandemia e à invasão da Ucrânia por parte das entidades responsáveis e os seus impactos em todos os sectores.
“Aplicação rigorosa do Plano
de Recuperação e Resiliência”
Anunciou que vai dar uma “atenção muito especial” às alterações climáticas e do desenvolvimento sustentável.
Considerou que a importância destas questões, reflectidas não só nos planos de acção europeus e internacionais, “foi reforçada pela relevância que lhe é dada pelo recente Plano de Recuperação e Resiliência, cujas linhas estratégicas e objectivos assentam precisamente numa dupla transição para uma sociedade mais Ecológica e Digital”.
Defendeu, a propósito, uma “aplicação rigorosa, efectiva e eficiente do Plano de Recuperação e Resiliência e do plano financeiro plurianual da União Europeia” até 2027.
“Todos estes desafios responsabilizam o Tribunal de Contas, no âmbito da sua missão da promoção, de forma construtiva e agora reforçada, do princípio da boa gestão pública”, disse. E concluiu afirmando “ter a certeza” de que a nova Juíza Conselheira da Secção Regional do Tribunal de Contas “corresponderá a estes e a outros desafios que o futuro reserva à nossa Instituição.”
João Paz
“Hoje todos os cêntimos fazem falta”
Nova Juíza da Secção Regional do
Tribunal de Contas, Cristina Flora
A nova Juíza da Secção Regional do Tribunal de Contas, Maria Cristina Flora Santos”, sublinhou na cerimónia que a “importância do rigor e transparência das contas públicas, no actual contexto económico e financeiro, é inegável”.
Argumentou que “todos sabemos que o nosso país se encontra num momento particular de dificuldade económica, com uma inflação galopante, asfixiadora de todos os portugueses” e, neste contexto, “é imperativo que a aplicação de dinheiros públicos se paute por elevados valores de legalidade, rigor, eficiência e transparência, respeitando o dinheiro de todos os contribuintes, com a diminuição da fraude e a evasão fiscal”.
Afirmou que a utilização dos dinheiros públicos “ganha especial relevância neste particular momento de evolução do Plano de Recuperação e Resiliência” e considerou “vital que não se desperdice nem um cêntimo, nem um cêntimo mesmo. Hoje todos os cêntimos fazem falta para o desenvolvimento sustentável do nosso país”.
“Atendendo a toda esta realidade, deixo aqui o compromisso de que as entidades públicas poderão sempre contar com toda a colaboração deste tribunal privilegiando-se uma perspectiva preventiva e juntos remaremos para chegarmos a bom porto, o da legalidade, rigor, eficiência e transparência das contas públicas. Esta é a missão que a nossa Constituição me confia e que pretendo cumprir e fazer cumprir”, disse.
“É uma felicidade e um privilégio zelar pela legalidade e regularidade das contas públicas rodeada da beleza natural e única destas nossas ilhas”, salientou logo no início das suas palavras.
Na intervenção, a nova Juíza da Secção Regional do Tribunal de Contas prestou homenagem ao Conselheiro Mendes Pimentel, “meu primeiro inspector judicial. Estou grata por tudo o que sabiamente me ensinou. (…) Sei que não estaria aqui se não tivesse feito parte do meu caminho”, realçou.